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TRE-MT — 06000448520256110031

Classe: Representação EspecialOrgao: 31ª Zona EleitoralGrau: G1Data Ajuizamento: 2025-12-29

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 479dac967ca916ef05d5e7fdc5dd408cb1f7c50b7102fae239602784631b494f

Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Doação de Recursos Acima do Limite Legal

Movimentações públicas

  1. 2025-12-29T23:50:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2025-12-31T11:05:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  3. 2026-01-14T16:29:09.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2026-01-14T16:29:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  5. 2026-01-30T10:39:13.000Z — Documento (TPU 581)
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  6. 2026-02-03T08:07:28.000Z — Documento (TPU 581)
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  7. 2026-02-03T08:10:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2026-02-03T08:10:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  9. 2026-02-03T08:11:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  10. 2026-02-04T11:46:57.000Z — Documento (TPU 581)
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  11. 2026-02-05T14:25:59.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2026-02-05T14:29:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  13. 2026-02-12T21:45:27.000Z — Petição (TPU 85)
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  14. 2026-02-18T19:02:17.000Z — Documento (TPU 581)
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  15. 2026-02-18T19:07:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  16. 2026-02-27T10:25:28.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2026-02-27T10:34:58.000Z — Documento (TPU 581)
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  18. 2026-02-27T10:38:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2026-02-27T10:38:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2026-02-27T10:38:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2026-03-12T16:24:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2026-03-18T17:45:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2026-03-18T17:45:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2026-03-18T17:45:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2026-04-09T20:31:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2026-04-16T18:32:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para decisão",
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    "codigo": "16357",
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}
  27. 2026-05-11T11:34:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  28. 2026-05-11T11:34:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16357",
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  }
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  29. 2026-05-11T11:34:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
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    "codigo": "16357",
    "nome": "31ª Zona Eleitoral"
  }
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  30. 2026-05-11T11:34:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16357",
    "nome": "31ª Zona Eleitoral"
  }
}
  31. 2026-05-30T20:58:26.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16357",
    "nome": "31ª Zona Eleitoral"
  }
}
  32. 2026-01-14T16:05:56.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2026-02-03T13:40:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  34. 2026-02-04T00:01:56.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "16357",
    "nome": "31ª Zona Eleitoral"
  }
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  35. 2026-02-10T01:06:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16357",
    "nome": "31ª Zona Eleitoral"
  }
}
  36. 2026-02-11T01:02:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16357",
    "nome": "31ª Zona Eleitoral"
  }
}
  37. 2026-02-24T01:11:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "16357",
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  }
}
  38. 2026-02-27T14:00:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16357",
    "nome": "31ª Zona Eleitoral"
  }
}
  39. 2026-03-02T00:00:56.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16357",
    "nome": "31ª Zona Eleitoral"
  }
}
  40. 2026-03-05T01:02:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16357",
    "nome": "31ª Zona Eleitoral"
  }
}
  41. 2026-03-05T01:02:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16357",
    "nome": "31ª Zona Eleitoral"
  }
}
  42. 2026-03-12T01:23:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16357",
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  }
}
  43. 2026-03-19T14:02:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16357",
    "nome": "31ª Zona Eleitoral"
  }
}
  44. 2026-03-20T00:02:48.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16357",
    "nome": "31ª Zona Eleitoral"
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  45. 2026-03-25T08:02:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16357",
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}
  46. 2026-03-25T08:02:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "16357",
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}
  47. 2026-04-07T01:23:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16357",
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}
  48. 2026-05-11T14:05:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16357",
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}
  49. 2026-05-12T00:01:42.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16357",
    "nome": "31ª Zona Eleitoral"
  }
}
  50. 2026-05-16T00:30:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16357",
    "nome": "31ª Zona Eleitoral"
  }
}
  51. 2026-05-26T04:36:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16357",
    "nome": "31ª Zona Eleitoral"
  }
}
  52. 2026-05-26T04:36:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16357",
    "nome": "31ª Zona Eleitoral"
  }
}
  53. 2026-05-26T10:55:52.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16357",
    "nome": "31ª Zona Eleitoral"
  }
}
  54. 2025-12-29T23:50:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16357",
    "nome": "31ª Zona Eleitoral"
  }
}
  55. 2026-01-05T17:16:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16357",
    "nome": "31ª Zona Eleitoral"
  }
}
  56. 2026-01-05T17:16:11.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16357",
    "nome": "31ª Zona Eleitoral"
  }
}
  57. 2026-01-23T09:46:04.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16357",
    "nome": "31ª Zona Eleitoral"
  }
}
  58. 2026-01-23T09:46:04.000Z — Liminar (TPU 792)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16357",
    "nome": "31ª Zona Eleitoral"
  }
}
  59. 2026-02-27T08:53:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16357",
    "nome": "31ª Zona Eleitoral"
  }
}
  60. 2026-02-27T08:53:20.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16357",
    "nome": "31ª Zona Eleitoral"
  }
}
  61. 2026-03-18T17:30:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16357",
    "nome": "31ª Zona Eleitoral"
  }
}
  62. 2026-03-18T17:30:40.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16357",
    "nome": "31ª Zona Eleitoral"
  }
}
  63. 2026-04-15T14:52:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16357",
    "nome": "31ª Zona Eleitoral"
  }
}
  64. 2026-04-15T14:52:42.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16357",
    "nome": "31ª Zona Eleitoral"
  }
}
  65. 2026-05-11T11:20:54.000Z — Improcedência (TPU 220)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16357",
    "nome": "31ª Zona Eleitoral"
  }
}
  66. 2026-05-11T11:20:55.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16357",
    "nome": "31ª Zona Eleitoral"
  }
}
  67. 2026-05-26T10:56:32.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16357",
    "nome": "31ª Zona Eleitoral"
  }
}
  68. 2026-05-26T10:56:32.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16357",
    "nome": "31ª Zona Eleitoral"
  }
}

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Relacionados por códigos TPU ou citações LexML coincidentes, não por resultado presumido.