Wiki Jurídica

Execução Contra a Fazenda Pública — Correção Monetária — TJSE 00005645420138250065

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: DIVINA PASTORAGrau: G1Data Ajuizamento: 2013-10-29

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 03935d16cdba929ff3cca00292af87bda70c9af4b779c8c1ef233ea25eeb468d

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1141 do STJ: Requisição de Pequeno Valor - RPV

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1141, o STJ fixou a seguinte tese: “A pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, fundada nos arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017, sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32 e tem, como termo inicial, a notificação do credor, na forma do § 4º do art. 2º da referida Lei

Trecho de Tema 1141 do STJ: Requisição de Pequeno Valor - RPV · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: pequeno, requisicao, valor.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 97bdd66d7a1a97f3a4592c962f7231192552abd12139b46a8f4b01ab9043e3e0
  • Registro documental: 03935d16cdba929ff3cca00292af87bda70c9af4b779c8c1ef233ea25eeb468d
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação

Trecho de Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: assistencia, gratuita, judiciaria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94
  • Registro documental: 03935d16cdba929ff3cca00292af87bda70c9af4b779c8c1ef233ea25eeb468d
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

Correção monetária: atualizar o valor da dívida

Tema documentado no texto da fonte

Cem reais de cinco anos atrás não compram hoje o mesmo que compravam então. Quando uma dívida antiga é cobrada, aplicar sobre ela apenas o valor nominal original seria entregar ao credor menos do que ele realmente tinha direito de receber. É para corrigir essa distorção que existe a correção monetária: um mecanismo que atualiza o valor da obrigação conforme

Trecho de Correção monetária: atualizar o valor da dívida · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: correcao, monetaria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 0c1c78b23363c3988742c7c01e4edc64bbd5194e29a0b741a8d934edb3bd87c9
  • Registro documental: 03935d16cdba929ff3cca00292af87bda70c9af4b779c8c1ef233ea25eeb468d
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 56 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-10-29 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  2. 2013-11-12 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  3. 2014-02-12 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  4. 2014-06-27 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  5. 2014-08-29 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  6. 2014-10-02 — Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  7. 2014-11-13 — Com efeito suspensivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  8. 2014-12-18 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  9. 2014-12-19 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  10. 2015-03-13 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  11. 2015-03-25 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  12. 2015-03-26 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  13. 2015-03-26 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  14. 2015-05-04 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  15. 2015-05-07 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  16. 2015-05-21 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  17. 2015-05-21 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  18. 2015-12-17 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-11-12 trata do assunto oficial «Correção Monetária»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/53
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-02-12 trata do assunto oficial «Correção Monetária»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/49
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-06-27 trata do assunto oficial «Correção Monetária»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/43

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-25T18:13:54.834000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20131029120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2013-10-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 03935d16cdba929ff3cca00292af87bda70c9af4b779c8c1ef233ea25eeb468d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 56 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-10-29 a 2016-06-20.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2016-06-20
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-12-17
Definitivo (TPU 246)
2015-05-21
Trânsito em julgado (TPU 848)
2015-05-21
Definitivo (TPU 246)
2015-05-07
Decisão (TPU 3)
2015-05-04
Conclusão (TPU 51)
2015-04-30
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-03-26
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2015-03-26
Recebimento (TPU 132)
2015-03-25
Ato ordinatório (TPU 11383)
2015-03-13
Recebimento (TPU 132)
2015-02-23
Movimento sem descrição e sem código na fonte

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Correção Monetária | Assistência Judiciária Gratuita | Requisição de Pequeno Valor - RPV | Juros

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 56. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2014-12-18T11:47:03.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}
  2. 2016-06-20T09:33:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  3. 2015-04-30T10:06:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2015-02-23T12:56:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2015-02-23T12:55:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2015-02-02T13:49:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2015-01-20T15:23:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2014-12-18T11:46:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2014-11-06T10:36:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2014-07-28T12:42:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2014-07-20T15:51:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2014-06-10T15:07:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2014-01-27T09:30:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2013-11-22T11:04:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2015-12-17T09:31:19.000Z — Definitivo (TPU 246)
  16. 2015-05-21T13:12:01.000Z — Definitivo (TPU 246)
  17. 2015-05-21T13:11:32.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  18. 2015-05-07T09:23:13.000Z — Decisão (TPU 3)
  19. 2015-05-04T09:13:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  20. 2015-03-26T13:37:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
  21. 2015-03-26T09:30:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  22. 2015-03-25T13:27:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  23. 2015-03-13T13:47:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
  24. 2014-12-19T09:48:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  25. 2014-11-13T09:11:57.000Z — Com efeito suspensivo (TPU 394)
  26. 2014-11-10T14:04:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  27. 2014-11-06T10:35:01.000Z — Petição (TPU 85)
  28. 2014-11-06T10:34:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
  29. 2014-10-29T10:05:33.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  30. 2014-10-23T11:49:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
  31. 2014-10-09T08:39:49.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  32. 2014-10-02T11:22:48.000Z — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198)
  33. 2014-09-29T13:48:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  34. 2014-09-24T10:15:03.000Z — Petição (TPU 85)
  35. 2014-09-24T10:12:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
  36. 2014-09-10T10:22:47.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  37. 2014-09-10T10:01:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
  38. 2014-09-09T11:24:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  39. 2014-08-29T11:46:42.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18169",
    "nome": "Divina Pastora"
  }
}
  40. 2014-08-25T09:32:22.000Z — Conclusão (TPU 51)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.