STM — 70001223220227000000

Classe: Embargos Infringentes e de NulidadeOrgao: Sec Gab Min José Coêlho FerreiraGrau: SUPData Ajuizamento: 2022-02-25

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 4983c7739bc4867347671fad07b294f90a8ddde8d0665ed9bb0bafd24b52846f

Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Deserção | Nulidade | Estado de Necessidade exculpante | Competência da Justiça Militar da União | Depoimento | Prescrição

Movimentações públicas

  1. 2022-12-09T10:16:46.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
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          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "32714",
        "nome": "Sec Gab Min José Coêlho Ferreira"
      }
    }
  2. 2022-07-01T13:57:40.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "32714",
        "nome": "Sec Gab Min José Coêlho Ferreira"
      }
    }
  3. 2022-07-01T13:56:08.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "32714",
        "nome": "Sec Gab Min José Coêlho Ferreira"
      }
    }
  4. 2022-06-27T18:53:26.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "32714",
        "nome": "Sec Gab Min José Coêlho Ferreira"
      }
    }
  5. 2022-06-14T18:57:09.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "por julgamento definitivo do recurso",
          "valor": 194
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "32714",
        "nome": "Sec Gab Min José Coêlho Ferreira"
      }
    }
  6. 2022-06-14T18:39:42.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Acórdão",
          "valor": 117
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "32714",
        "nome": "Sec Gab Min José Coêlho Ferreira"
      }
    }
  7. 2022-06-06T12:03:15.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "32714",
        "nome": "Sec Gab Min José Coêlho Ferreira"
      }
    }
  8. 2022-06-03T18:15:22.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "32714",
        "nome": "Sec Gab Min José Coêlho Ferreira"
      }
    }
  9. 2022-06-03T15:29:51.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "32714",
        "nome": "Sec Gab Min José Coêlho Ferreira"
      }
    }
  10. 2022-05-31T15:36:27.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "32714",
        "nome": "Sec Gab Min José Coêlho Ferreira"
      }
    }
  11. 2022-05-31T15:24:43.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "32714",
        "nome": "Sec Gab Min José Coêlho Ferreira"
      }
    }
  12. 2022-05-31T15:24:23.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "32714",
        "nome": "Sec Gab Min José Coêlho Ferreira"
      }
    }
  13. 2022-05-31T15:24:01.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "32714",
        "nome": "Sec Gab Min José Coêlho Ferreira"
      }
    }
  14. 2022-05-27T17:19:59.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Informações",
          "valor": 116
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "32714",
        "nome": "Sec Gab Min José Coêlho Ferreira"
      }
    }
  15. 2022-05-23T13:24:32.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "32714",
        "nome": "Sec Gab Min José Coêlho Ferreira"
      }
    }
  16. 2022-05-18T15:14:36.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "32714",
        "nome": "Sec Gab Min José Coêlho Ferreira"
      }
    }
  17. 2022-05-11T19:05:44.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "32714",
        "nome": "Sec Gab Min José Coêlho Ferreira"
      }
    }
  18. 2022-05-11T12:42:35.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "32714",
        "nome": "Sec Gab Min José Coêlho Ferreira"
      }
    }
  19. 2022-05-11T12:41:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "32714",
        "nome": "Sec Gab Min José Coêlho Ferreira"
      }
    }
  20. 2022-05-04T18:41:51.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "32714",
        "nome": "Sec Gab Min José Coêlho Ferreira"
      }
    }
  21. 2022-04-29T19:33:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "32714",
        "nome": "Sec Gab Min José Coêlho Ferreira"
      }
    }
  22. 2022-03-16T15:18:17.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "32714",
        "nome": "Sec Gab Min José Coêlho Ferreira"
      }
    }
  23. 2022-03-16T12:58:29.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "32714",
        "nome": "Sec Gab Min José Coêlho Ferreira"
      }
    }
  24. 2022-03-07T13:40:43.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "32714",
        "nome": "Sec Gab Min José Coêlho Ferreira"
      }
    }
  25. 2022-03-07T10:19:49.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "32714",
        "nome": "Sec Gab Min José Coêlho Ferreira"
      }
    }
  26. 2022-03-02T13:33:22.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "32714",
        "nome": "Sec Gab Min José Coêlho Ferreira"
      }
    }
  27. 2022-02-25T16:48:29.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "32714",
        "nome": "Sec Gab Min José Coêlho Ferreira"
      }
    }
  28. 2022-02-25T16:07:25.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "32714",
        "nome": "Sec Gab Min José Coêlho Ferreira"
      }
    }
  29. 2022-02-25T15:18:37.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "32714",
        "nome": "Sec Gab Min José Coêlho Ferreira"
      }
    }
  30. 2022-02-25T15:18:36.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 2,
          "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
          "nome": "sorteio",
          "valor": 2
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "32714",
        "nome": "Sec Gab Min José Coêlho Ferreira"
      }
    }
  31. 2025-08-22T14:01:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "32714",
        "nome": "Sec Gab Min José Coêlho Ferreira"
      }
    }
  32. 2022-12-09T10:15:57.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "32714",
        "nome": "Sec Gab Min José Coêlho Ferreira"
      }
    }
  33. 2022-12-09T09:50:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "32714",
        "nome": "Sec Gab Min José Coêlho Ferreira"
      }
    }
  34. 2022-08-02T15:59:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "32714",
        "nome": "Sec Gab Min José Coêlho Ferreira"
      }
    }
  35. 2022-06-28T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "32714",
        "nome": "Sec Gab Min José Coêlho Ferreira"
      }
    }
  36. 2022-06-17T12:51:12.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        "codigo": "32714",
        "nome": "Sec Gab Min José Coêlho Ferreira"
      }
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  37. 2022-06-17T12:50:40.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "32714",
        "nome": "Sec Gab Min José Coêlho Ferreira"
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  38. 2022-06-17T09:59:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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        "codigo": "32714",
        "nome": "Sec Gab Min José Coêlho Ferreira"
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  39. 2022-06-17T09:58:48.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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        "codigo": "32714",
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  40. 2022-05-26T18:31:15.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
    Detalhes estruturados do andamento
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  41. 2022-05-18T14:23:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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        "codigo": "32714",
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  42. 2022-05-11T19:05:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  43. 2022-05-11T14:41:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  44. 2022-05-11T14:41:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  45. 2022-05-04T14:54:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  46. 2022-04-29T17:41:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  47. 2022-03-16T12:59:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  48. 2022-03-07T10:19:11.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
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        "codigo": "32714",
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  49. 2022-03-02T15:04:46.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
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        "codigo": "32714",
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  50. 2022-03-02T10:52:54.000Z — Embargos (TPU 12431)
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  51. 2022-02-25T16:08:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  52. 2022-02-25T16:04:52.000Z — Documento (TPU 12270)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "32714",
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    }

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Relacionados por códigos TPU ou citações LexML coincidentes, não por resultado presumido.