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Apelação Criminal — Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar — STM 70002282220227120012

Classe: Apelação CriminalOrgao: Sec Gab Min Marco Antônio de FariasGrau: SUPData Ajuizamento: 2025-05-05

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 805d0f096f4f0aee5c88729dc5b4a41298693140e57aa4eb5ab75832fbed3dbd

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2025-05-05 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  2. 2025-05-05 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  3. 2025-05-09 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  4. 2025-05-09 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  5. 2025-05-12 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  6. 2025-06-25 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2025-06-25 — Recurso prejudicado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  8. 2025-06-26 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  9. 2025-06-27 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  10. 2025-06-27 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  11. 2025-06-30 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  12. 2025-06-30 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  13. 2025-06-30 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  14. 2025-06-30 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  15. 2025-08-15 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  16. 2025-08-15 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  17. 2025-08-15 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  18. 2025-08-15 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Recurso prejudicado» em 2025-06-25 relativo a «Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/18
  2. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2025-08-15 no assunto oficial «Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/12

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 25 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2025-05-05 a 2025-08-15.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-08-15
Trânsito em julgado (TPU 848)
2025-08-15
Ato ordinatório (TPU 11383)
2025-08-15
Baixa Definitiva (TPU 22)
2025-08-15
Remessa (TPU 123)
2025-06-30
Confirmada (TPU 12266)
2025-06-30
Mero expediente (TPU 11010)
2025-06-30
Petição (TPU 85)
2025-06-30
Remessa (TPU 123)
2025-06-30
Remessa (TPU 123)
2025-06-27
Confirmada (TPU 12266)
2025-06-27
Petição (TPU 85)
2025-06-26
Expedida/certificada (TPU 12265)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar | Competência da Justiça Militar da União | Despenalização / Descriminalização | Princípio da Insignificância | Fato Atípico | Penas do Código Penal Militar

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–25 de 25. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2025-08-15T14:16:07.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "57066",
    "nome": "Sec Gab Min Marco Antônio de Farias"
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  2. 2025-06-30T19:41:51.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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    "codigo": "57066",
    "nome": "Sec Gab Min Marco Antônio de Farias"
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  3. 2025-06-30T16:57:28.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "57066",
    "nome": "Sec Gab Min Marco Antônio de Farias"
  }
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  4. 2025-06-30T16:52:03.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 57
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    "codigo": "57066",
    "nome": "Sec Gab Min Marco Antônio de Farias"
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  5. 2025-06-27T10:35:20.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
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      "valor": 57
    }
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    "codigo": "57066",
    "nome": "Sec Gab Min Marco Antônio de Farias"
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  6. 2025-06-25T22:04:14.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "57066",
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  7. 2025-05-12T11:04:41.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "57066",
    "nome": "Sec Gab Min Marco Antônio de Farias"
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  8. 2025-05-09T19:11:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ],
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    "codigo": "57066",
    "nome": "Sec Gab Min Marco Antônio de Farias"
  }
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  9. 2025-05-05T11:28:10.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
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    }
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    "codigo": "57066",
    "nome": "Sec Gab Min Marco Antônio de Farias"
  }
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  10. 2025-05-05T11:28:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
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    "codigo": "57066",
    "nome": "Sec Gab Min Marco Antônio de Farias"
  }
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  11. 2025-08-15T14:15:49.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "57066",
    "nome": "Sec Gab Min Marco Antônio de Farias"
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  12. 2025-08-15T14:15:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "57066",
    "nome": "Sec Gab Min Marco Antônio de Farias"
  }
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  13. 2025-08-15T14:14:57.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "57066",
    "nome": "Sec Gab Min Marco Antônio de Farias"
  }
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  14. 2025-06-30T19:06:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "57066",
    "nome": "Sec Gab Min Marco Antônio de Farias"
  }
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  15. 2025-06-30T16:52:03.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "57066",
    "nome": "Sec Gab Min Marco Antônio de Farias"
  }
}
  16. 2025-06-27T10:35:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "57066",
    "nome": "Sec Gab Min Marco Antônio de Farias"
  }
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  17. 2025-06-26T13:54:34.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "57066",
    "nome": "Sec Gab Min Marco Antônio de Farias"
  }
}
  18. 2025-06-26T13:54:34.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "57066",
    "nome": "Sec Gab Min Marco Antônio de Farias"
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  19. 2025-06-25T21:30:42.000Z — Recurso prejudicado (TPU 230)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "57066",
    "nome": "Sec Gab Min Marco Antônio de Farias"
  }
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  20. 2025-05-09T19:11:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "57066",
    "nome": "Sec Gab Min Marco Antônio de Farias"
  }
}
  21. 2025-05-05T17:50:03.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "57066",
    "nome": "Sec Gab Min Marco Antônio de Farias"
  }
}
  22. 2025-05-05T17:49:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "57066",
    "nome": "Sec Gab Min Marco Antônio de Farias"
  }
}
  23. 2025-05-05T17:49:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "57066",
    "nome": "Sec Gab Min Marco Antônio de Farias"
  }
}
  24. 2025-05-05T15:30:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "57066",
    "nome": "Sec Gab Min Marco Antônio de Farias"
  }
}
  25. 2025-05-05T15:30:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "57066",
    "nome": "Sec Gab Min Marco Antônio de Farias"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.