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Execução Fiscal — Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) — TRF1 00000143920174013810

Classe: Execução FiscalÓrgão: 01ª Pouso AlegreGrau: G1Data de ajuizamento: 2017-01-09

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: e3326e48423fad2ede803d5a9a01c4734ed32477a6e20ea72703e29946fe2010

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000143920174013810 no TRF1 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “01ª Pouso Alegre”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 110 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2022-09-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: e3326e48423fad2ede803d5a9a01c4734ed32477a6e20ea72703e29946fe2010. SHA-256 do comentário: c85cfddaff404c1ebbf375dc3ff0391def8051dd4c703d60b2a2a78e8acd5713.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: ff6ca5c4d125df6a04d8f6096b844378ceefb6b34af660fa1a7b549ec0e50db0
  • Registro documental: e3326e48423fad2ede803d5a9a01c4734ed32477a6e20ea72703e29946fe2010
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 110 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2017-01-09 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2017-11-27 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  3. 2018-10-31 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  4. 2019-10-09 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/78
  5. 2020-11-13 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/84/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/84
  6. 2020-12-11 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/85/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/85
  7. 2020-12-11 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/86/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/86
  8. 2020-12-16 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/87/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/87
  9. 2021-02-23 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/88/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/88
  10. 2021-02-23 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/89
  11. 2021-06-15 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/94/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/94
  12. 2021-06-15 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/95
  13. 2021-09-24 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/98/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/98
  14. 2021-10-21 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/102/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/102
  15. 2021-11-30 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/103
  16. 2022-08-19 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/106/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/106
  17. 2022-08-19 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/107
  18. 2022-09-07 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente (/resposta/corpo/movimentos/109/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/109

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2017-11-27 trata do assunto oficial «Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/38
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2018-10-31 trata do assunto oficial «Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/52
  3. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2019-10-09 trata do assunto oficial «Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/78

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-08-17T17:45:59.344000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-08-17
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20170109094700
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2017-01-09
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: e3326e48423fad2ede803d5a9a01c4734ed32477a6e20ea72703e29946fe2010

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 110 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2017-01-09 a 2022-09-07.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-09-07
Remessa (TPU 123)
2022-09-07
Baixa Definitiva (TPU 22)
2022-08-20
Remessa (TPU 123)
2022-08-19
Por decisão judicial (TPU 898)
2022-08-19
Documento (TPU 581)
2022-08-16
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2021-11-30
Mero expediente (TPU 11010)
2021-11-30
Por decisão judicial (TPU 898)
2021-10-21
Petição (TPU 85)
2021-10-12
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-09-24
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2021-09-24
Ato ordinatório (TPU 11383)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 110. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-01-09T10:05:41.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ],
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    "codigo": "12404",
    "nome": "01ª Pouso Alegre"
  }
}
  2. 2017-01-09T14:43:59.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
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    }
  ],
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    "codigo": "12404",
    "nome": "01ª Pouso Alegre"
  }
}
  3. 2017-02-01T16:23:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
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    "codigo": "12404",
    "nome": "01ª Pouso Alegre"
  }
}
  4. 2017-02-14T14:36:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Carta precatória",
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  ],
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    "codigo": "12404",
    "nome": "01ª Pouso Alegre"
  }
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  5. 2017-04-19T13:38:36.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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    "codigo": "12404",
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  }
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  6. 2017-06-08T12:54:12.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  7. 2017-07-12T13:01:03.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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    "codigo": "12404",
    "nome": "01ª Pouso Alegre"
  }
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  8. 2017-08-15T13:18:21.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  }
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  9. 2017-11-20T18:55:28.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "01ª Pouso Alegre"
  }
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  10. 2017-11-23T17:14:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "nome": "01ª Pouso Alegre"
  }
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  11. 2018-03-02T15:54:58.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "12404",
    "nome": "01ª Pouso Alegre"
  }
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  12. 2018-05-21T14:52:51.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Outros documentos",
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    "codigo": "12404",
    "nome": "01ª Pouso Alegre"
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  13. 2018-07-19T11:35:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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    "nome": "01ª Pouso Alegre"
  }
}
  14. 2018-08-24T09:26:23.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2018-09-10T10:16:47.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "12404",
    "nome": "01ª Pouso Alegre"
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  16. 2018-10-26T14:15:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "nome": "01ª Pouso Alegre"
  }
}
  17. 2019-02-05T19:32:35.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12404",
    "nome": "01ª Pouso Alegre"
  }
}
  18. 2019-04-03T17:23:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "nome": "para despacho",
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    }
  ],
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    "codigo": "12404",
    "nome": "01ª Pouso Alegre"
  }
}
  19. 2019-06-04T17:56:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12404",
    "nome": "01ª Pouso Alegre"
  }
}
  20. 2019-07-23T18:53:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
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    "codigo": "12404",
    "nome": "01ª Pouso Alegre"
  }
}
  21. 2019-07-26T09:40:36.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12404",
    "nome": "01ª Pouso Alegre"
  }
}
  22. 2019-08-12T10:51:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Carta precatória",
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    }
  ],
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    "codigo": "12404",
    "nome": "01ª Pouso Alegre"
  }
}
  23. 2019-08-13T16:22:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Carta precatória",
      "valor": 76
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12404",
    "nome": "01ª Pouso Alegre"
  }
}
  24. 2019-08-19T11:47:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Carta precatória",
      "valor": 76
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12404",
    "nome": "01ª Pouso Alegre"
  }
}
  25. 2019-10-07T18:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "01ª Pouso Alegre"
  }
}
  26. 2020-02-18T11:06:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
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  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "01ª Pouso Alegre"
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}
  27. 2020-10-02T11:55:56.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12404",
    "nome": "01ª Pouso Alegre"
  }
}
  28. 2020-11-13T16:09:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Carta precatória",
      "valor": 76
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12404",
    "nome": "01ª Pouso Alegre"
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}
  29. 2022-08-20T00:00:01.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12404",
    "nome": "01ª Pouso Alegre"
  }
}
  30. 2017-01-19T16:43:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12404",
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}
  31. 2017-02-03T16:23:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "01ª Pouso Alegre"
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}
  32. 2017-02-03T16:24:06.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "12404",
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}
  33. 2017-08-31T16:03:28.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2017-09-21T12:08:06.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2017-09-21T13:32:16.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12404",
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  36. 2017-11-17T17:22:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12404",
    "nome": "01ª Pouso Alegre"
  }
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  37. 2017-11-23T18:22:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12404",
    "nome": "01ª Pouso Alegre"
  }
}
  38. 2017-11-24T12:22:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12404",
    "nome": "01ª Pouso Alegre"
  }
}
  39. 2017-11-27T17:23:53.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12404",
    "nome": "01ª Pouso Alegre"
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  40. 2018-02-01T14:40:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12404",
    "nome": "01ª Pouso Alegre"
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.