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Embargos de Declaração Cível — Obrigação de Fazer / Não Fazer — TJAM 02482180220148040001

Classe: Embargos de Declaração CívelÓrgão: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICAGrau: G1Data de ajuizamento: 2014-09-03

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 404e1979c6f0ff74c1aa7ba12bfdf55c26bdbb9392439b4ef5cc942338824030

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem

Tema documentado no texto da fonte

Os embargos de declaração não servem para reverter uma decisão — servem para consertá-la por dentro. Previstos no art. 1.022 do CPC, cabem contra qualquer decisão judicial que contenha obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Quem os apresenta pede ao próprio juiz ou órgão que decidiu: esclareça este trecho confuso, resolva esta contradição

Trecho de Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: declaracao, embargos.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8b2779afb95be18f85788dc3d2be05fde5fc17d4593a2aa4ffd4325b58fe60ab
  • Registro documental: 404e1979c6f0ff74c1aa7ba12bfdf55c26bdbb9392439b4ef5cc942338824030
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 7 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2014-09-03 — Desmembramento de Feitos Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  2. 2014-10-30 — Apensamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  3. 2014-11-24 — Procedência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  4. 2014-11-24 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  5. 2015-11-04 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  6. 2015-11-11 — Cancelamento de Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  7. 2021-12-16 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2024-08-14T08:16:46.974000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2024-08-14
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20140903121731
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2014-09-03
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 404e1979c6f0ff74c1aa7ba12bfdf55c26bdbb9392439b4ef5cc942338824030

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 7 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-09-03 a 2021-12-16.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-12-16
Conclusão (TPU 51)
2015-11-11
Cancelamento de Distribuição (TPU 488)
2015-11-04
Baixa Definitiva (TPU 22)
2014-11-24
Baixa Definitiva (TPU 22)
2014-11-24
Procedência (TPU 219)
2014-10-30
Apensamento (TPU 135)
2014-09-03
Desmembramento de Feitos (TPU 11008)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Obrigação de Fazer / Não Fazer

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–7 de 7. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2021-12-16T21:59:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  2. 2014-09-03T13:12:50.000Z — Desmembramento de Feitos (TPU 11008)
  3. 2014-10-30T08:38:30.000Z — Apensamento (TPU 135)
  4. 2014-11-24T09:07:29.000Z — Procedência (TPU 219)
  5. 2014-11-24T16:08:40.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  6. 2015-11-04T12:20:35.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  7. 2015-11-11T12:02:26.000Z — Cancelamento de Distribuição (TPU 488)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.