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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJAL 04417288219998020058

Classe: Execução FiscalÓrgão: Foro de Arapiraca - 4ª Vara Cível de Arapiraca / Fazenda PúblicaGrau: G1Data de ajuizamento: 1999-05-19

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: d3f785ad983653b4bf092d0b438ae1829f7b29389fc4f2612c6ec89dfd9e3ba1

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: d3f785ad983653b4bf092d0b438ae1829f7b29389fc4f2612c6ec89dfd9e3ba1
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: d3f785ad983653b4bf092d0b438ae1829f7b29389fc4f2612c6ec89dfd9e3ba1
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 88 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-12-18 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  2. 2021-06-10 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/75
  3. 2021-11-12 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/61/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  4. 2021-11-12 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/62/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  5. 2021-11-12 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/63/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  6. 2022-03-10 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/58/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  7. 2022-03-10 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  8. 2022-03-17 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/56/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  9. 2022-03-21 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/55/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  10. 2022-03-22 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/54/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  11. 2022-09-09 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/50/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  12. 2022-09-09 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/52/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  13. 2022-09-14 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/47/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  14. 2022-09-14 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/48/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  15. 2022-10-04 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/42/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  16. 2022-10-04 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  17. 2022-10-04 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/44/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  18. 2022-10-04 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/45/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2021-06-10 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/75
  2. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2022-03-10 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/59
  3. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-10-04 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/43

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2023-08-10T21:11:56.724000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2023-08-10
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
19990519000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
1999-05-19
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: d3f785ad983653b4bf092d0b438ae1829f7b29389fc4f2612c6ec89dfd9e3ba1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 88 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1999-05-19 a 2022-10-04.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-10-04
Documento (TPU 581)
2022-10-04
Documento (TPU 581)
2022-10-04
Trânsito em julgado (TPU 848)
2022-10-04
Expedição de documento (TPU 60)
2022-10-04
Baixa Definitiva (TPU 22)
2022-09-20
Expedição de documento (TPU 60)
2022-09-14
Mandado (TPU 106)
2022-09-14
Documento (TPU 581)
2022-09-09
Expedição de documento (TPU 60)
2022-09-09
Mandado (TPU 985)
2022-09-09
Expedição de documento (TPU 60)
2022-09-09
Mandado (TPU 985)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 88. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-10-25T13:03:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  2. 2018-07-04T08:47:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  3. 2018-07-04T08:47:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  4. 2018-05-11T18:10:31.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  5. 2018-05-02T19:54:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  6. 2018-04-19T22:02:57.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  7. 2018-04-19T22:02:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  8. 2018-03-16T11:23:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  9. 2018-03-11T11:17:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  10. 2018-03-11T11:17:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  11. 2017-11-22T10:00:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  12. 2017-11-16T11:50:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  13. 2017-02-16T11:39:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  14. 2016-11-07T10:18:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  15. 2016-11-07T10:18:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  16. 2016-10-21T14:19:19.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  17. 2016-10-09T09:02:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  18. 2016-09-28T13:43:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  19. 2016-09-28T10:26:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  20. 2016-09-28T10:09:56.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  21. 2016-08-09T10:54:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  22. 2016-08-09T10:54:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  23. 2015-11-25T10:59:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  24. 2015-11-25T10:55:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  25. 2014-11-26T12:49:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  26. 2013-12-18T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  27. 2021-05-17T11:39:56.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  28. 2021-05-17T11:39:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  29. 2021-05-06T13:27:41.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  30. 2021-02-08T12:14:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  31. 2020-08-31T11:06:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  32. 2020-01-24T09:07:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  33. 2019-06-06T10:07:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  34. 2019-06-06T10:07:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  35. 2019-06-04T12:55:26.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  36. 2019-05-20T09:30:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  37. 2019-05-10T11:28:06.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  38. 2019-05-10T11:27:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  39. 2019-05-09T14:51:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  40. 2019-05-09T10:41:47.000Z — Conclusão (TPU 51)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.