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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJCE 04307411620008060001

Classe: Execução FiscalOrgao: 6ª VARA DE EXECUCOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZAGrau: G1Data Ajuizamento: 1999-06-17

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 50c35ecea502f5920ec85b8df8b6fa4f528395e91d6dd4fd4b00c266fb283526

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 50c35ecea502f5920ec85b8df8b6fa4f528395e91d6dd4fd4b00c266fb283526
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 50c35ecea502f5920ec85b8df8b6fa4f528395e91d6dd4fd4b00c266fb283526
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 49 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 1999-06-17 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  2. 2002-03-26 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  3. 2002-10-02 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  4. 2005-05-11 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  5. 2007-07-23 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  6. 2009-07-01 — Redistribuição; sorteio manual (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  7. 2019-11-05 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  8. 2020-02-17 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  9. 2020-02-28 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  10. 2020-03-17 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  11. 2020-03-17 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  12. 2020-06-18 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  13. 2020-06-29 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  14. 2020-08-05 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  15. 2020-08-05 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  16. 2020-10-29 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  17. 2020-10-29 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  18. 2020-10-29 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-10-29 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/3

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 49 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1999-06-17 a 2020-10-29.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-10-29
Definitivo (TPU 246)
2020-10-29
Expedição de documento (TPU 60)
2020-10-29
Trânsito em julgado (TPU 848)
2020-08-05
Petição (TPU 85)
2020-08-05
Petição (TPU 85)
2020-06-29
Expedição de documento (TPU 60)
2020-06-23
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2020-06-19
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-06-18
Expedição de documento (TPU 60)
2020-03-25
Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
2020-03-17
Petição (TPU 85)
2020-03-17
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 49. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2007-07-23T16:55:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  2. 2020-08-05T11:02:41.000Z — Petição (TPU 85)
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  3. 2020-02-28T11:43:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2020-10-29T18:57:14.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  5. 2001-05-17T16:38:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  6. 2020-06-18T14:21:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  7. 1999-09-15T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  8. 2001-06-08T15:15:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  9. 2001-05-02T12:43:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  10. 2020-03-17T17:31:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  11. 2020-10-29T18:58:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  12. 2005-05-11T13:49:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    }
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  13. 2009-07-01T15:31:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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    }
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  14. 2000-05-24T10:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  15. 2001-10-31T13:14:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  16. 2002-03-26T14:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2020-03-17T16:50:50.000Z — Petição (TPU 85)
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  18. 2007-08-06T17:30:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  19. 2020-02-17T10:49:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  ]
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  20. 2020-08-05T11:09:28.000Z — Petição (TPU 85)
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  21. 2002-10-02T15:20:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  22. 1999-06-17T10:54:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 1999-10-07T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2001-08-22T13:09:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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    }
  ]
}
  25. 2007-04-03T16:52:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  26. 2019-11-05T12:56:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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    }
  ]
}
  27. 2020-06-29T15:31:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
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    }
  ]
}
  28. 1999-10-08T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  29. 2001-08-23T16:19:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  30. 2019-11-06T18:52:40.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  31. 2000-05-29T10:00:00.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
  32. 2002-01-24T14:48:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  33. 2008-05-29T13:31:00.000Z — Provisório (TPU 245)
  34. 1999-06-17T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  35. 2005-04-05T12:07:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  36. 2009-06-23T16:14:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  37. 2006-10-11T14:51:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  38. 2010-05-21T11:36:00.000Z — Provisório (TPU 245)
  39. 2020-06-23T09:44:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  40. 2002-05-13T15:06:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.