TRE-MS — 00000936720136120000

Classe: Processo AdministrativoOrgao: GABINETE DA PRESIDÊNCIAGrau: G2Data Ajuizamento: 2013-04-30

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: caaaa44682dbd8cacad35fdb6bd7f599d3c2bc2ada5ee6b37458106b6e555a3e

Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Matéria Administrativa | Requerimento

Movimentações públicas

  1. 2013-04-30T14:10:26.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 2,
          "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
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        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63991",
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      }
    }
  2. 2013-04-30T14:12:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 2,
          "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
          "nome": "competência exclusiva",
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      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63991",
        "nome": "GABINETE DA PRESIDÊNCIA"
      }
    }
  3. 2013-04-30T14:29:26.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 2,
          "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
          "nome": "competência exclusiva",
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        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63991",
        "nome": "GABINETE DA PRESIDÊNCIA"
      }
    }
  4. 2013-04-30T14:30:10.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
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        }
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      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63991",
        "nome": "GABINETE DA PRESIDÊNCIA"
      }
    }
  5. 2013-05-02T14:06:35.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
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      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63991",
        "nome": "GABINETE DA PRESIDÊNCIA"
      }
    }
  6. 2013-05-06T16:51:51.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63991",
        "nome": "GABINETE DA PRESIDÊNCIA"
      }
    }
  7. 2013-05-09T13:58:09.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63991",
        "nome": "GABINETE DA PRESIDÊNCIA"
      }
    }
  8. 2013-05-10T13:22:35.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63991",
        "nome": "GABINETE DA PRESIDÊNCIA"
      }
    }
  9. 2013-05-22T14:03:08.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63991",
        "nome": "GABINETE DA PRESIDÊNCIA"
      }
    }
  10. 2013-05-22T14:05:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63991",
        "nome": "GABINETE DA PRESIDÊNCIA"
      }
    }
  11. 2013-05-22T15:59:25.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63991",
        "nome": "GABINETE DA PRESIDÊNCIA"
      }
    }
  12. 2013-05-22T16:14:13.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63991",
        "nome": "GABINETE DA PRESIDÊNCIA"
      }
    }
  13. 2013-05-22T16:22:35.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63991",
        "nome": "GABINETE DA PRESIDÊNCIA"
      }
    }
  14. 2013-06-04T14:41:53.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63991",
        "nome": "GABINETE DA PRESIDÊNCIA"
      }
    }
  15. 2013-06-04T14:49:05.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63991",
        "nome": "GABINETE DA PRESIDÊNCIA"
      }
    }
  16. 2013-06-05T14:57:58.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63991",
        "nome": "GABINETE DA PRESIDÊNCIA"
      }
    }
  17. 2013-06-05T14:58:16.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63991",
        "nome": "GABINETE DA PRESIDÊNCIA"
      }
    }
  18. 2013-10-02T11:12:20.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63991",
        "nome": "GABINETE DA PRESIDÊNCIA"
      }
    }
  19. 2013-10-30T13:15:21.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63991",
        "nome": "GABINETE DA PRESIDÊNCIA"
      }
    }
  20. 2013-10-30T14:23:56.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63991",
        "nome": "GABINETE DA PRESIDÊNCIA"
      }
    }
  21. 2013-11-05T14:43:30.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63991",
        "nome": "GABINETE DA PRESIDÊNCIA"
      }
    }
  22. 2013-11-05T15:46:14.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63991",
        "nome": "GABINETE DA PRESIDÊNCIA"
      }
    }
  23. 2013-11-05T16:54:32.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Pedido de reconsideração",
          "valor": 179
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63991",
        "nome": "GABINETE DA PRESIDÊNCIA"
      }
    }
  24. 2013-11-05T17:52:04.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63991",
        "nome": "GABINETE DA PRESIDÊNCIA"
      }
    }
  25. 2013-11-19T14:15:09.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63991",
        "nome": "GABINETE DA PRESIDÊNCIA"
      }
    }
  26. 2013-11-20T14:14:42.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63991",
        "nome": "GABINETE DA PRESIDÊNCIA"
      }
    }
  27. 2013-11-21T14:39:14.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63991",
        "nome": "GABINETE DA PRESIDÊNCIA"
      }
    }
  28. 2013-11-21T14:39:43.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63991",
        "nome": "GABINETE DA PRESIDÊNCIA"
      }
    }
  29. 2013-11-26T15:05:59.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63991",
        "nome": "GABINETE DA PRESIDÊNCIA"
      }
    }
  30. 2013-11-28T14:27:41.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63991",
        "nome": "GABINETE DA PRESIDÊNCIA"
      }
    }
  31. 2013-11-28T14:28:18.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63991",
        "nome": "GABINETE DA PRESIDÊNCIA"
      }
    }
  32. 2014-01-23T15:46:45.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63991",
        "nome": "GABINETE DA PRESIDÊNCIA"
      }
    }
  33. 2014-01-31T14:28:25.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
