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Execução Contra a Fazenda Pública — Assistência Judiciária Gratuita — TJSE 00003026420148250067

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: SANTA ROSA DE LIMAGrau: G1Data Ajuizamento: 2014-09-22

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: b9adcbb603f07f44ce04c7df7c12e681490d86ace20ab48fe6435b03207bc2a0

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação

Trecho de Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: assistencia, gratuita, judiciaria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94
  • Registro documental: b9adcbb603f07f44ce04c7df7c12e681490d86ace20ab48fe6435b03207bc2a0
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios

Tema documentado no texto da fonte

O REsp 1.839.608 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de fevereiro de 2024, sob relatoria de Antonio Carlos Ferreira, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 2 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de honorários advocatícios, crédito trabalhista e concurso singular de credores. Esta página transcreve o

Trecho de REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: advocaticios, honorarios.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 98c9e389070181ac5d247039b6d7ac9ff321af89e7c94f5a3e58a9c60f823154
  • Registro documental: b9adcbb603f07f44ce04c7df7c12e681490d86ace20ab48fe6435b03207bc2a0
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2014-09-22 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  2. 2014-09-22 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  3. 2014-09-24 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  4. 2014-09-30 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  5. 2014-10-24 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  6. 2014-11-06 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  7. 2014-11-06 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  8. 2014-12-02 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  9. 2014-12-04 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  10. 2015-04-10 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  11. 2015-04-28 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  12. 2015-06-08 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  13. 2015-06-08 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  14. 2015-07-15 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  15. 2015-12-10 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  16. 2016-02-25 — Mudança de Classe Processual Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  17. 2016-02-25 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-09-24 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/24
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-11-06 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/20
  3. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2014-12-04 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/18

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-25T22:42:51.360000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20140922120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2014-09-22
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: b9adcbb603f07f44ce04c7df7c12e681490d86ace20ab48fe6435b03207bc2a0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 27 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-09-22 a 2016-03-08.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2016-03-08
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-02-25
Definitivo (TPU 246)
2016-02-25
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-02-25
Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
2015-12-10
Recebimento (TPU 132)
2015-12-10
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-11-25
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-07-20
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-07-15
Definitivo (TPU 246)
2015-06-08
Trânsito em julgado (TPU 848)
2015-06-08
Definitivo (TPU 246)
2015-04-28
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Honorários Advocatícios

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–27 de 27. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-02-25T12:26:02.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  2. 2016-03-08T07:44:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  3. 2016-02-25T12:26:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2015-12-10T12:53:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2015-11-25T11:50:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2015-07-20T08:01:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2015-04-10T09:17:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2014-12-05T08:51:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2014-11-07T09:08:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2014-10-29T13:08:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2014-09-29T10:07:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2016-02-25T12:27:42.000Z — Definitivo (TPU 246)
  13. 2015-12-10T12:52:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
  14. 2015-07-15T10:57:52.000Z — Definitivo (TPU 246)
  15. 2015-06-08T10:22:26.000Z — Definitivo (TPU 246)
  16. 2015-06-08T10:20:53.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  17. 2015-04-28T11:30:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  18. 2015-04-10T09:18:53.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  19. 2014-12-04T08:37:31.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18171",
    "nome": "Santa Rosa de Lima/Comarca de Riachuelo"
  }
}
  20. 2014-12-02T11:11:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  21. 2014-11-06T11:59:42.000Z — Decisão (TPU 3)
  22. 2014-11-06T11:59:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  23. 2014-10-24T13:40:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
  24. 2014-09-30T12:38:50.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  25. 2014-09-24T09:24:35.000Z — Decisão (TPU 3)
  26. 2014-09-22T16:51:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  27. 2014-09-22T16:44:16.000Z — Distribuição (TPU 26)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.