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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJCE 00026688920068060001

Classe: Execução FiscalOrgao: 4ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZAGrau: G1Data Ajuizamento: 2006-12-26

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 71e2cca1c598b9aa590ed5aa40d510a39ae47df46e645a1b2b08d55a1a7bf992

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: 71e2cca1c598b9aa590ed5aa40d510a39ae47df46e645a1b2b08d55a1a7bf992
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 62 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2006-12-26 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  2. 2017-09-22 — Petição; Renúncia de mandato (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  3. 2018-11-07 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2018-11-27 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  5. 2018-11-27 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  6. 2018-11-27 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  7. 2019-04-03 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  8. 2020-10-08 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  9. 2021-04-30 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  10. 2021-11-24 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  11. 2021-11-26 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  12. 2021-12-05 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  13. 2022-07-20 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  14. 2023-07-06 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  15. 2023-12-12 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  16. 2023-12-12 — Documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  17. 2023-12-12 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  18. 2023-12-12 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2023-12-12 no assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/14

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 62 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2006-12-26 a 2023-12-12.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-12-12
Definitivo (TPU 246)
2023-12-12
Desistência (TPU 463)
2023-12-12
Trânsito em julgado (TPU 848)
2023-12-12
Documento (TPU 581)
2023-12-12
Conclusão (TPU 51)
2023-11-16
Mero expediente (TPU 11010)
2023-07-06
Conclusão (TPU 51)
2022-12-10
Remessa (TPU 123)
2022-08-25
Conclusão (TPU 51)
2022-07-20
Petição (TPU 85)
2022-05-19
Conclusão (TPU 51)
2022-01-14
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 62. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2022-12-10T14:33:26.000Z — Remessa (TPU 123)
  2. 2023-07-06T17:00:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  3. 2018-11-07T17:23:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  4. 2021-11-26T06:53:24.000Z — Petição (TPU 85)
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  5. 2023-12-12T14:09:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  6. 2018-11-27T10:53:25.000Z — Documento (TPU 581)
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  7. 2016-03-31T12:09:30.000Z — Petição (TPU 85)
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  8. 2022-07-20T14:50:58.000Z — Petição (TPU 85)
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  9. 2020-10-08T18:02:57.000Z — Petição (TPU 85)
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  10. 2021-11-24T14:49:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  11. 2023-12-12T14:06:02.000Z — Documento (TPU 581)
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  12. 2015-11-24T16:57:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  13. 2018-11-27T10:52:29.000Z — Documento (TPU 581)
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  14. 2021-12-05T03:51:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  15. 2023-12-12T14:12:08.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  16. 2017-09-22T15:03:27.000Z — Petição (TPU 85)
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  17. 2021-04-30T14:32:08.000Z — Petição (TPU 85)
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  18. 2015-12-15T15:03:15.000Z — Documento (TPU 581)
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  19. 2018-11-27T10:53:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  20. 2017-07-11T14:38:34.000Z — Petição (TPU 85)
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  21. 2019-04-03T14:41:13.000Z — Petição (TPU 85)
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  22. 2007-02-22T11:51:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  23. 2009-07-28T14:44:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  24. 2017-09-19T10:33:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  25. 2019-04-10T14:35:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  26. 2021-08-26T14:03:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  27. 2007-05-17T13:36:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  28. 2015-11-13T10:37:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  29. 2020-12-18T01:47:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  30. 2006-12-26T10:53:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  31. 2008-05-28T14:17:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  32. 2015-12-05T00:33:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  33. 2021-04-26T01:57:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  34. 2022-01-14T10:38:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  35. 2023-12-12T14:11:09.000Z — Desistência (TPU 463)
  36. 2006-12-27T16:50:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  37. 2008-06-19T14:19:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  38. 2019-02-19T09:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  39. 2021-04-27T21:00:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  40. 2007-04-17T15:50:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.