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Ação de Investigação Judicial Eleitoral — Abuso - De Poder Político/Autoridade — TRE-MS 00001323320166120041

Classe: Ação de Investigação Judicial EleitoralOrgao: 41ª ZONA ELEITORAL - BRASILÂNDIA-MSGrau: G1Data Ajuizamento: 2016-09-16

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 9bbd21faf4e33d7dd4f79925b84e71323b72e599d2104fe0ddc460083533fa1f

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 56 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2016-09-16 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2016-09-16 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2016-09-24 — Documento; retirado de pauta (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  4. 2016-09-30 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2016-10-01 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  6. 2016-10-07 — Documento; não entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  7. 2016-10-27 — Documento; retirado de pauta (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  8. 2016-12-13 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  9. 2017-03-07 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  10. 2017-03-23 — Petição; Recurso inominado (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  11. 2017-05-03 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  12. 2017-07-19 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  13. 2017-07-19 — Reativação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  14. 2017-07-27 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  15. 2017-07-27 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  16. 2017-08-08 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  17. 2017-08-08 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  18. 2017-08-08 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Abuso - De Poder Político/Autoridade» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2016-10-01? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/36

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 56 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2016-09-16 a 2017-08-08.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2017-08-08
Definitivo (TPU 246)
2017-08-08
Documento (TPU 581)
2017-08-08
Publicação (TPU 92)
2017-07-27
Recebimento (TPU 132)
2017-07-27
Ato ordinatório (TPU 11383)
2017-07-19
Reativação (TPU 849)
2017-07-19
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2017-07-18
Mero expediente (TPU 11010)
2017-07-11
Recebimento (TPU 132)
2017-05-03
Remessa (TPU 123)
2017-04-11
Recebimento (TPU 132)
2017-04-11
Mero expediente (TPU 11010)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Abuso - De Poder Político/Autoridade | Abuso - De Poder Econômico