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  34. 2014-02-04T10:04:06.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  35. 2014-02-04T10:05:10.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  36. 2014-02-07T13:52:35.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  37. 2014-02-07T14:19:27.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  38. 2014-02-20T13:23:51.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  39. 2014-03-18T12:32:41.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  40. 2014-03-20T10:31:47.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  41. 2014-03-20T10:32:08.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  42. 2014-04-07T17:01:57.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
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  43. 2014-04-07T17:02:22.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
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          "nome": "outros motivos",
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  44. 2013-11-05T15:43:39.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
    Detalhes estruturados do andamento
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  45. 2013-04-30T00:00:00.000Z — Improcedência (TPU 220)
    Detalhes estruturados do andamento
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  46. 2013-04-30T15:16:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  47. 2013-05-06T16:51:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      }
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  48. 2013-05-07T10:14:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63991",
        "nome": "GABINETE DA PRESIDÊNCIA"
      }
    }
  49. 2013-05-08T11:23:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  50. 2013-05-10T13:25:25.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      }
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  51. 2013-05-13T12:21:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  52. 2013-05-13T12:21:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  53. 2013-05-22T14:02:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
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        "nome": "GABINETE DA PRESIDÊNCIA"
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  54. 2013-05-22T14:04:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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        "nome": "GABINETE DA PRESIDÊNCIA"
      }
    }
  55. 2013-05-22T15:58:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  56. 2013-05-22T16:13:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  57. 2013-05-22T16:23:31.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  58. 2013-06-04T14:41:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  59. 2013-06-04T14:41:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  60. 2013-06-04T14:41:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  61. 2013-06-04T14:42:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
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  62. 2013-10-02T11:08:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  63. 2013-10-30T14:23:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  64. 2013-11-05T13:27:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
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  65. 2013-11-05T15:25:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  66. 2013-11-05T15:47:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63991",
        "nome": "GABINETE DA PRESIDÊNCIA"
      }
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  67. 2013-11-06T17:00:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63991",
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  68. 2013-11-19T14:13:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  69. 2013-11-19T14:25:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  70. 2013-11-20T14:29:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  71. 2013-11-21T15:20:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  72. 2013-11-26T15:35:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63991",
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  73. 2013-11-29T11:04:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
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  74. 2014-01-24T13:55:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
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  75. 2014-02-04T12:52:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63991",
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  76. 2014-02-07T14:19:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63991",
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  77. 2014-02-07T14:20:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63991",
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  78. 2014-03-18T12:32:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  79. 2014-03-18T12:52:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  80. 2014-03-20T14:53:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  81. 2014-03-20T16:45:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  82. 2014-03-20T17:49:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  83. 2014-04-02T17:20:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  84. 2014-04-03T13:16:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        "nome": "GABINETE DA PRESIDÊNCIA"
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  85. 2014-04-03T15:43:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63991",
        "nome": "GABINETE DA PRESIDÊNCIA"
      }
    }
  86. 2014-04-03T16:39:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63991",
        "nome": "GABINETE DA PRESIDÊNCIA"
      }
    }
  87. 2014-04-08T17:22:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63991",
        "nome": "GABINETE DA PRESIDÊNCIA"
      }
    }
  88. 2014-04-10T15:05:53.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63991",
        "nome": "GABINETE DA PRESIDÊNCIA"
      }
    }
  89. 2014-04-10T15:06:10.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63991",
        "nome": "GABINETE DA PRESIDÊNCIA"
      }
    }
  90. 2015-06-17T13:47:55.000Z — Definitivo (TPU 246)
  91. 2015-06-17T13:47:55.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  92. 2015-06-22T13:13:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
  93. 2015-06-22T13:14:01.000Z — Definitivo (TPU 246)

Outras decisões e processos do mesmo assunto

Relacionados por códigos TPU ou citações LexML coincidentes, não por resultado presumido.