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Carta Precatória Criminal — Condicional do processo — TRE-SP 06000080420246260373

Classe: Carta Precatória CriminalÓrgão: 130 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PEDROGrau: G1Data de ajuizamento: 2024-02-26

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 7ef3a00a8d65972381accd9c05485e27a52acac4bcb080242651e5676b1d8b4f

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000080420246260373 no TRE-SP começa pela combinação de classe e assunto: “Carta Precatória Criminal” e “Condicional do processo”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “130 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PEDRO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 27 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2026-04-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fonte oficial que sustenta este comentário

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte: 7ef3a00a8d65972381accd9c05485e27a52acac4bcb080242651e5676b1d8b4f. SHA-256 do comentário: 40ba16b16a7f8eed0e59895c1f200dda47dae0e84df3f3701375d27e382893b7.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2024-02-26 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2024-02-26 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2024-06-03 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  4. 2025-01-08 — Provisório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  5. 2025-09-26 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  6. 2025-10-02 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  7. 2025-12-15 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  8. 2026-01-19 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  9. 2026-03-03 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  10. 2026-03-23 — Redistribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome); incompetência (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  11. 2026-03-23 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  12. 2026-03-23 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  13. 2026-03-24 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  14. 2026-04-07 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  15. 2026-04-07 — Processo devolvido à Secretaria Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  16. 2026-04-23 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  17. 2026-04-23 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  18. 2026-04-23 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2024-06-03 trata do assunto oficial «Condicional do processo»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/18

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-08-05T01:04:39.511000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-08-05
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20240226131342
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2024-02-26
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 7ef3a00a8d65972381accd9c05485e27a52acac4bcb080242651e5676b1d8b4f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 27 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2024-02-26 a 2026-04-23.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-04-23
Definitivo (TPU 246)
2026-04-23
Baixa Definitiva (TPU 22)
2026-04-23
Documento (TPU 581)
2026-04-07
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2026-04-07
Mero expediente (TPU 11010)
2026-03-24
Conclusão (TPU 51)
2026-03-23
Recebimento (TPU 132)
2026-03-23
Documento (TPU 581)
2026-03-23
Redistribuição (TPU 36)
2026-03-03
Documento (TPU 581)
2026-01-19
Documento (TPU 581)
2025-12-15
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Condicional do processo

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–27 de 27. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2024-02-26T13:13:42.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15332",
    "nome": "373 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - CAPÃO REDONDO"
  }
}
  2. 2024-02-26T14:57:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15332",
    "nome": "373 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - CAPÃO REDONDO"
  }
}
  3. 2026-03-23T12:45:37.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    },
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "incompetência",
      "valor": 83
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14838",
    "nome": "130 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PEDRO"
  }
}
  4. 2026-03-24T16:08:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14838",
    "nome": "130 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PEDRO"
  }
}
  5. 2024-03-05T16:58:39.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15332",
    "nome": "373 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - CAPÃO REDONDO"
  }
}
  6. 2024-04-24T15:08:02.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15332",
    "nome": "373 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - CAPÃO REDONDO"
  }
}
  7. 2024-06-03T11:35:44.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15332",
    "nome": "373 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - CAPÃO REDONDO"
  }
}
  8. 2024-06-03T12:38:57.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15332",
    "nome": "373 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - CAPÃO REDONDO"
  }
}
  9. 2025-01-08T16:35:03.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15332",
    "nome": "373 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - CAPÃO REDONDO"
  }
}
  10. 2025-10-02T16:16:56.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15332",
    "nome": "373 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - CAPÃO REDONDO"
  }
}
  11. 2025-12-15T12:44:15.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15332",
    "nome": "373 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - CAPÃO REDONDO"
  }
}
  12. 2026-01-19T12:35:25.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15332",
    "nome": "373 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - CAPÃO REDONDO"
  }
}
  13. 2026-03-03T14:40:02.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15332",
    "nome": "373 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - CAPÃO REDONDO"
  }
}
  14. 2026-03-23T12:44:55.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15332",
    "nome": "373 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - CAPÃO REDONDO"
  }
}
  15. 2026-04-23T13:12:50.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14838",
    "nome": "130 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PEDRO"
  }
}
  16. 2024-02-26T13:13:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15332",
    "nome": "373 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - CAPÃO REDONDO"
  }
}
  17. 2024-03-05T16:52:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15332",
    "nome": "373 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - CAPÃO REDONDO"
  }
}
  18. 2024-03-05T16:52:58.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15332",
    "nome": "373 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - CAPÃO REDONDO"
  }
}
  19. 2024-06-03T12:39:19.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15332",
    "nome": "373 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - CAPÃO REDONDO"
  }
}
  20. 2024-12-04T00:15:09.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15332",
    "nome": "373 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - CAPÃO REDONDO"
  }
}
  21. 2025-01-08T16:50:00.000Z — Provisório (TPU 245)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15332",
    "nome": "373 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - CAPÃO REDONDO"
  }
}
  22. 2025-09-26T10:30:09.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15332",
    "nome": "373 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - CAPÃO REDONDO"
  }
}
  23. 2026-03-23T12:45:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14838",
    "nome": "130 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PEDRO"
  }
}
  24. 2026-04-07T14:29:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14838",
    "nome": "130 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PEDRO"
  }
}
  25. 2026-04-07T14:29:32.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14838",
    "nome": "130 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PEDRO"
  }
}
  26. 2026-04-23T13:13:03.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14838",
    "nome": "130 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PEDRO"
  }
}
  27. 2026-04-23T13:13:03.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14838",
    "nome": "130 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PEDRO"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.