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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJCE 01104886520098060001

Classe: Execução FiscalÓrgão: 4ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZAGrau: G1Data de ajuizamento: 2009-10-01

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 8a4699e481482bb085ddc4d74004100ad0dad74b5873579da5acb943ae5e53de

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 8a4699e481482bb085ddc4d74004100ad0dad74b5873579da5acb943ae5e53de
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 8a4699e481482bb085ddc4d74004100ad0dad74b5873579da5acb943ae5e53de
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 189 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2009-10-01 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/178
  2. 2011-08-02 — Acordo em execução ou em cumprimento de sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/171
  3. 2014-05-27 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/170/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/170
  4. 2016-09-27 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/117/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/117
  5. 2017-03-13 — Reforma de decisão anterior Fonte: /resposta/corpo/movimentos/182
  6. 2017-05-18 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/134/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/134
  7. 2017-06-27 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  8. 2017-06-27 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/100/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/100
  9. 2017-07-14 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/63/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  10. 2019-03-07 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/153/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/153
  11. 2019-06-03 — Julgamento em Diligência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/188
  12. 2019-06-27 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/118/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/118
  13. 2019-07-06 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/47/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  14. 2019-07-06 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/82/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/82
  15. 2019-07-06 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/135/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/135
  16. 2019-07-12 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  17. 2019-07-15 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/101/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/101
  18. 2023-08-23 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/184

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Acordo em execução ou em cumprimento de sentença» em 2011-08-02 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/171
  2. O ato correspondente ao registro «Reforma de decisão anterior» em 2017-03-13 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/182
  3. O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2019-06-03 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/188

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-10-30T17:59:11.836998921Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-10-30
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20091001000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2009-10-01
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 8a4699e481482bb085ddc4d74004100ad0dad74b5873579da5acb943ae5e53de

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 189 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2009-10-01 a 2023-08-23.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-08-23
A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272)
2022-12-12
Remessa (TPU 123)
2021-09-17
Provisório (TPU 245)
2021-09-17
Apensamento (TPU 135)
2020-08-28
Mero expediente (TPU 11010)
2019-07-15
Conclusão (TPU 51)
2019-07-12
Petição (TPU 85)
2019-07-06
Expedição de documento (TPU 60)
2019-07-06
Documento (TPU 581)
2019-07-06
Documento (TPU 581)
2019-06-27
Expedição de documento (TPU 60)
2019-06-03
Julgamento em Diligência (TPU 11022)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 5

Atos 1–40 de 189. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2022-12-12T18:01:08.000Z — Remessa (TPU 123)
  2. 2011-05-25T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  3. 2013-10-03T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  4. 2013-11-12T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  5. 2017-06-27T11:38:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  6. 2009-10-15T12:03:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  7. 2010-05-28T12:19:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  8. 2011-05-25T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  9. 2011-05-25T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  19. 2010-04-07T17:05:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  22. 2011-05-25T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  23. 2011-05-25T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  30. 2011-05-25T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  31. 2011-05-25T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  32. 2011-05-25T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  33. 2013-08-22T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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    }
  ]
}
  34. 2013-11-07T12:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  35. 2017-05-22T09:50:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  36. 2019-07-12T12:28:36.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2011-05-25T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  38. 2011-05-25T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.