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Ação Penal - Procedimento Sumário — Constrangimento ilegal — TJRJ 00282674720188190001

Classe: Ação Penal - Procedimento SumárioOrgao: CAPITAL 39 VARA CRIMINALGrau: G1Data Ajuizamento: 2018-02-06

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: df94b75b6fe9d1d95ae2dde8283eea59857cdba9b6142dcaf033d179e7501772

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Constrangimento ilegal: ser forçado a fazer ou não fazer

Tema documentado no texto da fonte

Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Esse princípio, escrito no art. 5º da Constituição, ganha proteção penal quando alguém usa força ou ameaça para dobrar a vontade de outra pessoa. É disso que trata o constrangimento ilegal, um crime menos comentado do que a ameaça, mas que aparece em muitas situações do dia

Trecho de Constrangimento ilegal: ser forçado a fazer ou não fazer · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: constrangimento, ilegal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8bfc5a53b7b763132ddc739107fa5b5c0ae19071832bf44e89b26e564f59f3d2
  • Registro documental: df94b75b6fe9d1d95ae2dde8283eea59857cdba9b6142dcaf033d179e7501772
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 85 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2018-02-06 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2018-07-10 — Para julgamento de mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  3. 2018-08-21 — Para julgamento de mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  4. 2018-11-27 — Para julgamento de mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  5. 2019-05-07 — Audiência; não-realizada (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome); de interrogatório (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/1/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/2/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  6. 2019-06-19 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  7. 2019-08-22 — Audiência; Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome); de interrogatório (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/1/nome); realizada (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/2/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  8. 2020-01-15 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  9. 2020-04-24 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  10. 2020-09-02 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  11. 2021-01-12 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  12. 2021-06-02 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  13. 2021-07-23 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  14. 2021-10-09 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  15. 2022-03-18 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  16. 2022-07-01 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  17. 2022-07-01 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  18. 2022-07-20 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/84

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2018-07-10 trata do assunto oficial «Constrangimento ilegal»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/43
  2. O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2018-08-21 trata do assunto oficial «Constrangimento ilegal»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/50
  3. O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2018-11-27 trata do assunto oficial «Constrangimento ilegal»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/55

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 85 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2018-02-06 a 2022-07-20.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-07-20
Definitivo (TPU 246)
2022-07-04
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2022-07-01
Documento (TPU 581)
2022-07-01
Documento (TPU 581)
2022-03-18
Documento (TPU 581)
2022-03-17
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-03-16
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-02-16
Confirmada (TPU 12283)
2022-02-16
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2021-10-13
Mero expediente (TPU 11010)
2021-10-09
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-10-09
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Constrangimento ilegal | Estupro