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 56. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-09-16T14:11:31.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14552",
    "nome": "41ª ZONA ELEITORAL - BRASILÂNDIA-MS"
  }
}
  2. 2016-09-16T14:46:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14552",
    "nome": "41ª ZONA ELEITORAL - BRASILÂNDIA-MS"
  }
}
  3. 2016-09-30T15:11:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14552",
    "nome": "41ª ZONA ELEITORAL - BRASILÂNDIA-MS"
  }
}
  4. 2016-12-13T12:34:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14552",
    "nome": "41ª ZONA ELEITORAL - BRASILÂNDIA-MS"
  }
}
  5. 2017-03-07T14:13:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14552",
    "nome": "41ª ZONA ELEITORAL - BRASILÂNDIA-MS"
  }
}
  6. 2017-03-23T16:14:20.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Recurso inominado",
      "valor": 68
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14552",
    "nome": "41ª ZONA ELEITORAL - BRASILÂNDIA-MS"
  }
}
  7. 2017-05-03T16:22:37.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14552",
    "nome": "41ª ZONA ELEITORAL - BRASILÂNDIA-MS"
  }
}
  8. 2016-09-17T17:34:16.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14552",
    "nome": "41ª ZONA ELEITORAL - BRASILÂNDIA-MS"
  }
}
  9. 2016-09-17T17:34:59.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14552",
    "nome": "41ª ZONA ELEITORAL - BRASILÂNDIA-MS"
  }
}
  10. 2016-09-21T18:24:22.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14552",
    "nome": "41ª ZONA ELEITORAL - BRASILÂNDIA-MS"
  }
}
  11. 2016-09-22T18:58:46.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14552",
    "nome": "41ª ZONA ELEITORAL - BRASILÂNDIA-MS"
  }
}
  12. 2016-09-24T17:14:59.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "retirado de pauta",
      "valor": 101
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14552",
    "nome": "41ª ZONA ELEITORAL - BRASILÂNDIA-MS"
  }
}
  13. 2016-09-27T13:04:14.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14552",
    "nome": "41ª ZONA ELEITORAL - BRASILÂNDIA-MS"
  }
}
  14. 2016-09-30T15:06:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14552",
    "nome": "41ª ZONA ELEITORAL - BRASILÂNDIA-MS"
  }
}
  15. 2016-10-04T18:42:30.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14552",
    "nome": "41ª ZONA ELEITORAL - BRASILÂNDIA-MS"
  }
}
  16. 2016-10-04T18:48:13.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14552",
    "nome": "41ª ZONA ELEITORAL - BRASILÂNDIA-MS"
  }
}
  17. 2016-10-05T12:44:23.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14552",
    "nome": "41ª ZONA ELEITORAL - BRASILÂNDIA-MS"
  }
}
  18. 2016-10-06T15:28:01.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14552",
    "nome": "41ª ZONA ELEITORAL - BRASILÂNDIA-MS"
  }
}
  19. 2016-10-07T16:44:28.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "não entregue ao destinatário",
      "valor": 8
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14552",
    "nome": "41ª ZONA ELEITORAL - BRASILÂNDIA-MS"
  }
}
  20. 2016-10-07T16:46:03.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "não entregue ao destinatário",
      "valor": 8
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14552",
    "nome": "41ª ZONA ELEITORAL - BRASILÂNDIA-MS"
  }
}
  21. 2016-10-07T17:09:18.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14552",
    "nome": "41ª ZONA ELEITORAL - BRASILÂNDIA-MS"
  }
}
  22. 2016-10-27T18:39:45.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "retirado de pauta",
      "valor": 101
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14552",
    "nome": "41ª ZONA ELEITORAL - BRASILÂNDIA-MS"
  }
}
  23. 2017-03-16T18:12:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14552",
    "nome": "41ª ZONA ELEITORAL - BRASILÂNDIA-MS"
  }
}
  24. 2017-03-17T16:11:42.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14552",
    "nome": "41ª ZONA ELEITORAL - BRASILÂNDIA-MS"
  }
}
  25. 2017-03-23T16:15:53.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14552",
    "nome": "41ª ZONA ELEITORAL - BRASILÂNDIA-MS"
  }
}
  26. 2017-03-31T13:23:21.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14552",
    "nome": "41ª ZONA ELEITORAL - BRASILÂNDIA-MS"
  }
}
  27. 2017-04-05T17:24:03.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14552",
    "nome": "41ª ZONA ELEITORAL - BRASILÂNDIA-MS"
  }
}
  28. 2017-04-10T14:12:18.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14552",
    "nome": "41ª ZONA ELEITORAL - BRASILÂNDIA-MS"
  }
}
  29. 2017-04-10T14:15:26.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14552",
    "nome": "41ª ZONA ELEITORAL - BRASILÂNDIA-MS"
  }
}
  30. 2017-07-19T17:14:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14552",
    "nome": "41ª ZONA ELEITORAL - BRASILÂNDIA-MS"
  }
}
  31. 2017-08-08T14:08:11.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14552",
    "nome": "41ª ZONA ELEITORAL - BRASILÂNDIA-MS"
  }
}
  32. 2017-08-08T14:10:16.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14552",
    "nome": "41ª ZONA ELEITORAL - BRASILÂNDIA-MS"
  }
}
  33. 2016-09-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14552",
    "nome": "41ª ZONA ELEITORAL - BRASILÂNDIA-MS"
  }
}
  34. 2016-09-17T15:22:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14552",
    "nome": "41ª ZONA ELEITORAL - BRASILÂNDIA-MS"
  }
}
  35. 2016-09-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14552",
    "nome": "41ª ZONA ELEITORAL - BRASILÂNDIA-MS"
  }
}
  36. 2016-09-30T15:05:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14552",
    "nome": "41ª ZONA ELEITORAL - BRASILÂNDIA-MS"
  }
}
  37. 2016-10-01T00:00:00.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14552",
    "nome": "41ª ZONA ELEITORAL - BRASILÂNDIA-MS"
  }
}
  38. 2016-10-02T09:30:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14552",
    "nome": "41ª ZONA ELEITORAL - BRASILÂNDIA-MS"
  }
}
  39. 2016-10-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14552",
    "nome": "41ª ZONA ELEITORAL - BRASILÂNDIA-MS"
  }
}
  40. 2016-10-27T18:39:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14552",
    "nome": "41ª ZONA ELEITORAL - BRASILÂNDIA-MS"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.