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Divórcio Litigioso — Dissolução — TJPE 00000111520238172640

Classe: Divórcio LitigiosoOrgao: 1ª VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE GARANHUNSGrau: G1Data Ajuizamento: 2023-01-02

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 4e2edab874631b251b90d9ffe3b6274f08cb0f95fbe8e000a6dc6be3f08fdee9

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Divórcio litigioso: como se decide guarda, pensão e partilha

Tema documentado no texto da fonte

O art. 693 do CPC estabelece que as normas do capítulo das ações de família se aplicam aos processos contenciosos de divórcio, separação, guarda, visitação e filiação, permitindo que pedidos de divórcio, guarda, pensão e partilha sejam cumulados numa mesma petição inicial. Isso evita que o casal precise abrir processos separados para cada tema, embora cada

Trecho de Divórcio litigioso: como se decide guarda, pensão e partilha · Por que tudo tramita numa ação só · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: divorcio, litigioso.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 391bbcfb248f2675e7aae542a99e2b97ab2e4e402e37c0f870d7dcc39d4be7b3
  • Registro documental: 4e2edab874631b251b90d9ffe3b6274f08cb0f95fbe8e000a6dc6be3f08fdee9
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 40 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2023-01-02 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  2. 2023-03-02 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  3. 2023-03-02 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  4. 2023-03-14 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  5. 2023-03-14 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  6. 2023-04-12 — de Conciliação; realizada (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome); Conciliador(a) (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  7. 2023-05-11 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  8. 2023-05-11 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  9. 2023-06-12 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  10. 2023-06-22 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  11. 2023-07-12 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  12. 2023-07-14 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  13. 2023-07-18 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  14. 2023-07-18 — Homologação de Transação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  15. 2023-09-18 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  16. 2023-09-18 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  17. 2023-09-19 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  18. 2023-09-19 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Dissolução» foi examinada no registro «Homologação de Transação» em 2023-07-18? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/31
  2. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2023-09-18 no assunto oficial «Dissolução»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/27

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 40 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2023-01-02 a 2023-09-19.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-09-19
Definitivo (TPU 246)
2023-09-19
Expedição de documento (TPU 60)
2023-09-19
Expedição de documento (TPU 60)
2023-09-18
Trânsito em julgado (TPU 848)
2023-09-18
Expedição de documento (TPU 60)
2023-07-18
Homologação de Transação (TPU 466)
2023-07-18
Expedição de documento (TPU 60)
2023-07-14
Conclusão (TPU 51)
2023-07-12
Petição (TPU 85)
2023-06-22
Expedição de documento (TPU 60)
2023-06-12
Decretação de revelia (TPU 12307)
2023-06-12
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dissolução

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–40 de 40. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2023-09-19T07:21:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "1ª VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE GARANHUNS"
  }
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  2. 2023-09-19T07:21:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  }
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  3. 2023-09-18T12:23:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2023-07-18T09:33:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "11858",
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  5. 2023-07-14T06:54:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2023-07-12T18:37:42.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2023-06-22T13:03:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2023-06-12T09:45:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2023-05-11T14:52:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    }
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    "codigo": "11858",
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  }
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  10. 2023-05-11T14:52:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  11. 2023-04-12T08:17:25.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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  }
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  12. 2023-03-14T14:46:11.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  }
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  13. 2023-03-14T14:46:10.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  14. 2023-03-02T08:05:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  15. 2023-03-02T08:05:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    },
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11858",
    "nome": "1ª VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE GARANHUNS"
  }
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  16. 2023-03-02T08:00:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ],
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    "codigo": "11858",
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  }
}
  17. 2023-03-02T00:05:40.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11858",
    "nome": "1ª VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE GARANHUNS"
  }
}
  18. 2023-03-02T00:05:39.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11858",
    "nome": "1ª VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE GARANHUNS"
  }
}
  19. 2023-02-15T11:27:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    },
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11858",
    "nome": "1ª VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE GARANHUNS"
  }
}
  20. 2023-02-15T11:27:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    },
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11858",
    "nome": "1ª VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE GARANHUNS"
  }
}
  21. 2023-02-15T11:27:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11858",
    "nome": "1ª VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE GARANHUNS"
  }
}
  22. 2023-02-15T11:23:45.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "designada",
      "valor": 9
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Conciliador(a)",
      "valor": 188
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11858",
    "nome": "1ª VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE GARANHUNS"
  }
}
  23. 2023-01-27T08:37:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
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    "codigo": "11858",
    "nome": "1ª VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE GARANHUNS"
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}
  24. 2023-01-26T17:42:54.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11858",
    "nome": "1ª VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE GARANHUNS"
  }
}
  25. 2023-01-05T13:00:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11858",
    "nome": "1ª VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE GARANHUNS"
  }
}
  26. 2023-01-02T12:44:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11858",
    "nome": "1ª VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE GARANHUNS"
  }
}
  27. 2023-01-02T12:44:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2023-09-18T12:16:04.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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  29. 2023-04-03T08:36:22.000Z — Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12614)
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  30. 2023-03-22T12:55:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  31. 2023-09-19T07:21:53.000Z — Definitivo (TPU 246)
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  32. 2023-07-18T09:33:14.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
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  33. 2023-06-12T09:45:20.000Z — Decretação de revelia (TPU 12307)
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  34. 2023-04-12T08:18:20.000Z — Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12619)
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  35. 2023-03-02T08:32:15.000Z — Mandado (TPU 985)
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  36. 2023-03-02T08:05:41.000Z — Mandado (TPU 985)
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  37. 2023-02-15T11:59:44.000Z — Mandado (TPU 985)
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  38. 2023-02-15T11:27:36.000Z — Mandado (TPU 985)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2023-02-13T21:39:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  40. 2023-01-05T13:00:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.