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Execução Fiscal — Contribuições Previdenciárias — TRF1 00000956119744013400

Classe: Execução FiscalOrgao: 18ª - BrasíliaGrau: G1Data Ajuizamento: 1974-10-31

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 2a00d53e28218a6f1eacc8600c0d5daaee5b6045b32e4670f270a9a33b1a7a13

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 2a00d53e28218a6f1eacc8600c0d5daaee5b6045b32e4670f270a9a33b1a7a13
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Tema 1103 do STJ: Contribuições previdenciárias

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1103, o STJ fixou a seguinte tese: “As contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros apenas quando o período a ser indenizado for posterior à edição da Medida Provisória n.º 1.523/1996 (convertida na Lei n.º 9.528/1997).” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1103 do STJ: Contribuições previdenciárias · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: contribuicoes, previdenciarias.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8b9bf2f9b82b92e110b28f2cbcab2fb3303225ab0378883b512b698c5d6ab22f
  • Registro documental: 2a00d53e28218a6f1eacc8600c0d5daaee5b6045b32e4670f270a9a33b1a7a13
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 84 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 1990-11-29 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  2. 1997-04-04 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  3. 1997-09-02 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  4. 2021-09-20 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/54/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  5. 2021-09-20 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/55/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  6. 2021-09-22 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/58/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  7. 2022-06-15 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/62/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  8. 2022-06-20 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/63/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  9. 2022-07-01 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/64/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64
  10. 2022-07-11 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/66/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/66
  11. 2022-08-16 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/68/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/68
  12. 2022-09-02 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/71/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/71
  13. 2022-09-02 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/72/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/72
  14. 2022-09-05 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/74/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/74
  15. 2022-11-07 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/78/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/78
  16. 2022-11-07 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/79/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/79
  17. 2025-09-02 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/81/complementosTabelados/0/nome); alteração de competência do órgão (/resposta/corpo/movimentos/81/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/81
  18. 2026-01-28 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/83

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 1997-04-04 trata do assunto oficial «Contribuições Previdenciárias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/34
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 1997-09-02 trata do assunto oficial «Contribuições Previdenciárias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/35

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 84 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1990-11-29 a 2026-01-28.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-01-28
Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-01-28
Ato ordinatório (TPU 11383)
2025-09-02
Redistribuição (TPU 36)
2022-11-07
Definitivo (TPU 246)
2022-11-07
Documento (TPU 581)
2022-11-07
Documento (TPU 581)
2022-09-29
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-09-06
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2022-09-06
Publicação (TPU 92)
2022-09-05
Petição (TPU 85)
2022-09-02
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2022-09-02
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Contribuições Previdenciárias

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 84. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 1992-12-01T18:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  2. 1993-04-05T17:52:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "17624",
    "nome": "11ª - Brasília"
  }
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  3. 1993-10-14T17:04:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "17624",
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  4. 1994-07-14T15:10:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 1994-11-11T12:31:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 1995-04-19T17:11:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "17630",
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  7. 1996-03-01T13:10:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "17630",
    "nome": "18ª - Brasília"
  }
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  8. 1996-03-20T13:14:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "17630",
    "nome": "18ª - Brasília"
  }
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  9. 1996-11-08T15:38:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "17630",
    "nome": "18ª - Brasília"
  }
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  10. 1997-04-01T18:47:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    "codigo": "17630",
    "nome": "18ª - Brasília"
  }
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  11. 2003-12-04T14:30:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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    "nome": "18ª - Brasília"
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  12. 2008-05-05T09:52:22.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  13. 2008-10-28T12:18:10.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 1990-11-29T09:10:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 1990-12-05T16:07:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 1990-12-17T11:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 1993-03-19T17:12:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
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  18. 1993-04-22T09:09:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17624",
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  19. 1993-10-20T17:56:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "17624",
    "nome": "11ª - Brasília"
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  20. 1994-04-19T18:34:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17624",
    "nome": "11ª - Brasília"
  }
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  21. 1994-05-16T11:25:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17624",
    "nome": "11ª - Brasília"
  }
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  22. 1994-06-10T17:17:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17624",
    "nome": "11ª - Brasília"
  }
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  23. 1994-08-30T13:04:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  24. 1995-04-28T18:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "17630",
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  }
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  25. 1995-05-23T13:28:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17630",
    "nome": "18ª - Brasília"
  }
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  26. 1996-02-14T15:06:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17630",
    "nome": "18ª - Brasília"
  }
}
  27. 1996-02-22T15:04:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17630",
    "nome": "18ª - Brasília"
  }
}
  28. 1996-03-19T18:42:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "18ª - Brasília"
  }
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  29. 1996-03-25T17:56:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "17630",
    "nome": "18ª - Brasília"
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  30. 1996-04-01T15:57:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "17630",
    "nome": "18ª - Brasília"
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  31. 1996-05-22T17:48:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "18ª - Brasília"
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  32. 1996-11-04T18:41:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "18ª - Brasília"
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  33. 1996-11-07T18:10:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "17630",
    "nome": "18ª - Brasília"
  }
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  34. 1997-04-02T17:17:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 1997-04-04T10:29:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 1997-09-02T16:05:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 1997-10-08T16:01:00.000Z — Provisório (TPU 245)
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  38. 2003-05-26T11:49:18.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "18ª - Brasília"
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  39. 2003-06-06T09:41:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  40. 2003-06-27T17:13:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17630",
    "nome": "18ª - Brasília"
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.