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Execução Contra a Fazenda Pública — Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública — TJSE 00005899320158250066

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: MALHADORGrau: G1Data Ajuizamento: 2015-10-13

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 56afe90a2c6f349930b22a97eb99c14b9fd797e875247d271084b9752eef6e19

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação

Trecho de Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: assistencia, gratuita, judiciaria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94
  • Registro documental: 56afe90a2c6f349930b22a97eb99c14b9fd797e875247d271084b9752eef6e19
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios

Tema documentado no texto da fonte

O REsp 1.839.608 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de fevereiro de 2024, sob relatoria de Antonio Carlos Ferreira, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 2 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de honorários advocatícios, crédito trabalhista e concurso singular de credores. Esta página transcreve o

Trecho de REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: advocaticios, honorarios.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 98c9e389070181ac5d247039b6d7ac9ff321af89e7c94f5a3e58a9c60f823154
  • Registro documental: 56afe90a2c6f349930b22a97eb99c14b9fd797e875247d271084b9752eef6e19
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2015-10-13 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  2. 2015-10-15 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  3. 2015-10-22 — Mudança de Classe Processual; inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  4. 2015-11-26 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  5. 2015-12-10 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  6. 2015-12-17 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  7. 2016-02-15 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  8. 2016-04-28 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  9. 2016-05-24 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  10. 2016-06-09 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  11. 2016-06-15 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  12. 2016-06-27 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  13. 2016-06-30 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  14. 2016-07-05 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  15. 2016-07-21 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  16. 2016-09-02 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  17. 2016-09-02 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  18. 2016-11-07 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-10-15 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/30
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-11-26 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/25
  3. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2016-06-30 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/15

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-25T19:56:56.583000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20151013120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2015-10-13
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 56afe90a2c6f349930b22a97eb99c14b9fd797e875247d271084b9752eef6e19

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 33 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2015-10-13 a 2016-11-16.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2016-11-16
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-11-07
Definitivo (TPU 246)
2016-09-02
Trânsito em julgado (TPU 848)
2016-09-02
Definitivo (TPU 246)
2016-08-01
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-07-21
Recebimento (TPU 132)
2016-07-05
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2016-07-01
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-06-30
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2016-06-27
Conclusão (TPU 51)
2016-06-15
Expedição de documento (TPU 60)
2016-06-10
Movimento sem descrição e sem código na fonte

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública | Assistência Judiciária Gratuita

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–33 de 33. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2015-10-22T11:01:50.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 26,
      "descricao": "classe_anterior",
      "nome": "inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio",
      "valor": 159
    }
  ]
}
  2. 2016-11-16T08:22:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  3. 2016-08-01T13:08:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2016-07-01T11:06:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2016-06-10T08:12:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2016-05-24T01:06:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2016-04-27T10:20:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2015-12-17T09:24:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2015-11-18T12:34:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2015-10-22T11:06:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2016-11-07T10:02:51.000Z — Definitivo (TPU 246)
  12. 2016-09-02T10:23:02.000Z — Definitivo (TPU 246)
  13. 2016-09-02T10:22:27.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  14. 2016-07-21T10:49:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
  15. 2016-07-05T08:51:21.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  16. 2016-06-30T09:10:38.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18370",
    "nome": "Malhador"
  }
}
  17. 2016-06-27T09:10:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  18. 2016-06-15T10:58:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  19. 2016-06-09T11:38:11.000Z — Documento (TPU 581)
  20. 2016-05-24T09:53:50.000Z — Documento (TPU 581)
  21. 2016-04-28T12:46:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  22. 2016-02-15T10:25:02.000Z — Documento (TPU 581)
  23. 2015-12-17T10:14:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  24. 2015-12-10T13:46:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
  25. 2015-12-10T08:49:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  26. 2015-11-26T11:09:56.000Z — Decisão (TPU 3)
  27. 2015-11-23T13:06:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  28. 2015-11-18T12:33:15.000Z — Petição (TPU 85)
  29. 2015-11-13T11:32:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
  30. 2015-10-28T08:20:51.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  31. 2015-10-15T11:22:19.000Z — Decisão (TPU 3)
  32. 2015-10-13T08:49:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  33. 2015-10-13T08:10:15.000Z — Distribuição (TPU 26)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.