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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJCE 00678501720098060001

Classe: Execução FiscalOrgao: 4ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZAGrau: G1Data Ajuizamento: 2009-07-07

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: f74a81b448939e1e000f0729af04d4e27402d1a9474d87f2024683b718d82382

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: f74a81b448939e1e000f0729af04d4e27402d1a9474d87f2024683b718d82382
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: f74a81b448939e1e000f0729af04d4e27402d1a9474d87f2024683b718d82382
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 47 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2009-07-07 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  2. 2018-09-03 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2018-09-03 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  4. 2018-09-03 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  5. 2020-05-12 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  6. 2020-06-01 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  7. 2022-06-29 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  8. 2022-12-08 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  9. 2023-01-12 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  10. 2023-01-12 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  11. 2023-01-12 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  12. 2023-01-19 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  13. 2023-01-19 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  14. 2023-01-30 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  15. 2023-03-06 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  16. 2023-03-13 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  17. 2023-04-10 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  18. 2023-04-10 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2023-01-19 para o assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/40
  2. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2023-03-13 para o assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/46

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 47 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2009-07-07 a 2023-04-10.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-04-10
Definitivo (TPU 246)
2023-04-10
Documento (TPU 581)
2023-04-10
Documento (TPU 581)
2023-03-13
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2023-03-06
Conclusão (TPU 51)
2023-03-03
Remessa (TPU 123)
2023-01-30
Documento (TPU 581)
2023-01-19
Desarquivamento (TPU 893)
2023-01-19
Petição (TPU 85)
2023-01-12
Documento (TPU 581)
2023-01-12
Documento (TPU 581)
2023-01-12
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 47. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2023-03-03T19:07:07.000Z — Remessa (TPU 123)
  2. 2018-09-03T15:44:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  3. 2023-01-12T17:17:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2018-09-03T15:44:28.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2023-01-12T17:17:47.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2010-01-04T12:12:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2023-01-19T04:59:12.000Z — Petição (TPU 85)
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  8. 2018-08-27T17:38:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  9. 2022-12-08T18:11:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  10. 2023-04-10T18:51:52.000Z — Documento (TPU 581)
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  11. 2013-10-11T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  12. 2020-05-12T10:57:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  13. 2022-06-29T11:24:07.000Z — Petição (TPU 85)
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      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ]
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  14. 2013-10-11T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  15. 2023-03-06T17:55:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  16. 2018-09-03T15:43:27.000Z — Documento (TPU 581)
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  17. 2023-01-12T17:15:27.000Z — Documento (TPU 581)
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  18. 2023-04-10T18:53:06.000Z — Documento (TPU 581)
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  19. 2013-07-31T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  20. 2013-09-04T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  21. 2023-01-30T13:09:28.000Z — Documento (TPU 581)
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  22. 2014-07-29T16:40:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  23. 2020-06-01T01:45:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
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    }
  ]
}
  24. 2009-11-03T11:57:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  25. 2020-12-14T14:37:26.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  26. 2009-07-28T13:21:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  27. 2020-11-11T03:09:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  28. 2023-04-10T18:53:20.000Z — Definitivo (TPU 246)
  29. 2019-03-20T15:04:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  30. 2021-02-13T05:39:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  31. 2009-07-27T11:01:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  32. 2020-09-03T06:00:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  33. 2009-07-14T16:17:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  34. 2009-07-14T16:17:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  35. 2020-05-12T10:58:16.000Z — Provisório (TPU 245)
  36. 2022-07-27T17:27:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  37. 2009-07-27T11:03:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  38. 2020-11-07T02:28:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  39. 2020-03-10T13:28:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  40. 2021-04-24T00:29:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.