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Execução Fiscal — Ausência de Cobrança Administrativa Prévia — TJRO 00885202920098220002

Classe: Execução FiscalOrgao: 3ª VARA CIVELGrau: G1Data Ajuizamento: 2009-07-06

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 6cd21f4d9319ed1ac07bce88d9661b921c945c1456744671db3322cd5fa0d11b

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: 6cd21f4d9319ed1ac07bce88d9661b921c945c1456744671db3322cd5fa0d11b
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2009-07-06 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  2. 2009-07-08 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  3. 2010-03-16 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  4. 2011-11-10 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2011-11-14 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  6. 2016-12-09 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  7. 2017-01-18 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  8. 2017-03-31 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  9. 2017-04-07 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  10. 2017-04-25 — Improcedência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  11. 2017-05-03 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  12. 2017-05-05 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  13. 2017-06-02 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  14. 2017-06-29 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  15. 2021-07-20 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  16. 2021-07-20 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  17. 2021-12-21 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  18. 2022-03-04 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2011-11-14? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/10
  2. Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2016-12-09 para o assunto oficial «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/11
  3. Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2021-07-20 para o assunto oficial «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/29

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 31 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2009-07-06 a 2022-03-04.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-03-04
Definitivo (TPU 246)
2021-12-21
Recebimento (TPU 132)
2021-07-20
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2021-07-20
Desarquivamento (TPU 893)
2017-06-29
Definitivo (TPU 246)
2017-06-02
Recebimento (TPU 132)
2017-05-05
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2017-05-03
Recebimento (TPU 132)
2017-04-25
Improcedência (TPU 220)
2017-04-07
Conclusão (TPU 51)
2017-03-31
Recebimento (TPU 132)
2017-03-10
Entrega em carga/vista (TPU 493)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Ausência de Cobrança Administrativa Prévia

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–31 de 31. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2010-03-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2017-01-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2011-11-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2017-04-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2009-07-06T12:21:54.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2009-07-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  7. 2010-03-24T19:42:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  8. 2010-03-29T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  9. 2010-06-08T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  10. 2009-07-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  11. 2011-11-14T12:13:17.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
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  12. 2016-12-09T00:00:00.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
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  13. 2017-02-24T16:05:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  14. 2017-01-10T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  15. 2011-11-29T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
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  16. 2017-06-29T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2017-05-03T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2011-11-21T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2017-04-25T16:30:40.000Z — Improcedência (TPU 220)
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  20. 2010-02-04T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  21. 2017-03-10T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2017-03-31T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  23. 2021-12-21T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  24. 2022-03-04T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
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  25. 2016-12-16T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  26. 2017-06-02T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 2011-11-10T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3422",
    "nome": "3ª VARA CIVEL"
  }
}
  28. 2017-03-03T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3422",
    "nome": "3ª VARA CIVEL"
  }
}
  29. 2017-05-05T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3422",
    "nome": "3ª VARA CIVEL"
  }
}
  30. 2021-07-20T00:00:00.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  }
}
  31. 2021-07-20T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3422",
    "nome": "3ª VARA CIVEL"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.