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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJCE 01700079720118060001

Classe: Execução FiscalOrgao: 3ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZAGrau: G1Data Ajuizamento: 2011-09-29

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: b34ba67c0bbba0c4791d50b097c2908563e5e64bc7593f93081b0fff26c917f2

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: b34ba67c0bbba0c4791d50b097c2908563e5e64bc7593f93081b0fff26c917f2
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: b34ba67c0bbba0c4791d50b097c2908563e5e64bc7593f93081b0fff26c917f2
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 83 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2011-11-17 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  2. 2020-06-29 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/71
  3. 2020-07-16 — Petição; Apelação (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  4. 2020-07-18 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  5. 2020-08-11 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  6. 2021-05-04 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  7. 2021-05-04 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  8. 2023-01-18 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  9. 2023-10-11 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  10. 2023-10-11 — Documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/45/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  11. 2024-03-20 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  12. 2024-04-01 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  13. 2024-10-08 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/46/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  14. 2025-01-29 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  15. 2025-01-29 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/36/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  16. 2025-06-11 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  17. 2025-06-11 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/47/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  18. 2025-08-09 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2020-06-29 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/71

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 83 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2011-11-17 a 2025-08-09.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-08-09
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-06-18
Publicação (TPU 92)
2025-06-17
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-06-17
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2025-06-16
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2025-06-13
Documento (TPU 581)
2025-06-13
Documento (TPU 581)
2025-06-11
Conclusão (TPU 51)
2025-06-11
(TPU 15216)
2025-06-11
Petição (TPU 85)
2025-06-03
Confirmada (TPU 12283)
2025-05-23
Expedida/Certificada (TPU 12282)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 83. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2013-07-08T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  ]
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  2. 2020-07-07T08:29:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Certidão",
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  3. 2023-01-18T15:43:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    }
  ]
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  4. 2024-07-16T01:31:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  5. 2025-08-09T01:59:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  6. 2012-12-26T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  7. 2020-07-07T08:29:13.000Z — Documento (TPU 581)
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  8. 2022-12-10T09:30:59.000Z — Remessa (TPU 123)
  9. 2024-07-16T01:31:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  10. 2025-06-18T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  11. 2013-07-12T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  12. 2018-11-21T10:10:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  13. 2020-07-16T15:38:42.000Z — Petição (TPU 85)
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    }
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  14. 2024-07-16T01:35:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  15. 2025-06-11T10:45:36.000Z — Petição (TPU 85)
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  16. 2012-07-18T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    }
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  17. 2018-04-23T19:57:03.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  18. 2018-12-17T16:53:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2020-08-11T17:39:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
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    }
  ]
}
  20. 2024-11-12T06:33:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  21. 2025-06-13T10:50:57.000Z — Documento (TPU 581)
  22. 2012-01-10T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  23. 2018-03-22T12:45:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  24. 2018-12-17T16:52:03.000Z — Documento (TPU 581)
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  25. 2023-10-11T09:17:24.000Z — Remessa (TPU 123)
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    }
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  26. 2025-06-11T11:31:17.000Z — (TPU 15216)
  27. 2018-04-23T20:04:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  28. 2021-05-04T11:09:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Certidão",
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  29. 2025-01-29T23:47:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  30. 2025-06-17T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  31. 2011-11-17T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  32. 2025-06-17T06:43:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  33. 2012-07-19T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
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    }
  ]
}
  34. 2018-04-23T20:04:28.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  35. 2021-05-04T11:09:25.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  36. 2024-04-01T16:25:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  37. 2025-01-29T23:00:54.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
  ]
}
  38. 2012-02-08T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  39. 2018-04-05T11:30:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  40. 2018-12-17T16:53:09.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.