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Ação Penal de Competência do Júri — Homicídio Qualificado — TJDFT 00005026520088070008

Classe: Ação Penal de Competência do JúriOrgao: TRIBUNAL DO J?RI DO PARANO?Grau: G1Data Ajuizamento: 2019-10-25

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: b3c7812bbc735f3fc006f5230e0d47108873568acc59e797d1032a507b14f6d4

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1394 do STJ: Homicídio Qualificado

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1394, o STJ fixou a seguinte tese: “É válida a exasperação da pena-base, em razão das consequências do delito, na hipótese de a vítima de homicídio haver deixado filho(s) menor(es) de idade.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1394 do STJ: Homicídio Qualificado · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: homicidio, qualificado.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 34d049c40eb4e584ecb3f49d55696623f096e3f37d7afb5c1384e14871ff2152
  • Registro documental: b3c7812bbc735f3fc006f5230e0d47108873568acc59e797d1032a507b14f6d4
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 233 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2008-11-13 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2013-10-08 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/193
  3. 2014-03-11 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/194
  4. 2014-08-26 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/195
  5. 2014-09-23 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/197
  6. 2015-02-20 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/199
  7. 2015-04-20 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/200
  8. 2015-04-30 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/201
  9. 2015-08-03 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/202
  10. 2015-09-18 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/204
  11. 2016-03-18 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/206
  12. 2016-05-16 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/207
  13. 2018-03-15 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/210
  14. 2018-06-04 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/212
  15. 2018-09-25 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/214
  16. 2019-04-24 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/216
  17. 2026-05-18 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/110/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/110
  18. 2026-05-19 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/232

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2013-10-08 trata do assunto oficial «Homicídio Qualificado»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/193
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2014-03-11 trata do assunto oficial «Homicídio Qualificado»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/194
  3. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2014-08-26 trata do assunto oficial «Homicídio Qualificado»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/195

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-08-10T08:34:16.902000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-08-10
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20191025183025
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2019-10-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: b3c7812bbc735f3fc006f5230e0d47108873568acc59e797d1032a507b14f6d4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 233 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2008-11-13 a 2026-05-19.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-05-19
Recebimento (TPU 132)
2026-05-19
Réu revel citado por edital (TPU 263)
2026-05-18
Conclusão (TPU 51)
2026-05-18
Petição (TPU 85)
2026-05-18
Expedição de documento (TPU 60)
2026-04-15
Petição (TPU 85)
2026-04-14
Recebimento (TPU 132)
2026-04-14
Mero expediente (TPU 11010)
2026-04-14
Expedição de documento (TPU 60)
2026-04-09
Conclusão (TPU 51)
2026-04-09
Petição (TPU 85)
2026-03-30
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Homicídio Qualificado | Suspensão

Movimentações públicas — parte 1 de 6

Atos 1–40 de 233. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2008-11-13T12:56:38.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "TRIBUNAL DO J?RI DO PARANO?"
  }
}
  2. 2008-11-14T14:22:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6945",
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  }
}
  3. 2009-05-07T14:41:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6945",
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  }
}
  4. 2009-08-21T15:42:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ],
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  }
}
  5. 2010-01-14T16:37:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  6. 2010-01-15T16:33:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ],
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  }
}
  7. 2010-05-07T16:22:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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}
  8. 2010-05-28T15:01:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2010-09-24T15:58:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  10. 2010-10-07T15:38:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6945",
    "nome": "TRIBUNAL DO J?RI DO PARANO?"
  }
}
  11. 2011-02-17T15:48:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6945",
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  }
}
  12. 2011-05-10T16:49:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6945",
    "nome": "TRIBUNAL DO J?RI DO PARANO?"
  }
}
  13. 2011-08-16T13:52:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  }
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  14. 2011-12-05T14:10:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ],
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  15. 2012-02-14T16:38:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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  }
}
  16. 2012-05-17T16:18:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ],
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  }
}
  17. 2012-09-06T15:25:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6945",
    "nome": "TRIBUNAL DO J?RI DO PARANO?"
  }
}
  18. 2013-02-18T17:50:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6945",
    "nome": "TRIBUNAL DO J?RI DO PARANO?"
  }
}
  19. 2013-06-05T17:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6945",
    "nome": "TRIBUNAL DO J?RI DO PARANO?"
  }
}
  20. 2013-07-17T14:12:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6945",
    "nome": "TRIBUNAL DO J?RI DO PARANO?"
  }
}
  21. 2013-07-17T15:20:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6945",
    "nome": "TRIBUNAL DO J?RI DO PARANO?"
  }
}
  22. 2013-07-18T12:06:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6945",
    "nome": "TRIBUNAL DO J?RI DO PARANO?"
  }
}
  23. 2013-07-18T12:06:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6945",
    "nome": "TRIBUNAL DO J?RI DO PARANO?"
  }
}
  24. 2013-07-18T12:13:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6945",
    "nome": "TRIBUNAL DO J?RI DO PARANO?"
  }
}
  25. 2013-07-18T15:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6945",
    "nome": "TRIBUNAL DO J?RI DO PARANO?"
  }
}
  26. 2013-07-19T13:07:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6945",
    "nome": "TRIBUNAL DO J?RI DO PARANO?"
  }
}
  27. 2013-08-26T14:29:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6945",
    "nome": "TRIBUNAL DO J?RI DO PARANO?"
  }
}
  28. 2013-08-30T12:36:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6945",
    "nome": "TRIBUNAL DO J?RI DO PARANO?"
  }
}
  29. 2013-08-30T12:36:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6945",
    "nome": "TRIBUNAL DO J?RI DO PARANO?"
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  30. 2013-09-02T18:49:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  31. 2013-09-12T14:13:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  38. 2015-07-07T13:14:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  39. 2015-08-03T12:35:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  40. 2015-08-03T14:18:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.