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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJAL 00045463920138020058

Classe: Execução FiscalÓrgão: Foro de Arapiraca - 4ª Vara Cível de Arapiraca / Fazenda PúblicaGrau: G1Data de ajuizamento: 2013-06-19

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 5fe356f1c75ca8fd1dc06a9e31afb62adff3c9fc4e345b3353b661a9fd837592

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 5fe356f1c75ca8fd1dc06a9e31afb62adff3c9fc4e345b3353b661a9fd837592
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 5fe356f1c75ca8fd1dc06a9e31afb62adff3c9fc4e345b3353b661a9fd837592
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 166 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-07-01 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/104/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/104
  2. 2023-07-28 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/55/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  3. 2023-08-02 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/73/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/73
  4. 2023-08-31 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/80/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/80
  5. 2023-09-01 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/91/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/91
  6. 2023-09-12 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/74/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/74
  7. 2023-09-26 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/64/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64
  8. 2023-10-04 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/65/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
  9. 2024-06-07 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/95/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/95
  10. 2024-06-07 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/96/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/96
  11. 2024-09-13 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/137/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/137
  12. 2024-09-13 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/139/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/139
  13. 2024-09-13 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/148/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/148
  14. 2025-01-16 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/142/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/142
  15. 2025-01-16 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/143/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/143
  16. 2025-05-22 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/144
  17. 2025-06-11 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/146/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/146
  18. 2025-06-22 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/147/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/147

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2025-05-22 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/144

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-07-09T21:48:14.002000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-07-09
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20130619000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2013-06-19
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 5fe356f1c75ca8fd1dc06a9e31afb62adff3c9fc4e345b3353b661a9fd837592

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 166 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-07-01 a 2025-06-22.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-06-22
Expedição de documento (TPU 60)
2025-06-11
Expedição de documento (TPU 60)
2025-05-23
Publicação (TPU 92)
2025-05-22
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2025-05-22
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2025-01-16
Conclusão (TPU 51)
2025-01-16
Expedição de documento (TPU 60)
2024-09-17
Publicação (TPU 92)
2024-09-13
Documento (TPU 581)
2024-09-13
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2024-09-13
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-09-13
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 5

Atos 1–40 de 166. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-07-29T09:41:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2019-07-29T09:41:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2020-01-27T12:10:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  4. 2019-07-24T09:25:58.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2017-12-10T09:36:32.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2017-12-10T09:36:35.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2019-07-11T12:49:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  8. 2021-06-24T09:48:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2020-08-31T11:09:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  10. 2019-07-22T09:22:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2021-05-17T11:16:15.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  12. 2021-05-17T11:16:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  13. 2021-06-14T18:19:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  14. 2020-10-27T16:03:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  15. 2021-05-17T09:22:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  16. 2019-07-11T12:51:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  17. 2021-09-06T09:08:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2021-05-16T22:55:44.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2021-06-14T18:19:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  }
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  20. 2021-09-06T09:08:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2021-06-14T18:19:34.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2021-08-26T13:16:52.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  23. 2021-08-26T13:16:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  24. 2022-02-17T12:53:17.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2020-12-14T15:43:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2021-05-07T12:41:57.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 2022-02-17T12:53:15.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
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  28. 2021-05-27T00:44:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  "orgaoJulgador": {
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  }
}
  29. 2021-06-14T18:19:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "Foro de Arapiraca - 4ª Vara Cível de Arapiraca / Fazenda Pública"
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  30. 2021-06-25T06:32:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6357",
    "nome": "Foro de Arapiraca - 4ª Vara Cível de Arapiraca / Fazenda Pública"
  }
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  31. 2022-05-17T11:25:31.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "Foro de Arapiraca - 4ª Vara Cível de Arapiraca / Fazenda Pública"
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  32. 2022-04-23T03:15:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2022-02-17T12:53:14.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2022-02-17T12:53:13.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2021-08-26T13:16:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  36. 2019-07-11T12:51:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2021-09-13T00:40:16.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2022-04-12T01:11:45.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "6357",
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  39. 2021-05-27T19:57:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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    "nome": "Foro de Arapiraca - 4ª Vara Cível de Arapiraca / Fazenda Pública"
  }
}
  40. 2022-04-12T01:11:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
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  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6357",
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.