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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJCE 04089668020168060001

Classe: Execução FiscalÓrgão: 3ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZAGrau: G1Data de ajuizamento: 2016-12-19

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 629d5951543525b81b5ac724cd1be09b3901e8adadbe2cd85777f593627c35ec

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 629d5951543525b81b5ac724cd1be09b3901e8adadbe2cd85777f593627c35ec
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 629d5951543525b81b5ac724cd1be09b3901e8adadbe2cd85777f593627c35ec
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 54 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2016-12-19 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  2. 2021-02-11 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  3. 2021-04-23 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  4. 2021-10-27 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  5. 2022-03-14 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  6. 2022-03-14 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  7. 2022-07-06 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  8. 2022-07-17 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  9. 2023-08-31 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  10. 2024-08-20 — Reativação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  11. 2024-08-21 — Desistência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  12. 2024-09-09 — Processo Encaminhado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  13. 2024-09-16 — Expedida/Certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  14. 2024-09-23 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  15. 2024-11-09 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  16. 2024-11-10 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  17. 2024-11-10 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  18. 2024-11-10 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-11-10 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/3

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-10-30T22:05:35.485493480Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-10-30
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20161219000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2016-12-19
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 629d5951543525b81b5ac724cd1be09b3901e8adadbe2cd85777f593627c35ec

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 54 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2016-12-19 a 2024-11-10.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-11-10
Definitivo (TPU 246)
2024-11-10
Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-11-10
Documento (TPU 581)
2024-11-09
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-09-23
Petição (TPU 85)
2024-09-16
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2024-09-09
Processo Encaminhado (TPU 12214)
2024-08-21
Desistência (TPU 463)
2024-08-20
Reativação (TPU 849)
2023-08-31
Petição (TPU 85)
2022-07-17
Expedição de documento (TPU 60)
2022-07-06
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 54. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2024-11-10T19:55:07.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  2. 2024-11-09T00:53:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  3. 2024-09-23T10:10:16.000Z — Petição (TPU 85)
  4. 2024-11-10T19:55:07.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  5. 2017-03-06T09:14:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  6. 2018-01-16T22:33:17.000Z — Documento (TPU 581)
  7. 2019-06-21T11:34:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  8. 2020-11-07T00:23:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  9. 2023-08-31T09:41:58.000Z — Petição (TPU 85)
  10. 2017-01-17T17:44:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  11. 2017-12-29T14:35:36.000Z — Petição (TPU 85)
  12. 2019-03-12T09:24:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  13. 2020-06-10T23:54:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  14. 2022-07-06T13:29:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  15. 2017-11-14T12:14:51.000Z — Documento (TPU 581)
  16. 2018-09-20T07:14:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  17. 2019-07-25T16:51:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  18. 2021-04-23T22:51:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  19. 2024-09-16T16:47:21.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  20. 2016-12-19T15:00:27.000Z — Distribuição (TPU 26)
  21. 2017-11-17T15:08:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  22. 2019-01-23T11:56:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  23. 2020-04-29T22:19:13.000Z — Execução frustrada (TPU 276)
  24. 2022-03-14T14:06:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  25. 2017-07-26T15:08:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  26. 2018-07-06T06:15:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  27. 2019-06-28T19:27:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  28. 2017-02-02T14:30:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  29. 2018-01-16T22:31:36.000Z — Documento (TPU 581)
  30. 2019-06-17T14:44:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  31. 2020-09-22T10:53:01.000Z — Provisório (TPU 245)
  32. 2022-07-17T03:50:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  33. 2024-11-10T19:55:11.000Z — Definitivo (TPU 246)
  34. 2021-02-11T02:11:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  35. 2024-09-09T16:23:40.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
  36. 2017-06-30T14:33:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  37. 2018-07-05T16:09:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  38. 2019-06-28T19:27:35.000Z — Documento (TPU 581)
  39. 2020-12-14T14:37:26.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  40. 2024-08-21T07:27:20.000Z — Desistência (TPU 463)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.