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Execução Fiscal — Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) — TRF3 50131190620174036182

Classe: Execução FiscalOrgao: 06ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULOGrau: G1Data Ajuizamento: 2017-12-15

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: bce5b9c5dfc6664e31adbbbc3cf7af4851fda0e77c8f7c456759595c183ed00b

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: bce5b9c5dfc6664e31adbbbc3cf7af4851fda0e77c8f7c456759595c183ed00b
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 43 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2017-12-15 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  2. 2017-12-15 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  3. 2017-12-18 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  4. 2018-01-31 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2018-09-27 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  6. 2019-03-17 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  7. 2019-03-25 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  8. 2019-08-13 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  9. 2022-04-18 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  10. 2022-04-18 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  11. 2022-04-29 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  12. 2022-05-02 — Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  13. 2022-06-10 — Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  14. 2022-06-13 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  15. 2022-06-14 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  16. 2022-06-15 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  17. 2022-08-16 — Execução frustrada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  18. 2022-08-16 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2019-08-13? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/13

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 43 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2017-12-15 a 2022-08-16.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-08-16
Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
2022-08-16
Execução frustrada (TPU 276)
2022-08-16
Execução frustrada (TPU 276)
2022-08-16
Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
2022-08-16
Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
2022-08-16
Execução frustrada (TPU 276)
2022-06-15
Expedida/certificada (TPU 12265)
2022-06-14
Mero expediente (TPU 11010)
2022-06-13
Conclusão (TPU 51)
2022-06-10
Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12619)
2022-05-02
Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12614)
2022-04-29
Mero expediente (TPU 11010)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 43. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-12-18T09:51:49.000Z — Remessa (TPU 123)
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  2. 2017-12-15T13:45:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  3. 2018-01-31T16:31:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  4. 2018-09-27T15:11:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  5. 2019-03-17T15:39:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  6. 2019-03-25T16:57:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  7. 2022-06-13T12:11:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  8. 2019-03-17T15:39:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  9. 2019-03-25T16:57:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  10. 2018-09-27T15:11:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  11. 2017-12-15T12:31:14.000Z — Petição (TPU 85)
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  12. 2018-01-31T16:31:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  13. 2022-05-02T10:54:06.000Z — Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12614)
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    "nome": "NÚCLEO DE APOIO À CONCILIAÇÃO DE SÃO PAULO"
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  14. 2019-08-13T18:08:05.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
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  15. 2019-06-28T15:58:25.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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  16. 2019-03-18T17:22:50.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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  17. 2018-01-31T18:33:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  18. 2019-06-25T23:46:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  19. 2022-04-18T16:16:16.000Z — Execução frustrada (TPU 276)
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  20. 2022-04-18T16:16:21.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2022-04-18T16:16:40.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2022-04-29T11:53:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2022-06-10T18:40:53.000Z — Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12619)
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  24. 2022-06-14T13:47:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2022-06-15T09:18:53.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2022-04-18T16:16:51.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 2022-08-16T12:46:20.000Z — Execução frustrada (TPU 276)
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  28. 2022-08-16T12:46:24.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2019-06-25T23:46:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13994",
    "nome": "06ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO"
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  30. 2019-06-28T15:58:25.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "06ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO"
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  31. 2019-03-18T17:22:50.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13994",
    "nome": "06ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO"
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  32. 2018-01-31T18:33:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "13994",
    "nome": "06ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO"
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  33. 2022-04-18T16:16:16.000Z — Execução frustrada (TPU 276)
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  34. 2022-04-18T16:16:21.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
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  35. 2022-04-18T16:16:40.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
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  36. 2022-08-16T12:46:24.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
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  37. 2022-08-16T12:46:20.000Z — Execução frustrada (TPU 276)
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  38. 2022-04-18T16:16:16.000Z — Execução frustrada (TPU 276)
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  39. 2022-04-18T16:16:21.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
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  40. 2022-04-18T16:16:40.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.