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Representação Criminal/Notícia de Crime — Inobservancia de lei, regulamento ou instrução — STM 70002199520237000000

Classe: Representação Criminal/Notícia de CrimeOrgao: Sec Gab Min Maria Elizabeth Guimarães Teixeira RochaGrau: SUPData Ajuizamento: 2023-03-15

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: d4afe94965c6ec5a765bf1f936c2caa9ff480174aa0afb0d1467043fc1c69273

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2023-03-15 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  2. 2023-03-15 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  3. 2023-03-16 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  4. 2023-03-20 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  5. 2023-04-19 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  6. 2023-05-12 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2023-05-12 — Arquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  8. 2023-05-15 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  9. 2023-05-22 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  10. 2023-05-22 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  11. 2023-05-25 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  12. 2023-06-05 — Documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  13. 2023-06-10 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  14. 2023-06-12 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  15. 2023-06-12 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  16. 2023-06-12 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  17. 2023-10-06 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  18. 2024-05-14 — Mudança de Assunto Processual Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Qual é o alcance do registro «Arquivamento» em 2023-05-12 para o assunto oficial «Inobservancia de lei, regulamento ou instrução»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/21
  2. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2023-06-12 no assunto oficial «Inobservancia de lei, regulamento ou instrução»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/15

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 24 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2023-03-15 a 2024-05-14.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-05-14
Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
2023-10-06
Remessa (TPU 123)
2023-06-12
Trânsito em julgado (TPU 848)
2023-06-12
Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-06-12
Baixa Definitiva (TPU 22)
2023-06-10
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-06-05
Documento (TPU 581)
2023-05-25
Confirmada (TPU 12266)
2023-05-22
Confirmada (TPU 12266)
2023-05-22
Petição (TPU 85)
2023-05-15
Expedida/certificada (TPU 12265)
2023-05-15
Expedida/certificada (TPU 12265)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Inobservancia de lei, regulamento ou instrução | Crimes de Abuso de Autoridade

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–24 de 24. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2023-10-06T16:20:17.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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    }
  ],
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    "codigo": "32715",
    "nome": "Sec Gab Min Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha"
  }
}
  2. 2023-06-10T01:01:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32715",
    "nome": "Sec Gab Min Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha"
  }
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  3. 2023-06-05T13:26:38.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Informações",
      "valor": 116
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32715",
    "nome": "Sec Gab Min Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha"
  }
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  4. 2023-05-22T14:49:17.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32715",
    "nome": "Sec Gab Min Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha"
  }
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  5. 2023-05-15T13:10:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Sec Gab Min Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha"
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  6. 2023-05-12T15:32:54.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32715",
    "nome": "Sec Gab Min Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha"
  }
}
  7. 2023-04-19T14:45:47.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32715",
    "nome": "Sec Gab Min Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha"
  }
}
  8. 2023-03-20T18:38:50.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
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    "codigo": "32715",
    "nome": "Sec Gab Min Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha"
  }
}
  9. 2023-03-20T18:01:51.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32715",
    "nome": "Sec Gab Min Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha"
  }
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  10. 2023-03-16T14:42:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32715",
    "nome": "Sec Gab Min Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha"
  }
}
  11. 2023-03-15T20:55:07.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
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    }
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    "codigo": "32715",
    "nome": "Sec Gab Min Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha"
  }
}
  12. 2023-03-15T20:55:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32715",
    "nome": "Sec Gab Min Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha"
  }
}
  13. 2024-05-14T17:15:09.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "32715",
    "nome": "Sec Gab Min Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha"
  }
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  14. 2023-06-12T13:45:27.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "32715",
    "nome": "Sec Gab Min Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha"
  }
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  15. 2023-06-12T13:45:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32715",
    "nome": "Sec Gab Min Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha"
  }
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  16. 2023-06-12T13:44:28.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "32715",
    "nome": "Sec Gab Min Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha"
  }
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  17. 2023-05-25T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32715",
    "nome": "Sec Gab Min Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha"
  }
}
  18. 2023-05-22T14:49:17.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32715",
    "nome": "Sec Gab Min Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha"
  }
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  19. 2023-05-15T15:05:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "32715",
    "nome": "Sec Gab Min Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha"
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  20. 2023-05-15T13:12:38.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32715",
    "nome": "Sec Gab Min Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha"
  }
}
  21. 2023-05-15T13:12:38.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32715",
    "nome": "Sec Gab Min Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha"
  }
}
  22. 2023-05-12T15:32:54.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32715",
    "nome": "Sec Gab Min Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha"
  }
}
  23. 2023-03-20T18:01:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32715",
    "nome": "Sec Gab Min Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha"
  }
}
  24. 2023-03-16T14:13:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32715",
    "nome": "Sec Gab Min Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.