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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJCE 04187992520168060001

Classe: Execução FiscalOrgao: 3ª VARA DE EXECUCOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZAGrau: G1Data Ajuizamento: 2016-12-26

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 2dbbc7e782218fc02323707dd15c8efe19f4de2d860f50c7db324035958d202e

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 2dbbc7e782218fc02323707dd15c8efe19f4de2d860f50c7db324035958d202e
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 2dbbc7e782218fc02323707dd15c8efe19f4de2d860f50c7db324035958d202e
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 62 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2016-12-26 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  2. 2024-08-28 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  3. 2024-11-05 — Expedição de documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  4. 2025-03-24 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  5. 2025-03-24 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  6. 2025-05-06 — Expedição de documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  7. 2025-05-06 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  8. 2025-06-15 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  9. 2025-07-17 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  10. 2025-07-17 — Mandado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  11. 2025-07-26 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  12. 2025-07-26 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  13. 2025-07-26 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  14. 2025-08-20 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  15. 2025-08-20 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  16. 2025-08-20 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  17. 2025-08-21 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  18. 2025-08-21 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2024-08-28 para o assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/23
  2. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2025-03-24 no assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/14

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 62 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2016-12-26 a 2025-08-21.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-08-21
Definitivo (TPU 246)
2025-08-21
Documento (TPU 581)
2025-08-20
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-08-20
Documento (TPU 581)
2025-08-20
Expedição de documento (TPU 60)
2025-07-26
Confirmada (TPU 12283)
2025-07-26
Mandado (TPU 106)
2025-07-26
Petição (TPU 85)
2025-07-17
Mandado (TPU 985)
2025-07-17
Ato ordinatório (TPU 11383)
2025-06-15
Documento (TPU 581)
2025-05-06
Ato ordinatório (TPU 11383)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 62. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2024-12-19T10:00:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  2. 2025-07-26T12:29:32.000Z — Petição (TPU 85)
  3. 2025-05-06T15:48:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Aviso de recebimento (AR)",
      "valor": 74
    }
  ]
}
  4. 2025-08-21T14:28:08.000Z — Documento (TPU 581)
  5. 2024-11-05T18:58:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Aviso de recebimento (AR)",
      "valor": 74
    }
  ]
}
  6. 2025-08-20T16:07:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  7. 2024-11-25T02:53:34.000Z — Documento (TPU 581)
  8. 2025-05-06T15:46:07.000Z — Documento (TPU 581)
  9. 2025-08-20T08:33:46.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  10. 2025-03-24T09:25:41.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  11. 2025-07-26T12:29:32.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ]
}
  12. 2025-06-15T02:08:05.000Z — Documento (TPU 581)
  13. 2025-05-06T15:44:57.000Z — Documento (TPU 581)
  14. 2025-08-20T04:56:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  15. 2025-03-24T09:25:41.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  16. 2017-03-07T14:40:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  17. 2017-08-22T10:35:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  18. 2018-10-10T21:07:30.000Z — Documento (TPU 581)
  19. 2020-04-13T08:53:50.000Z — Execução frustrada (TPU 276)
  20. 2016-12-26T21:31:57.000Z — Distribuição (TPU 26)
  21. 2017-06-28T14:09:42.000Z — Documento (TPU 581)
  22. 2018-07-31T16:35:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  23. 2019-06-19T17:48:18.000Z — Documento (TPU 581)
  24. 2024-08-28T15:17:26.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  25. 2017-01-28T09:42:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  26. 2017-06-28T14:12:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  27. 2018-09-25T18:56:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  28. 2019-07-26T15:19:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  29. 2025-07-17T08:39:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  30. 2017-06-23T06:37:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  31. 2017-09-02T20:09:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  32. 2019-06-19T17:47:30.000Z — Documento (TPU 581)
  33. 2024-08-21T17:49:48.000Z — Reativação (TPU 849)
  34. 2025-05-06T15:47:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  35. 2017-01-31T14:38:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  36. 2017-08-18T16:14:44.000Z — Petição (TPU 85)
  37. 2018-10-10T21:05:55.000Z — Documento (TPU 581)
  38. 2020-04-09T14:20:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  39. 2025-07-17T12:43:16.000Z — Mandado (TPU 985)
  40. 2017-06-02T15:33:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.