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Execução Contra a Fazenda Pública — Honorários Advocatícios — TJSE 00002225420138250029

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: PINHÃOGrau: G1Data Ajuizamento: 2013-06-19

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 6e20769ca2a0a42a3892905f79110e3d1b80d67ea72b1a3a6362f6b47a10ff8b

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação

Trecho de Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: assistencia, gratuita, judiciaria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94
  • Registro documental: 6e20769ca2a0a42a3892905f79110e3d1b80d67ea72b1a3a6362f6b47a10ff8b
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios

Tema documentado no texto da fonte

O REsp 1.839.608 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de fevereiro de 2024, sob relatoria de Antonio Carlos Ferreira, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 2 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de honorários advocatícios, crédito trabalhista e concurso singular de credores. Esta página transcreve o

Trecho de REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: advocaticios, honorarios.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 98c9e389070181ac5d247039b6d7ac9ff321af89e7c94f5a3e58a9c60f823154
  • Registro documental: 6e20769ca2a0a42a3892905f79110e3d1b80d67ea72b1a3a6362f6b47a10ff8b
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 13 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-06-19 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  2. 2013-06-25 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  3. 2013-06-28 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  4. 2013-07-02 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  5. 2013-07-16 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  6. 2013-07-17 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  7. 2013-07-22 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  8. 2013-07-24 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  9. 2013-07-31 — Extinção Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  10. 2013-09-12 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  11. 2013-09-12 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  12. 2015-03-03 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-06-28 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/10
  2. O ato correspondente ao registro «Extinção» em 2013-07-31 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/4
  3. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2013-09-12 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/3

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-25T18:14:51.350000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20130619120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2013-06-19
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 6e20769ca2a0a42a3892905f79110e3d1b80d67ea72b1a3a6362f6b47a10ff8b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 13 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-06-19 a 2015-06-30.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2015-06-30
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-03-03
Definitivo (TPU 246)
2013-09-12
Trânsito em julgado (TPU 848)
2013-09-12
Definitivo (TPU 246)
2013-07-31
Extinção (TPU 456)
2013-07-24
Conclusão (TPU 51)
2013-07-22
Petição (TPU 85)
2013-07-17
Ato ordinatório (TPU 11383)
2013-07-16
Recebimento (TPU 132)
2013-07-02
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2013-06-28
Decisão (TPU 3)
2013-06-25
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Honorários Advocatícios | Assistência Judiciária Gratuita

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–13 de 13. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2015-06-30T11:49:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  2. 2015-03-03T10:12:27.000Z — Definitivo (TPU 246)
  3. 2013-09-12T11:50:58.000Z — Definitivo (TPU 246)
  4. 2013-09-12T11:50:35.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  5. 2013-07-31T09:38:16.000Z — Extinção (TPU 456)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18154",
    "nome": "Pinhão/Comarca de Frei Paulo"
  }
}
  6. 2013-07-24T09:04:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  7. 2013-07-22T10:15:50.000Z — Petição (TPU 85)
  8. 2013-07-17T09:13:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  9. 2013-07-16T11:21:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
  10. 2013-07-02T10:36:32.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  11. 2013-06-28T09:03:53.000Z — Decisão (TPU 3)
  12. 2013-06-25T14:04:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  13. 2013-06-19T09:00:32.000Z — Distribuição (TPU 26)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.