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Carta Precatória Criminal — Crimes contra as Telecomunicações — TJMS 00000799120188120016

Classe: Carta Precatória CriminalOrgao: 1ª VaraGrau: G1Data Ajuizamento: 2018-01-15

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 461e87bbe83cad74b60ed7fe2510d7a01e6d1e5e7a6e11ff8f6e3e1e912655d5

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca

Tema documentado no texto da fonte

Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do

Trecho de Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: carta, precatoria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd
  • Registro documental: 461e87bbe83cad74b60ed7fe2510d7a01e6d1e5e7a6e11ff8f6e3e1e912655d5
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 180 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2018-01-15 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2019-06-14 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/59/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  3. 2019-06-18 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/60/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  4. 2019-07-25 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/61/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  5. 2019-07-31 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/62/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  6. 2019-07-31 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/63/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  7. 2019-08-10 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/64/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64
  8. 2019-08-20 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/65/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
  9. 2019-08-22 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/66/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/66
  10. 2019-08-23 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/67/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/67
  11. 2019-08-23 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/68/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/68
  12. 2019-09-02 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/70/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/70
  13. 2019-09-04 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/71/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/71
  14. 2019-10-22 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/72/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/72
  15. 2019-10-23 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/73/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/73
  16. 2019-12-11 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/74/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/74
  17. 2020-08-19 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/75/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/75
  18. 2022-03-25 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/179

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 180 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2018-01-15 a 2022-03-25.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-03-25
Definitivo (TPU 246)
2022-03-25
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-03-25
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-03-25
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-03-25
Reativação (TPU 849)
2020-10-29
Definitivo (TPU 246)
2020-10-29
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-10-29
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-08-20
Recebimento (TPU 132)
2020-08-20
Mero expediente (TPU 11010)
2020-08-19
Conclusão (TPU 51)
2019-12-11
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Crimes contra as Telecomunicações

Movimentações públicas — parte 1 de 5

Atos 1–40 de 180. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-01-15T16:18:44.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  2. 2018-01-15T18:25:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  3. 2018-01-29T12:44:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  4. 2018-01-31T14:29:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  5. 2018-04-24T08:29:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  6. 2018-07-30T21:46:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  7. 2018-07-30T21:52:34.000Z — Documento (TPU 581)
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  8. 2018-07-30T21:52:39.000Z — Documento (TPU 581)
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  9. 2018-08-03T11:34:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  10. 2018-08-28T17:00:00.000Z — Admonitória (TPU 12739)
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  11. 2018-08-28T18:17:34.000Z — Admonitória (TPU 12739)
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  12. 2018-08-28T18:17:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  13. 2018-09-03T11:59:59.000Z — Documento (TPU 581)
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  14. 2018-09-03T12:00:20.000Z — Documento (TPU 581)
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  15. 2018-09-27T14:17:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  16. 2018-09-27T14:29:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  17. 2018-10-12T14:08:49.000Z — Documento (TPU 581)
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  18. 2018-10-30T08:34:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2018-10-30T10:25:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2018-10-30T12:09:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2018-11-20T16:05:52.000Z — Petição (TPU 85)
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  22. 2018-11-29T10:24:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    "codigo": "17974",
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  23. 2018-11-29T10:25:14.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "17974",
    "nome": "1ª Vara"
  }
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  24. 2018-12-13T08:32:10.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
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  25. 2018-12-13T08:32:19.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2018-12-13T15:50:25.000Z — Petição (TPU 85)
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  27. 2018-12-17T11:04:46.000Z — Petição (TPU 85)
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      "codigo": 19,
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  28. 2018-12-17T11:43:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2018-12-17T13:09:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  30. 2018-12-31T11:11:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  31. 2019-01-08T15:07:55.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2019-01-11T12:23:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17974",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
  33. 2019-01-15T10:32:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17974",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
  34. 2019-01-15T10:33:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17974",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
  35. 2019-01-18T21:05:51.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17974",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
  36. 2019-01-18T21:07:29.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17974",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
  37. 2019-02-11T12:04:51.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17974",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
  38. 2019-02-11T18:03:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17974",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
  39. 2019-02-11T19:38:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17974",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
  40. 2019-02-21T01:46:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17974",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.