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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJCE 04627832120008060001

Classe: Execução FiscalOrgao: 3ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZAGrau: G1Data Ajuizamento: 2000-01-14

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: e1f7d0b72e3e5834d3158aa24734c19ac443cf4b96fb446c14aae80032c64d62

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: e1f7d0b72e3e5834d3158aa24734c19ac443cf4b96fb446c14aae80032c64d62
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: e1f7d0b72e3e5834d3158aa24734c19ac443cf4b96fb446c14aae80032c64d62
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 114 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2000-01-14 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  2. 2020-05-13 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  3. 2021-04-15 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/46/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  4. 2021-09-09 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  5. 2021-09-16 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/59/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  6. 2022-07-18 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  7. 2023-06-21 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  8. 2023-09-28 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  9. 2024-04-08 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/39/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  10. 2024-07-15 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/60/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  11. 2025-01-22 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  12. 2025-01-22 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/95
  13. 2025-03-24 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  14. 2025-03-24 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  15. 2025-04-29 — Documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  16. 2025-05-24 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  17. 2025-05-28 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  18. 2025-05-30 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/68

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2025-01-22 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/95
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-03-24 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/24

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 114 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2000-01-14 a 2025-05-30.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-05-30
Definitivo (TPU 246)
2025-05-30
Documento (TPU 581)
2025-05-28
Expedição de documento (TPU 60)
2025-05-24
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-05-24
Documento (TPU 581)
2025-05-02
Publicação (TPU 92)
2025-04-30
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2025-04-29
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2025-04-29
Ato ordinatório (TPU 11383)
2025-04-29
Documento (TPU 581)
2025-04-29
Documento (TPU 581)
2025-03-24
Trânsito em julgado (TPU 848)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 114. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2006-01-19T14:11:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  2. 2015-02-06T14:45:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  3. 2020-03-27T14:34:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  4. 2023-06-21T09:22:25.000Z — Documento (TPU 581)
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  5. 2025-01-22T08:17:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  6. 2025-04-29T10:53:59.000Z — Documento (TPU 581)
  7. 2000-01-14T09:38:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  8. 2014-02-14T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  9. 2015-11-18T13:51:39.000Z — Petição (TPU 85)
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  10. 2016-07-07T13:06:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  11. 2022-07-18T16:06:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  12. 2025-03-22T00:44:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  13. 2025-05-24T11:33:16.000Z — Documento (TPU 581)
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  14. 2002-07-11T15:42:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  15. 2007-05-18T11:13:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  16. 2023-06-17T05:45:59.000Z — Remessa (TPU 123)
  17. 2024-10-18T01:07:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  18. 2025-03-24T16:37:20.000Z — Documento (TPU 581)
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  19. 2025-05-30T11:22:04.000Z — Documento (TPU 581)
  20. 2007-04-16T14:03:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  21. 2014-02-17T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  22. 2015-11-18T13:51:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  23. 2016-07-14T15:49:05.000Z — Documento (TPU 581)
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  24. 2024-09-30T11:29:39.000Z — Petição (TPU 85)
  25. 2025-03-24T16:37:20.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  26. 2025-05-28T07:37:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  27. 2006-03-23T11:35:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  28. 2009-11-24T12:25:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  29. 2015-04-27T16:22:36.000Z — Documento (TPU 581)
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    }
  ]
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  30. 2020-05-13T15:07:29.000Z — Petição (TPU 85)
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  ]
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  31. 2023-09-28T16:40:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    }
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  32. 2025-04-29T12:11:20.000Z — Documento (TPU 581)
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  33. 2002-03-21T12:45:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  34. 2002-12-13T16:54:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    }
  ]
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  35. 2006-04-05T12:10:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "nome": "para despacho",
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    }
  ]
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  36. 2013-02-20T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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    }
  ]
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  37. 2015-05-13T13:00:39.000Z — Petição (TPU 85)
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes",
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    }
  ]
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  38. 2016-06-28T13:34:15.000Z — Petição (TPU 85)
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  39. 2021-09-09T10:32:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    }
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}
  40. 2024-04-08T11:40:31.000Z — Petição (TPU 85)
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.