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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJAL 04414438919998020058

Classe: Execução FiscalOrgao: Foro de Arapiraca - 4ª Vara Cível de Arapiraca / Fazenda PúblicaGrau: G1Data Ajuizamento: 1999-04-16

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 063e02d360c485e498b3b1233a9de1cafd47a8bdde23e2685c416dc5d0c463d7

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 063e02d360c485e498b3b1233a9de1cafd47a8bdde23e2685c416dc5d0c463d7
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 063e02d360c485e498b3b1233a9de1cafd47a8bdde23e2685c416dc5d0c463d7
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 107 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2012-04-17 — Desapensamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  2. 2019-03-22 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/71/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/71
  3. 2019-03-29 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/70/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/70
  4. 2020-11-24 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/61/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  5. 2020-12-04 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/59/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  6. 2020-12-10 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/58/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  7. 2021-03-15 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/52/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  8. 2021-03-15 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/53/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  9. 2021-03-15 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/54/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  10. 2021-03-15 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/55/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  11. 2021-12-12 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  12. 2022-01-10 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  13. 2022-03-14 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  14. 2022-03-14 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  15. 2022-03-25 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  16. 2022-04-04 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  17. 2022-06-22 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  18. 2022-06-22 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2021-12-12 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/41
  2. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2022-03-14 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/35
  3. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-06-22 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/49

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 107 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1999-04-16 a 2022-06-22.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-06-22
Trânsito em julgado (TPU 848)
2022-06-22
Expedição de documento (TPU 60)
2022-06-22
Baixa Definitiva (TPU 22)
2022-06-21
Mero expediente (TPU 11010)
2022-05-03
Publicação (TPU 92)
2022-05-01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2022-04-30
Republicação (TPU 928)
2022-04-04
Petição (TPU 85)
2022-03-25
Expedição de documento (TPU 60)
2022-03-15
Publicação (TPU 92)
2022-03-14
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2022-03-14
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 107. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-04-09T10:16:35.000Z — Documento (TPU 581)
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  2. 2018-04-09T10:16:35.000Z — Documento (TPU 581)
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  3. 2018-04-09T10:16:34.000Z — Documento (TPU 581)
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  4. 2018-04-09T10:16:33.000Z — Petição (TPU 85)
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  5. 2018-04-09T10:16:32.000Z — Documento (TPU 581)
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  6. 2018-04-09T10:16:31.000Z — Documento (TPU 581)
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  7. 2018-04-09T10:16:29.000Z — Petição (TPU 85)
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  8. 2018-04-09T10:16:28.000Z — Documento (TPU 581)
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  10. 2018-04-09T10:16:24.000Z — Documento (TPU 581)
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  11. 2018-04-09T10:16:23.000Z — Documento (TPU 581)
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  12. 2018-04-09T10:16:22.000Z — Documento (TPU 581)
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  13. 2018-04-09T10:11:10.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  14. 2018-03-27T10:43:04.000Z — Desapensamento (TPU 137)
  15. 2017-11-07T16:20:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  16. 2016-08-17T09:10:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  17. 2013-04-22T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  18. 2013-04-22T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Mandado",
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  19. 2013-02-08T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  20. 2012-06-18T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  21. 2012-06-12T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  22. 2012-05-24T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  23. 2012-05-24T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  24. 2012-05-23T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  25. 2012-05-18T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  26. 2022-06-22T12:32:59.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  27. 2022-06-22T12:32:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  28. 2022-05-01T21:01:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  29. 2022-04-30T02:29:00.000Z — Republicação (TPU 928)
  30. 2022-04-04T21:10:20.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ]
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  31. 2022-03-25T02:09:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  32. 2022-03-15T11:22:49.000Z — Publicação (TPU 92)
  33. 2022-03-14T17:43:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  34. 2022-03-14T11:24:45.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  35. 2022-03-14T11:24:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    }
  ]
}
  36. 2022-03-14T11:23:23.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  37. 2022-02-23T09:27:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  38. 2022-01-10T08:41:23.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  39. 2022-01-10T08:41:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "Certidão",
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    }
  ]
}
  40. 2021-12-13T10:46:16.000Z — Publicação (TPU 92)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.