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Prestação de Contas Eleitorais — Prestação de Contas - de Partido Político — TRE-AL 06001115220226020016

Classe: Prestação de Contas EleitoraisOrgao: 16 ª ZONA ELEITORAL - SAO JOSE DA LAJEGrau: G1Data Ajuizamento: 2022-11-22

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 4a3ea4de6803f247c14384159bd8f9a1a3074471e0c456888f986939b5cf5244

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 46 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2022-11-22 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2023-02-03 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2023-02-24 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2023-03-20 — Petição; Parecer (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2023-03-30 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2023-04-05 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  7. 2023-04-05 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  8. 2023-04-14 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  9. 2023-04-14 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  10. 2023-04-18 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  11. 2023-04-19 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  12. 2023-04-19 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  13. 2023-04-26 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  14. 2023-05-01 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  15. 2023-05-02 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  16. 2023-05-03 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  17. 2023-05-03 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  18. 2023-05-03 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2023-04-14 no assunto oficial «Prestação de Contas - de Partido Político»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/23

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 46 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2022-11-22 a 2023-05-03.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-05-03
Definitivo (TPU 246)
2023-05-03
Baixa Definitiva (TPU 22)
2023-05-03
Documento (TPU 581)
2023-05-02
Documento (TPU 581)
2023-05-02
Documento (TPU 581)
2023-05-02
Documento (TPU 581)
2023-05-01
Petição (TPU 85)
2023-04-26
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-04-26
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-04-26
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-04-26
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-04-19
Publicação (TPU 92)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Prestação de Contas - de Partido Político | Partido Político - Órgão de Direção Municipal

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 46. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2022-11-22T15:36:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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  2. 2023-02-03T10:17:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "16204",
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  3. 2023-02-24T12:59:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "16204",
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  4. 2023-03-20T22:40:03.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "16204",
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  5. 2023-03-30T10:11:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "16204",
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  }
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  6. 2023-05-01T17:48:25.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
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  7. 2023-02-24T13:08:11.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2023-02-28T11:09:34.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2023-02-28T11:10:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2023-03-09T11:53:30.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "16204",
    "nome": "16 ª ZONA ELEITORAL - SAO JOSE DA LAJE"
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  11. 2023-03-14T03:32:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2023-03-14T13:25:31.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2023-03-14T13:27:35.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "16204",
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  14. 2023-03-14T13:28:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "16 ª ZONA ELEITORAL - SAO JOSE DA LAJE"
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  15. 2023-03-31T14:50:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "16 ª ZONA ELEITORAL - SAO JOSE DA LAJE"
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  16. 2023-03-31T14:50:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "16 ª ZONA ELEITORAL - SAO JOSE DA LAJE"
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  17. 2023-03-31T14:50:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "16 ª ZONA ELEITORAL - SAO JOSE DA LAJE"
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  18. 2023-04-05T01:24:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2023-04-05T01:24:11.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2023-04-14T03:32:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "16204",
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  21. 2023-04-14T03:32:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "16204",
    "nome": "16 ª ZONA ELEITORAL - SAO JOSE DA LAJE"
  }
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  22. 2023-04-14T03:32:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16204",
    "nome": "16 ª ZONA ELEITORAL - SAO JOSE DA LAJE"
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  23. 2023-04-14T03:32:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16204",
    "nome": "16 ª ZONA ELEITORAL - SAO JOSE DA LAJE"
  }
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  24. 2023-04-14T10:52:17.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2023-04-18T14:34:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16204",
    "nome": "16 ª ZONA ELEITORAL - SAO JOSE DA LAJE"
  }
}
  26. 2023-04-18T14:34:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16204",
    "nome": "16 ª ZONA ELEITORAL - SAO JOSE DA LAJE"
  }
}
  27. 2023-04-18T14:34:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16204",
    "nome": "16 ª ZONA ELEITORAL - SAO JOSE DA LAJE"
  }
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  28. 2023-04-19T03:32:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "16 ª ZONA ELEITORAL - SAO JOSE DA LAJE"
  }
}
  29. 2023-04-19T03:32:47.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2023-04-26T09:28:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  31. 2023-04-26T09:28:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16204",
    "nome": "16 ª ZONA ELEITORAL - SAO JOSE DA LAJE"
  }
}
  32. 2023-04-26T09:28:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16204",
    "nome": "16 ª ZONA ELEITORAL - SAO JOSE DA LAJE"
  }
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  33. 2023-04-26T09:31:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "16 ª ZONA ELEITORAL - SAO JOSE DA LAJE"
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  34. 2023-05-02T09:17:42.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2023-05-02T10:24:39.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "16 ª ZONA ELEITORAL - SAO JOSE DA LAJE"
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}
  36. 2023-05-02T13:16:29.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "16204",
    "nome": "16 ª ZONA ELEITORAL - SAO JOSE DA LAJE"
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  37. 2023-05-03T08:24:01.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "16204",
    "nome": "16 ª ZONA ELEITORAL - SAO JOSE DA LAJE"
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  38. 2022-11-22T15:36:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2023-02-09T10:35:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16204",
    "nome": "16 ª ZONA ELEITORAL - SAO JOSE DA LAJE"
  }
}
  40. 2023-02-09T10:35:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16204",
    "nome": "16 ª ZONA ELEITORAL - SAO JOSE DA LAJE"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.