Carta Precatória Cível — Citação — TJMS 00000826920268120047

Classe: Carta Precatória CívelOrgao: Vara ÚnicaGrau: G1Data Ajuizamento: 2026-03-27

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 5c771ca84e259612c7b1a9fded9bd3370791c9079ac6d7b267ad078fe11c9a8e

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca

Tema documentado no texto da fonte

Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do

Trecho de Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: carta, precatoria.

Fontes e integridade deste vínculo

HTML autoral publicado: 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd
Registro documental: 5c771ca84e259612c7b1a9fded9bd3370791c9079ac6d7b267ad078fe11c9a8e
Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Citação Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome

Sequência de atos identificados

2026-03-27 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
2026-03-30 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
2026-04-18 — Custas Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
2026-04-25 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
2026-05-27 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
2026-05-29 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
2026-05-29 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
2026-06-17 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
2026-08-03 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
2026-08-03 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
2026-08-03 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
2026-08-03 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
2026-08-03 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
2026-08-03 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
2026-08-03 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
2026-08-03 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
2026-08-05 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
2026-08-07 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer): /resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte: 2026-09-15T21:48:24.300000Z
Formato: data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal: 2026-09-15
Calendário: válido no calendário gregoriano
Leitura do valor: formato e componentes reconhecidos
Fuso: informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer): /resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte: 20260327153046
Formato: compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal: 2026-03-27
Calendário: válido no calendário gregoriano
Leitura do valor: formato e componentes reconhecidos
Fuso: não informado
Relação com a referência: data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação: Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 5c771ca84e259612c7b1a9fded9bd3370791c9079ac6d7b267ad078fe11c9a8e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 28 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2026-03-27 a 2026-08-07.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-08-07: Definitivo (TPU 246)
2026-08-05: Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-08-03: Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-08-03: Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-08-03: Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-08-03: Expedição de documento (TPU 60)
2026-08-03: Documento (TPU 581)
2026-08-03: Documento (TPU 581)
2026-08-03: Documento (TPU 581)
2026-08-03: Documento (TPU 581)
2026-06-17: Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-05-29: Ato ordinatório (TPU 11383)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Citação

Ver outros registros do assunto TPU 11783

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–28 de 28. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2026-03-27T15:30:46.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3539",
    "nome": "Vara Única"
  }
}

2026-03-30T10:09:15.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3539",
    "nome": "Vara Única"
  }
}

2026-03-27T15:41:01.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3539",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2026-04-06T16:33:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3539",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2026-04-06T16:35:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3539",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2026-04-08T16:33:16.000Z — Petição (TPU 85)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3539",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2026-04-16T02:14:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3539",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2026-05-29T10:24:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3539",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2026-08-03T13:08:11.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3539",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2026-08-03T13:22:39.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3539",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2026-08-03T13:22:50.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3539",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2026-08-03T13:22:59.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3539",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2026-08-03T13:31:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3539",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2026-03-27T15:31:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3539",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2026-03-27T15:32:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3539",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2026-03-30T17:06:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3539",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2026-03-30T17:06:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3539",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2026-04-10T10:14:09.000Z — Custas (TPU 479)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3539",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2026-04-18T07:22:53.000Z — Custas (TPU 479)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3539",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2026-04-25T16:23:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3539",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2026-05-27T18:16:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3539",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2026-05-29T10:42:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3539",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2026-06-17T09:28:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3539",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2026-08-03T13:30:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3539",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2026-08-03T13:39:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3539",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2026-08-03T16:56:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3539",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2026-08-05T12:47:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3539",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2026-08-07T11:13:41.000Z — Definitivo (TPU 246)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3539",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.

TJMS — 00001911920228120049 — Carta Precatória Cível · 2022-02-21 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: TJMS
- Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
- Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Única
TJMS — 00002297520248120044 — Carta Precatória Criminal · 2024-07-02 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: TJMS
- Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Única
- Classe processual: Carta Precatória Cível / Carta Precatória Criminal
TRT19 — 00002045820165190057 — Carta Precatória Cível · 2016-02-24 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
- Tribunal: TJMS / TRT19
- Órgão julgador: Vara Única / VARA DO TRABALHO DE PORTO CALVO
TJMS — 00001918020218120040 — Carta Precatória Cível · 2021-02-24 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: TJMS
- Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
- Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Única
TRT6 — 00000893220165060014 — Carta Precatória Cível · 2016-01-27 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
- Tribunal: TJMS / TRT6
- Órgão julgador: Vara Única / RECIFE - 14A VARA
TRT21 — 00003139020205210020 — Carta Precatória Cível · 2020-09-17 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
- Tribunal: TJMS / TRT21
- Órgão julgador: Vara Única / Vara do Trabalho de Goianinha
TRT6 — 00000893220215060022 — Carta Precatória Cível · 2021-02-10 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
- Tribunal: TJMS / TRT6
- Órgão julgador: Vara Única / RECIFE - 22A VARA
TRT10 — 00001877420185100001 — Carta Precatória Cível · 2018-03-07 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
- Tribunal: TJMS / TRT10
- Órgão julgador: Vara Única / 1ª Vara do Trabalho de Brasília - DF