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 85. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-02-06T17:35:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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  }
}
  2. 2018-02-07T19:32:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "7587",
    "nome": "CAPITAL 39 VARA CRIMINAL"
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  3. 2018-02-19T19:32:14.000Z — Denúncia (TPU 391)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2018-04-09T15:09:53.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  5. 2018-04-09T15:10:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7587",
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  }
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  6. 2018-04-25T11:42:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "7587",
    "nome": "CAPITAL 39 VARA CRIMINAL"
  }
}
  7. 2018-06-06T18:23:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7587",
    "nome": "CAPITAL 39 VARA CRIMINAL"
  }
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  8. 2018-07-10T15:30:00.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "7587",
    "nome": "CAPITAL 39 VARA CRIMINAL"
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  9. 2018-07-26T12:58:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2018-08-21T15:30:00.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "instrução e julgamento",
      "valor": 23
    },
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  }
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  11. 2018-11-27T13:10:00.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
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    },
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      "valor": 13
    },
    {
      "codigo": 36,
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      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    }
  ],
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    "nome": "CAPITAL 39 VARA CRIMINAL"
  }
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  12. 2019-01-08T13:20:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "7587",
    "nome": "CAPITAL 39 VARA CRIMINAL"
  }
}
  13. 2019-04-30T18:10:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
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  ],
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  }
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  14. 2019-05-07T13:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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      "valor": 14
    },
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "de interrogatório",
      "valor": 18
    },
    {
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      "valor": 185
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7587",
    "nome": "CAPITAL 39 VARA CRIMINAL"
  }
}
  15. 2019-06-19T10:27:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7587",
    "nome": "CAPITAL 39 VARA CRIMINAL"
  }
}
  16. 2019-08-22T14:50:00.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    },
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "de interrogatório",
      "valor": 18
    },
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "realizada",
      "valor": 13
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7587",
    "nome": "CAPITAL 39 VARA CRIMINAL"
  }
}
  17. 2020-01-15T12:33:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7587",
    "nome": "CAPITAL 39 VARA CRIMINAL"
  }
}
  18. 2020-04-24T12:59:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7587",
    "nome": "CAPITAL 39 VARA CRIMINAL"
  }
}
  19. 2020-09-02T17:05:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7587",
    "nome": "CAPITAL 39 VARA CRIMINAL"
  }
}
  20. 2021-01-12T11:27:13.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7587",
    "nome": "CAPITAL 39 VARA CRIMINAL"
  }
}
  21. 2021-06-02T14:51:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7587",
    "nome": "CAPITAL 39 VARA CRIMINAL"
  }
}
  22. 2021-07-23T14:35:45.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7587",
    "nome": "CAPITAL 39 VARA CRIMINAL"
  }
}
  23. 2021-10-09T17:13:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7587",
    "nome": "CAPITAL 39 VARA CRIMINAL"
  }
}
  24. 2022-03-18T16:05:22.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7587",
    "nome": "CAPITAL 39 VARA CRIMINAL"
  }
}
  25. 2022-07-01T11:47:34.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7587",
    "nome": "CAPITAL 39 VARA CRIMINAL"
  }
}
  26. 2022-07-01T11:59:40.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7587",
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  }
}
  27. 2018-02-20T15:56:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7587",
    "nome": "CAPITAL 39 VARA CRIMINAL"
  }
}
  28. 2018-02-21T12:41:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7587",
    "nome": "CAPITAL 39 VARA CRIMINAL"
  }
}
  29. 2018-02-21T12:42:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7587",
    "nome": "CAPITAL 39 VARA CRIMINAL"
  }
}
  30. 2018-02-22T11:18:22.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7587",
    "nome": "CAPITAL 39 VARA CRIMINAL"
  }
}
  31. 2018-02-22T11:18:22.000Z — Confirmada (TPU 12283)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7587",
    "nome": "CAPITAL 39 VARA CRIMINAL"
  }
}
  32. 2018-02-23T16:29:39.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7587",
    "nome": "CAPITAL 39 VARA CRIMINAL"
  }
}
  33. 2018-02-26T16:29:39.000Z — Confirmada (TPU 12283)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7587",
    "nome": "CAPITAL 39 VARA CRIMINAL"
  }
}
  34. 2018-03-09T12:04:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7587",
    "nome": "CAPITAL 39 VARA CRIMINAL"
  }
}
  35. 2018-04-09T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7587",
    "nome": "CAPITAL 39 VARA CRIMINAL"
  }
}
  36. 2018-04-16T10:50:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7587",
    "nome": "CAPITAL 39 VARA CRIMINAL"
  }
}
  37. 2018-04-26T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7587",
    "nome": "CAPITAL 39 VARA CRIMINAL"
  }
}
  38. 2018-05-15T12:36:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7587",
    "nome": "CAPITAL 39 VARA CRIMINAL"
  }
}
  39. 2018-06-08T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7587",
    "nome": "CAPITAL 39 VARA CRIMINAL"
  }
}
  40. 2018-06-18T12:46:36.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7587",
    "nome": "CAPITAL 39 VARA CRIMINAL"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.