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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJCE 04203859720168060001

Classe: Execução FiscalOrgao: 3ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZAGrau: G1Data Ajuizamento: 2016-12-26

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 7fe5043e6b882cbb87f7f46a88139ded256e0d90a2f98f218400f9476b11f0f9

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 7fe5043e6b882cbb87f7f46a88139ded256e0d90a2f98f218400f9476b11f0f9
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 7fe5043e6b882cbb87f7f46a88139ded256e0d90a2f98f218400f9476b11f0f9
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 53 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2016-12-27 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  2. 2020-11-07 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  3. 2020-11-11 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  4. 2020-12-14 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  5. 2021-02-11 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  6. 2021-04-23 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  7. 2022-05-25 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  8. 2022-05-25 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  9. 2022-05-27 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  10. 2022-09-05 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  11. 2022-10-23 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  12. 2022-10-23 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  13. 2023-03-18 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  14. 2024-08-21 — Reativação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  15. 2024-08-28 — Desistência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  16. 2024-09-09 — Processo Encaminhado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  17. 2024-09-17 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  18. 2024-09-17 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-10-30T21:51:03.877946954Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-10-30
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20161226000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2016-12-26
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 7fe5043e6b882cbb87f7f46a88139ded256e0d90a2f98f218400f9476b11f0f9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 53 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2016-12-27 a 2024-09-17.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-09-17
Definitivo (TPU 246)
2024-09-17
Documento (TPU 581)
2024-09-09
Processo Encaminhado (TPU 12214)
2024-08-28
Desistência (TPU 463)
2024-08-21
Reativação (TPU 849)
2023-03-18
Petição (TPU 85)
2022-10-23
Expedição de documento (TPU 60)
2022-10-23
Documento (TPU 581)
2022-09-05
Expedição de documento (TPU 60)
2022-05-27
Mero expediente (TPU 11010)
2022-05-25
Petição (TPU 85)
2022-05-25
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 53. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2024-09-17T11:07:23.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  2. 2017-04-18T07:12:05.000Z — Documento (TPU 581)
  3. 2018-05-03T14:05:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  4. 2019-07-25T09:14:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  5. 2020-07-23T05:09:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  6. 2022-10-23T17:34:02.000Z — Documento (TPU 581)
  7. 2017-07-07T17:18:52.000Z — Documento (TPU 581)
  8. 2018-10-18T22:23:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  9. 2019-08-08T10:43:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  10. 2020-12-14T14:37:26.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  11. 2024-08-21T15:59:57.000Z — Reativação (TPU 849)
  12. 2017-06-22T14:15:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  13. 2018-08-29T16:43:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  14. 2019-08-08T10:31:34.000Z — Documento (TPU 581)
  15. 2020-11-07T00:31:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  16. 2022-10-23T17:34:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  17. 2017-06-26T21:07:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  18. 2018-08-31T11:36:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  19. 2019-08-08T10:43:21.000Z — Documento (TPU 581)
  20. 2020-11-11T01:13:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  21. 2023-03-18T11:48:27.000Z — Petição (TPU 85)
  22. 2017-07-07T17:18:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  23. 2018-10-30T08:49:08.000Z — Documento (TPU 581)
  24. 2019-08-08T12:22:48.000Z — Provisório (TPU 245)
  25. 2021-02-11T02:24:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  26. 2024-08-28T15:16:24.000Z — Desistência (TPU 463)
  27. 2017-01-13T14:49:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  28. 2017-08-22T15:05:00.000Z — Documento (TPU 581)
  29. 2018-11-20T15:08:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  30. 2019-12-19T00:37:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  31. 2022-05-25T18:18:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  32. 2024-09-17T11:11:41.000Z — Definitivo (TPU 246)
  33. 2016-12-27T05:07:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  34. 2017-08-09T19:38:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  35. 2018-10-30T08:50:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  36. 2019-12-07T00:29:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  37. 2022-05-25T16:36:50.000Z — Petição (TPU 85)
  38. 2016-12-27T05:07:27.000Z — Distribuição (TPU 26)
  39. 2017-07-07T17:58:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  40. 2018-10-30T08:50:27.000Z — Documento (TPU 581)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.