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Prestação de Contas — Prestação de Contas - De Candidato — TRE-AC 06009474220186010000

Classe: Prestação de ContasOrgao: Gabinete do Juiz de Direito 2Grau: G2Data Ajuizamento: 2018-09-12

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: c77d4050603f085d6d8f52958884a71f58ce455be52aa2b8ed8494df178c2a24

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 69 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2018-09-12 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2018-11-28 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2019-04-24 — Petição; Parecer de Mérito (MP) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2019-04-25 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2019-04-30 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2019-06-17 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2019-07-15 — Para julgamento de mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  8. 2019-07-16 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  9. 2019-07-18 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  10. 2019-07-23 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  11. 2022-05-19 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  12. 2022-05-19 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  13. 2022-05-19 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  14. 2022-05-19 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  15. 2022-05-19 — Reativação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
  16. 2022-05-19 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/66
  17. 2022-05-20 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/67
  18. 2022-05-20 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/68

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2019-07-15 trata do assunto oficial «Prestação de Contas - De Candidato»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/55
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-07-23 trata do assunto oficial «Prestação de Contas - De Candidato»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/40

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-07-30T05:17:16.284000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-07-30
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20180912235543
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2018-09-12
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: c77d4050603f085d6d8f52958884a71f58ce455be52aa2b8ed8494df178c2a24

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 69 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2018-09-12 a 2022-05-20.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-05-20
Definitivo (TPU 246)
2022-05-20
Baixa Definitiva (TPU 22)
2022-05-19
Recebimento (TPU 132)
2022-05-19
Reativação (TPU 849)
2022-05-19
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-05-19
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-05-19
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-05-19
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2019-09-05
Definitivo (TPU 246)
2019-09-05
Baixa Definitiva (TPU 22)
2019-07-23
Trânsito em julgado (TPU 848)
2019-07-23
Decurso de Prazo (TPU 1051)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Prestação de Contas - De Candidato | Cargo - Deputado Estadual

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 69. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-09-12T23:55:43.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78485",
    "nome": "Gabinete do Juiz de Direito 2"
  }
}
  2. 2018-11-28T14:25:04.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78485",
    "nome": "Gabinete do Juiz de Direito 2"
  }
}
  3. 2019-04-24T14:08:08.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Parecer de Mérito (MP)",
      "valor": 122
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78485",
    "nome": "Gabinete do Juiz de Direito 2"
  }
}
  4. 2019-04-25T07:39:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78485",
    "nome": "Gabinete do Juiz de Direito 2"
  }
}
  5. 2019-04-30T00:24:11.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78485",
    "nome": "Gabinete do Juiz de Direito 2"
  }
}
  6. 2019-06-17T09:47:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78485",
    "nome": "Gabinete do Juiz de Direito 2"
  }
}
  7. 2019-07-16T10:06:25.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78485",
    "nome": "Gabinete do Juiz de Direito 2"
  }
}
  8. 2019-07-18T11:57:20.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78485",
    "nome": "Gabinete do Juiz de Direito 2"
  }
}
  9. 2018-09-13T09:17:33.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78485",
    "nome": "Gabinete do Juiz de Direito 2"
  }
}
  10. 2018-11-19T17:03:48.000Z — Juntada (TPU 67)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78485",
    "nome": "Gabinete do Juiz de Direito 2"
  }
}
  11. 2018-11-19T17:03:49.000Z — Juntada (TPU 67)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78485",
    "nome": "Gabinete do Juiz de Direito 2"
  }
}
  12. 2018-11-19T17:03:49.000Z — Juntada (TPU 67)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78485",
    "nome": "Gabinete do Juiz de Direito 2"
  }
}
  13. 2018-11-19T17:03:50.000Z — Juntada (TPU 67)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78485",
    "nome": "Gabinete do Juiz de Direito 2"
  }
}
  14. 2018-11-19T17:03:50.000Z — Juntada (TPU 67)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78485",
    "nome": "Gabinete do Juiz de Direito 2"
  }
}
  15. 2018-12-01T11:44:44.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78485",
    "nome": "Gabinete do Juiz de Direito 2"
  }
}
  16. 2018-12-01T11:46:58.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78485",
    "nome": "Gabinete do Juiz de Direito 2"
  }
}
  17. 2019-04-03T08:11:26.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78485",
    "nome": "Gabinete do Juiz de Direito 2"
  }
}
  18. 2019-04-12T07:39:35.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78485",
    "nome": "Gabinete do Juiz de Direito 2"
  }
}
  19. 2019-04-18T13:43:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78485",
    "nome": "Gabinete do Juiz de Direito 2"
  }
}
  20. 2019-04-18T13:43:52.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78485",
    "nome": "Gabinete do Juiz de Direito 2"
  }
}
  21. 2019-04-18T13:47:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78485",
    "nome": "Gabinete do Juiz de Direito 2"
  }
}
  22. 2019-04-18T13:47:14.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78485",
    "nome": "Gabinete do Juiz de Direito 2"
  }
}
  23. 2019-04-18T13:53:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78485",
    "nome": "Gabinete do Juiz de Direito 2"
  }
}
  24. 2019-04-18T13:54:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78485",
    "nome": "Gabinete do Juiz de Direito 2"
  }
}
  25. 2019-04-18T14:01:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78485",
    "nome": "Gabinete do Juiz de Direito 2"
  }
}
  26. 2019-04-18T14:01:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78485",
    "nome": "Gabinete do Juiz de Direito 2"
  }
}
  27. 2019-06-01T00:00:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78485",
    "nome": "Gabinete do Juiz de Direito 2"
  }
}
  28. 2019-06-03T00:00:04.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78485",
    "nome": "Gabinete do Juiz de Direito 2"
  }
}
  29. 2019-06-06T00:00:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78485",
    "nome": "Gabinete do Juiz de Direito 2"
  }
}
  30. 2019-06-07T00:00:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78485",
    "nome": "Gabinete do Juiz de Direito 2"
  }
}
  31. 2019-06-07T11:17:46.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78485",
    "nome": "Gabinete do Juiz de Direito 2"
  }
}
  32. 2019-07-04T11:47:42.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78485",
    "nome": "Gabinete do Juiz de Direito 2"
  }
}
  33. 2019-07-08T07:33:35.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78485",
    "nome": "Gabinete do Juiz de Direito 2"
  }
}
  34. 2019-07-17T00:00:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78485",
    "nome": "Gabinete do Juiz de Direito 2"
  }
}
  35. 2019-07-17T00:00:05.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78485",
    "nome": "Gabinete do Juiz de Direito 2"
  }
}
  36. 2019-07-17T00:00:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78485",
    "nome": "Gabinete do Juiz de Direito 2"
  }
}
  37. 2019-07-17T00:00:05.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78485",
    "nome": "Gabinete do Juiz de Direito 2"
  }
}
  38. 2019-07-17T07:36:02.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78485",
    "nome": "Gabinete do Juiz de Direito 2"
  }
}
  39. 2019-07-20T00:00:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78485",
    "nome": "Gabinete do Juiz de Direito 2"
  }
}
  40. 2019-07-23T00:00:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78485",
    "nome": "Gabinete do Juiz de Direito 2"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.