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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJAL 00021584220088020058

Classe: Execução FiscalÓrgão: Foro de Arapiraca - 4ª Vara Cível de Arapiraca / Fazenda PúblicaGrau: G1Data de ajuizamento: 2008-06-10

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 6260e4545d26115d3df1febad8552c688c2b030d1de6dd0ef1a975d49eafcaf0

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 6260e4545d26115d3df1febad8552c688c2b030d1de6dd0ef1a975d49eafcaf0
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 6260e4545d26115d3df1febad8552c688c2b030d1de6dd0ef1a975d49eafcaf0
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 207 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2010-08-31 — Mandado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  2. 2022-01-21 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/89
  3. 2022-05-13 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/138/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/138
  4. 2022-05-23 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/136/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/136
  5. 2022-05-28 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/134
  6. 2022-05-31 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/129/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/129
  7. 2022-05-31 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/130/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/130
  8. 2022-05-31 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/131/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/131
  9. 2022-06-11 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/126/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/126
  10. 2022-08-01 — Expedição de documento; Alvará (/resposta/corpo/movimentos/125/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/125
  11. 2022-08-02 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/124/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/124
  12. 2022-10-11 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/111
  13. 2022-10-11 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/123/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/123
  14. 2023-02-06 — Expedição de documento; Carta (/resposta/corpo/movimentos/104/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/104
  15. 2023-02-09 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/100/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/100
  16. 2023-02-09 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/101/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/101
  17. 2023-02-27 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/98/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/98
  18. 2023-06-12 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/97

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2022-01-21 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/89
  2. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2022-05-28 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/134
  3. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-10-11 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/111

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2023-08-11T15:08:02.178000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2023-08-11
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20080610000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2008-06-10
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 6260e4545d26115d3df1febad8552c688c2b030d1de6dd0ef1a975d49eafcaf0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 207 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2008-07-09 a 2023-06-12.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-06-12
Baixa Definitiva (TPU 22)
2023-02-27
Documento (TPU 581)
2023-02-09
Expedição de documento (TPU 60)
2023-02-09
Documento (TPU 581)
2023-02-09
Definitivo (TPU 246)
2023-02-08
Custas (TPU 479)
2023-02-07
Publicação (TPU 92)
2023-02-06
Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-02-06
Expedição de documento (TPU 60)
2023-02-06
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2023-02-01
Custas (TPU 479)
2023-02-01
Custas (TPU 479)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 6

Atos 1–40 de 207. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-01-30T11:48:33.000Z — Documento (TPU 581)
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  2. 2018-01-30T11:48:32.000Z — Documento (TPU 581)
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  3. 2018-01-30T11:48:28.000Z — Documento (TPU 581)
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  4. 2018-01-30T11:48:31.000Z — Documento (TPU 581)
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  5. 2018-01-30T11:48:30.000Z — Documento (TPU 581)
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  6. 2018-01-30T11:48:29.000Z — Petição (TPU 85)
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  7. 2018-01-30T11:48:27.000Z — Documento (TPU 581)
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  8. 2018-01-30T11:42:43.000Z — Documento (TPU 581)
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  9. 2018-01-30T11:42:46.000Z — Documento (TPU 581)
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  10. 2018-01-30T11:42:45.000Z — Documento (TPU 581)
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    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2018-01-30T11:42:41.000Z — Documento (TPU 581)
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  14. 2018-01-30T11:42:40.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2018-01-30T11:42:39.000Z — Documento (TPU 581)
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  16. 2018-01-30T11:42:38.000Z — Documento (TPU 581)
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  17. 2018-01-30T11:42:37.000Z — Documento (TPU 581)
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  18. 2018-01-30T11:42:36.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2018-01-30T11:42:35.000Z — Petição (TPU 85)
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  20. 2018-01-30T11:42:34.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2018-01-30T11:42:33.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  22. 2013-02-18T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  23. 2013-02-18T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  24. 2013-02-15T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  25. 2012-11-29T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  26. 2012-11-26T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  27. 2014-01-13T11:35:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  28. 2012-08-13T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  29. 2012-08-13T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  30. 2011-02-07T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  31. 2011-01-31T12:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  32. 2010-10-25T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  33. 2010-10-25T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  34. 2010-10-19T12:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  35. 2010-09-06T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Mandado",
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    }
  ]
}
  36. 2010-08-31T12:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  37. 2022-04-20T11:32:18.000Z — Mandado (TPU 985)
  38. 2022-04-20T11:32:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    }
  ]
}
  39. 2022-04-20T11:31:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  40. 2022-04-20T10:45:50.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.