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Execução Fiscal — Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) — TRF3 50218055020184036182

Classe: Execução FiscalOrgao: 05ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULOGrau: G1Data Ajuizamento: 2018-12-19

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 966511c30a198fb712da95257c3e7d7707e8498a4e7d0f8df6b9920135bac99d

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: 966511c30a198fb712da95257c3e7d7707e8498a4e7d0f8df6b9920135bac99d
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 42 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2018-12-18 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2018-12-19 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  3. 2019-02-08 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  4. 2019-07-10 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  5. 2019-07-11 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  6. 2022-05-30 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2022-09-29 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  8. 2023-10-19 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  9. 2023-11-08 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  10. 2024-05-16 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  11. 2024-06-28 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  12. 2024-07-29 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  13. 2024-10-01 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  14. 2025-02-18 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  15. 2025-02-18 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  16. 2025-02-19 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  17. 2025-05-15 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  18. 2025-07-29 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2019-07-11? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/17
  2. Que questão do assunto «Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2023-11-08? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/25
  3. Que questão do assunto «Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2024-06-28? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/31

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 42 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2018-12-18 a 2025-07-29.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-07-29
Baixa Definitiva (TPU 22)
2025-07-29
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2025-07-25
Mero expediente (TPU 11010)
2025-05-20
Mero expediente (TPU 11010)
2025-05-15
Conclusão (TPU 51)
2025-02-19
Trânsito em julgado (TPU 848)
2025-02-18
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2025-02-18
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2025-02-18
Conclusão (TPU 51)
2024-10-02
Mero expediente (TPU 11010)
2024-10-01
Conclusão (TPU 51)
2024-07-31
Mero expediente (TPU 11010)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 42. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-12-18T16:21:28.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  2. 2018-12-19T15:06:56.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2018-12-19T16:13:33.000Z — Remessa (TPU 123)
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  4. 2019-02-08T14:36:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  5. 2019-07-10T11:06:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2022-05-30T17:34:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  7. 2022-09-29T13:01:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  8. 2023-10-19T18:23:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  9. 2024-05-16T15:18:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  10. 2024-07-29T19:41:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  11. 2024-10-01T10:51:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  12. 2025-02-18T10:26:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  13. 2025-05-15T12:16:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  14. 2025-02-19T00:56:29.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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  15. 2019-02-08T16:49:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  16. 2019-07-10T15:44:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2019-07-10T15:44:55.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2019-07-11T18:06:48.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2020-05-18T20:40:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2022-05-30T17:34:28.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2022-05-30T17:34:29.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "05ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO"
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  22. 2022-08-09T20:41:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2022-08-09T20:41:57.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  24. 2023-01-09T19:18:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2023-11-07T14:17:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "13993",
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  26. 2023-11-08T08:46:32.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 2023-11-08T08:47:37.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2024-05-16T15:17:37.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2024-05-16T15:17:38.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  30. 2024-05-16T16:34:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2024-05-16T16:34:35.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2024-06-28T11:41:25.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2024-07-24T08:57:59.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
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  34. 2024-07-24T08:58:00.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2024-07-31T01:29:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  36. 2024-10-02T15:35:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2025-02-18T21:58:54.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "13993",
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  38. 2025-02-18T21:58:55.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2025-05-20T17:28:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "13993",
    "nome": "05ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO"
  }
}
  40. 2025-07-25T19:25:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13993",
    "nome": "05ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.