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Apelação Cível — Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes — TJGO 00073556420178090026

Classe: Apelação CívelOrgao: 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Grau: G1Data Ajuizamento: 2017-01-12

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: b48453a733d03f3fc1c2b1f62ae050615a27f030fa75621c1d4339356c5aab2b

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 922 do STJ: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 922, o STJ fixou a seguinte tese: “A inscrição indevida comandada pelo credor em cadastro de inadimplentes, quando preexistente legítima anotação, não enseja indenização por dano moral, ressalvado o direito ao cancelamento. Inteligência da Súmula 385/STJ.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 922 do STJ: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cadastro, inadimplentes, inclusao, indevida.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: b23f23889d7e5abbb4d6fb7e65ecad7356fde726fd556352b0012a213997dfa7
  • Registro documental: b48453a733d03f3fc1c2b1f62ae050615a27f030fa75621c1d4339356c5aab2b
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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REsp 2.130.985 do STJ: cadastro de inadimplentes

Tema documentado no texto da fonte

O REsp 2.130.985 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de outubro de 2025, sob relatoria de Humberto Martins, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 8 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de cadastro de inadimplentes, dados telefônicos e consentimento prévio. Esta página transcreve o texto oficial do

Trecho de REsp 2.130.985 do STJ: cadastro de inadimplentes · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cadastro, inadimplentes.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: b8026583dab5f118336e5d8caf0c08a155f273dc0e74230b7e884d535fc946e0
  • Registro documental: b48453a733d03f3fc1c2b1f62ae050615a27f030fa75621c1d4339356c5aab2b
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2017-01-12 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2019-03-07 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  3. 2019-11-08 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  4. 2019-12-11 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  5. 2020-01-15 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  6. 2020-03-12 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  7. 2020-03-13 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  8. 2020-03-31 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  9. 2020-04-01 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  10. 2020-04-01 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  11. 2020-04-01 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  12. 2020-04-02 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  13. 2020-04-13 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  14. 2020-04-23 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  15. 2020-05-12 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  16. 2020-05-12 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  17. 2020-07-08 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  18. 2020-09-30 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 26 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2017-01-12 a 2020-09-30.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-09-30
Definitivo (TPU 246)
2020-07-08
Confirmada (TPU 12266)
2020-05-12
Expedição de documento (TPU 60)
2020-05-12
Expedição de documento (TPU 60)
2020-04-23
Expedição de documento (TPU 60)
2020-04-13
Mero expediente (TPU 11010)
2020-04-02
Conclusão (TPU 51)
2020-04-01
Confirmada (TPU 12266)
2020-04-01
Mero expediente (TPU 11010)
2020-04-01
Petição (TPU 85)
2020-03-31
Conclusão (TPU 51)
2020-03-13
Mero expediente (TPU 11010)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–26 de 26. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-01-12T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2019-03-07T13:09:22.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2019-03-07T13:09:23.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2019-03-07T13:09:24.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2019-11-01T10:02:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  6. 2019-11-08T11:11:52.000Z — Petição (TPU 85)
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  7. 2019-12-11T18:56:49.000Z — Petição (TPU 85)
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  8. 2020-01-15T10:57:50.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2020-03-12T14:42:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  10. 2020-03-31T14:12:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2020-04-01T17:43:29.000Z — Petição (TPU 85)
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    "codigo": "81446",
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  12. 2020-04-02T13:59:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  13. 2020-04-23T22:20:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  14. 2020-05-12T09:37:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2020-05-12T09:37:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2018-06-15T00:00:00.000Z — Procedência (TPU 219)
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  17. 2019-03-07T13:09:23.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
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  18. 2019-09-24T09:57:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  19. 2019-11-01T10:03:23.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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  20. 2019-11-01T10:03:23.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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  21. 2020-03-13T18:39:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  22. 2020-04-01T11:15:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  23. 2020-04-01T11:15:01.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2020-04-13T11:01:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)"
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  25. 2020-07-08T20:07:04.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "81446",
    "nome": "1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)"
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  26. 2020-09-30T18:24:02.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "81446",
    "nome": "1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.