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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJCE 00464672220058060001

Classe: Execução FiscalOrgao: 3ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZAGrau: G1Data Ajuizamento: 2005-08-01

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 2e451b12fc32061c21690f5b8871eab8f9915f2349431d04e06cea3bd1f4b6ae

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 2e451b12fc32061c21690f5b8871eab8f9915f2349431d04e06cea3bd1f4b6ae
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 2e451b12fc32061c21690f5b8871eab8f9915f2349431d04e06cea3bd1f4b6ae
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 88 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2005-08-09 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/42/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  2. 2009-07-15 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/74
  3. 2020-05-26 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  4. 2020-05-26 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/55/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  5. 2020-05-26 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/58/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  6. 2020-06-05 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  7. 2020-09-22 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  8. 2020-10-03 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/59/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  9. 2021-02-12 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  10. 2021-02-18 — Documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/49/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  11. 2021-11-12 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  12. 2022-03-02 — Documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  13. 2022-03-02 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/46/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  14. 2022-03-11 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  15. 2022-03-11 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  16. 2022-03-13 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  17. 2022-04-08 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/50/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  18. 2022-04-08 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/87

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2009-07-15? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/74
  2. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2022-04-08 no assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/87

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 88 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2005-08-09 a 2022-04-08.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-04-08
Trânsito em julgado (TPU 848)
2022-04-08
Definitivo (TPU 246)
2022-04-08
Expedição de documento (TPU 60)
2022-03-13
Expedição de documento (TPU 60)
2022-03-11
Petição (TPU 85)
2022-03-11
Petição (TPU 85)
2022-03-02
Expedição de documento (TPU 60)
2022-03-02
Documento (TPU 581)
2022-02-27
Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
2021-11-12
Conclusão (TPU 51)
2021-02-18
Documento (TPU 581)
2021-02-12
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 88. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2008-03-13T11:36:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  2. 2010-05-07T14:21:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  3. 2015-10-08T14:06:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  4. 2018-08-03T12:16:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  5. 2018-11-08T09:27:23.000Z — Petição (TPU 85)
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  6. 2020-05-26T09:48:08.000Z — Documento (TPU 581)
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  7. 2022-03-02T14:31:58.000Z — Documento (TPU 581)
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  8. 2006-08-23T15:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  9. 2008-04-10T15:21:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  10. 2010-06-17T12:51:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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  11. 2017-06-21T09:11:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  12. 2018-08-14T12:35:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  13. 2020-06-05T12:53:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  14. 2022-03-11T08:26:35.000Z — Petição (TPU 85)
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  15. 2006-03-03T10:40:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  16. 2007-09-11T11:58:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  17. 2010-01-11T14:23:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  18. 2018-06-13T10:01:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  19. 2018-11-01T05:37:39.000Z — Documento (TPU 581)
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  20. 2020-05-26T09:46:21.000Z — Documento (TPU 581)
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  21. 2021-11-12T14:46:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  22. 2006-11-24T09:28:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  23. 2009-05-25T14:48:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  24. 2012-07-26T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  25. 2017-09-18T14:40:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  26. 2020-05-26T09:45:18.000Z — Documento (TPU 581)
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    }
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  27. 2020-09-22T18:08:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  28. 2022-03-13T04:10:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  29. 2007-06-08T16:56:00.000Z — Petição (TPU 85)
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    }
  ]
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  30. 2009-07-15T14:09:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  31. 2012-10-26T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  32. 2018-10-29T18:30:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  33. 2020-05-26T09:45:21.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ]
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  34. 2021-02-12T11:02:42.000Z — Petição (TPU 85)
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    }
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  35. 2005-10-31T16:57:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    }
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  36. 2010-06-21T15:24:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    }
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  37. 2017-09-18T14:21:58.000Z — Petição (TPU 85)
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  38. 2020-05-26T09:43:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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      "nome": "Certidão",
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  39. 2022-03-11T10:41:18.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  40. 2007-08-30T14:26:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.