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Execução Fiscal — Ausência de Cobrança Administrativa Prévia — TRF1 00000971420194013704

Classe: Execução FiscalOrgao: 04ª - São LuísGrau: G1Data Ajuizamento: 2019-01-25

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 7eeb2e1d9804016e2ec73a9b9e07d0e5d3ce943c0a8156f1d39eed932082d164

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: 7eeb2e1d9804016e2ec73a9b9e07d0e5d3ce943c0a8156f1d39eed932082d164
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 42 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2019-02-22 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2020-02-10 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  3. 2020-02-17 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  4. 2020-02-17 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  5. 2020-02-17 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  6. 2020-03-27 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  7. 2020-05-25 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  8. 2020-05-29 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  9. 2020-06-30 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  10. 2020-06-30 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  11. 2021-07-05 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  12. 2021-07-08 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  13. 2024-11-09 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome); alteração de competência do órgão (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  14. 2025-07-23 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  15. 2026-01-09 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  16. 2026-02-26 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  17. 2026-04-15 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  18. 2026-08-25 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2020-06-30? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/24

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 42 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-02-22 a 2026-08-25.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-08-25
Petição (TPU 85)
2026-05-20
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-04-15
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2026-04-15
Documento (TPU 581)
2026-04-15
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2026-04-15
Outras Decisões (TPU 12164)
2026-02-26
Conclusão (TPU 51)
2026-02-26
Reativação (TPU 849)
2026-01-09
Petição (TPU 85)
2025-07-23
Petição (TPU 85)
2024-11-09
Redistribuição (TPU 36)
2021-10-08
Definitivo (TPU 246)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Ausência de Cobrança Administrativa Prévia | Multas e demais Sanções

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 42. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-02-22T11:20:20.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2019-04-22T12:51:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2019-11-14T16:34:34.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2020-02-10T14:16:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  5. 2019-03-01T09:50:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  6. 2019-05-21T10:04:37.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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  7. 2019-06-05T11:27:40.000Z — deferimento (TPU 12444)
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  8. 2019-06-27T16:15:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  9. 2019-08-29T11:15:10.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2019-10-02T14:11:39.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2019-10-15T15:50:50.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  12. 2019-11-08T10:51:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
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    "nome": "Vara Única de Balsas"
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  13. 2020-02-10T14:17:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  14. 2020-02-10T14:17:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  15. 2020-02-13T14:29:08.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
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  16. 2020-02-17T11:49:44.000Z — Documento (TPU 581)
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  17. 2020-02-17T11:50:58.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2020-02-17T13:15:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  19. 2020-02-17T13:15:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  20. 2020-03-27T15:50:14.000Z — Petição (TPU 85)
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  21. 2020-05-08T11:03:24.000Z — Execução frustrada (TPU 276)
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  22. 2020-05-25T15:04:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  23. 2020-05-29T08:50:51.000Z — Petição (TPU 85)
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  24. 2020-06-30T09:07:33.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "Certidão",
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    }
  ],
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    "nome": "Vara Única de Balsas"
  }
}
  25. 2020-06-30T10:23:51.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2020-06-30T13:18:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 2021-03-12T17:41:06.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2021-07-05T23:45:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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    }
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    "codigo": "18497",
    "nome": "Vara Única de Balsas"
  }
}
  29. 2021-07-08T07:47:32.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18497",
    "nome": "Vara Única de Balsas"
  }
}
  30. 2021-07-23T08:25:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18497",
    "nome": "Vara Única de Balsas"
  }
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  31. 2021-10-08T10:00:54.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara Única de Balsas"
  }
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  32. 2024-11-09T09:45:08.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    },
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "alteração de competência do órgão",
      "valor": 84
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16659",
    "nome": "04ª - São Luís"
  }
}
  33. 2025-07-23T15:43:35.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16659",
    "nome": "04ª - São Luís"
  }
}
  34. 2026-01-09T11:39:48.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
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    "codigo": "16659",
    "nome": "04ª - São Luís"
  }
}
  35. 2026-02-26T11:54:47.000Z — Reativação (TPU 849)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "16659",
    "nome": "04ª - São Luís"
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  36. 2026-02-26T11:54:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16659",
    "nome": "04ª - São Luís"
  }
}
  37. 2026-04-15T18:47:06.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "04ª - São Luís"
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  38. 2026-04-15T18:47:12.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "04ª - São Luís"
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}
  39. 2026-04-15T18:47:17.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  40. 2026-04-15T18:47:23.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "04ª - São Luís"
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.