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Execução Fiscal — Multas e demais Sanções — TRF1 00000976320194014302

Classe: Execução FiscalOrgao: 05ª - PalmasGrau: G1Data Ajuizamento: 2019-01-24

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: cf3610ee0eb83c0bb5f443f82b6746709be145c3c23967f042dd048fe1eb440b

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a9a3f6b235a0b53fb65263dc6f1166eb694fdd90bf37a12633e6904d5c0d8228
  • Registro documental: cf3610ee0eb83c0bb5f443f82b6746709be145c3c23967f042dd048fe1eb440b
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 68 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2019-01-24 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2019-07-22 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  3. 2019-10-03 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  4. 2020-04-29 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  5. 2020-04-29 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/36/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  6. 2020-04-29 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  7. 2020-05-04 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  8. 2020-12-01 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  9. 2023-02-23 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  10. 2023-11-03 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/49/complementosTabelados/0/nome); alteração de competência do órgão (/resposta/corpo/movimentos/49/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  11. 2026-03-02 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/53/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  12. 2026-03-07 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/54/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  13. 2026-03-09 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/55/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  14. 2026-05-13 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/57/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  15. 2026-05-13 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/58/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  16. 2026-06-24 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
  17. 2026-07-28 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/66/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/66
  18. 2026-07-28 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/67

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Multas e demais Sanções» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2020-05-04? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/40
  2. Que questão do assunto «Multas e demais Sanções» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2020-12-01? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/45
  3. Que questão do assunto «Multas e demais Sanções» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2023-02-23? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/48

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 68 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-01-24 a 2026-07-28.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-07-28
Definitivo (TPU 246)
2026-07-28
Documento (TPU 581)
2026-06-24
Trânsito em julgado (TPU 848)
2026-06-11
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-06-09
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-05-15
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-05-15
Publicação (TPU 92)
2026-05-13
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2026-05-13
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2026-05-13
Documento (TPU 581)
2026-05-13
Expedição de documento (TPU 60)
2026-05-13
Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Multas e demais Sanções

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 68. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-01-24T09:15:30.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2019-01-24T15:10:57.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2019-01-25T12:30:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2019-02-25T16:23:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  5. 2019-03-13T13:19:00.000Z — Mandado (TPU 106)
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  6. 2019-06-14T16:01:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  7. 2019-06-27T08:50:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Ofício",
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  8. 2019-07-19T12:50:35.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2019-07-22T15:47:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  10. 2019-10-03T09:56:09.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara Única de Gurupi"
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  11. 2019-01-24T15:10:48.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2019-01-25T12:30:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2019-01-25T14:26:10.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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  14. 2019-02-04T14:26:29.000Z — Citação (TPU 12284)
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  15. 2019-02-06T16:06:29.000Z — Citação (TPU 12284)
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  16. 2019-02-20T14:39:24.000Z — Citação (TPU 12284)
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  17. 2019-02-20T14:39:31.000Z — Citação (TPU 12284)
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  18. 2019-02-25T16:23:39.000Z — Mandado (TPU 985)
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  19. 2019-03-13T13:20:51.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2019-03-28T15:37:36.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2019-03-28T15:50:03.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2019-03-28T15:54:16.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara Única de Gurupi"
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  23. 2019-05-20T11:50:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2019-06-11T10:34:10.000Z — deferimento (TPU 12444)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "16439",
    "nome": "Vara Única de Gurupi"
  }
}
  25. 2019-06-14T16:01:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16439",
    "nome": "Vara Única de Gurupi"
  }
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  26. 2019-06-27T08:51:04.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara Única de Gurupi"
  }
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  27. 2019-07-04T10:07:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "Vara Única de Gurupi"
  }
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  28. 2019-07-17T15:58:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara Única de Gurupi"
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  29. 2019-08-27T15:57:28.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "Vara Única de Gurupi"
  }
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  30. 2019-08-28T11:28:15.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "Vara Única de Gurupi"
  }
}
  31. 2019-08-29T09:42:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16439",
    "nome": "Vara Única de Gurupi"
  }
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  32. 2019-10-02T11:03:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "Vara Única de Gurupi"
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  33. 2019-10-04T15:33:15.000Z — Convenção das Partes (TPU 270)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2020-04-17T15:24:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  35. 2020-04-19T04:12:46.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara Única de Gurupi"
  }
}
  36. 2020-04-29T14:59:27.000Z — Documento (TPU 581)
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    {
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    {
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  }
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  37. 2020-04-29T14:59:59.000Z — Documento (TPU 581)
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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
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      "valor": 107
    }
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    "codigo": "16439",
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  }
}
  38. 2020-04-29T15:00:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16439",
    "nome": "Vara Única de Gurupi"
  }
}
  39. 2020-05-01T02:37:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16439",
    "nome": "Vara Única de Gurupi"
  }
}
  40. 2020-05-04T02:39:01.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16439",
    "nome": "Vara Única de Gurupi"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.