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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJCE 05175519120008060001

Classe: Execução FiscalOrgao: 3ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZAGrau: G1Data Ajuizamento: 2000-12-22

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 038f40d539b72d12186c005824e28233ed8795f4b1f7994f823405e7c1068f6e

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 038f40d539b72d12186c005824e28233ed8795f4b1f7994f823405e7c1068f6e
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 038f40d539b72d12186c005824e28233ed8795f4b1f7994f823405e7c1068f6e
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 58 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2000-12-22 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  2. 2002-01-11 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  3. 2019-10-11 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2019-12-18 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  5. 2019-12-19 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  6. 2019-12-19 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/36/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  7. 2019-12-19 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/39/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  8. 2020-02-04 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  9. 2020-02-18 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  10. 2020-02-18 — Documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  11. 2020-03-11 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  12. 2020-03-11 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  13. 2020-03-11 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  14. 2020-03-11 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  15. 2020-03-22 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  16. 2020-08-20 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  17. 2020-08-20 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  18. 2020-08-20 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2002-01-11 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/51
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-08-20 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/4

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 58 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2000-12-22 a 2020-08-20.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-08-20
Definitivo (TPU 246)
2020-08-20
Expedição de documento (TPU 60)
2020-08-20
Trânsito em julgado (TPU 848)
2020-08-04
Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
2020-07-29
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-03-22
Expedição de documento (TPU 60)
2020-03-11
Documento (TPU 581)
2020-03-11
Expedição de documento (TPU 60)
2020-03-11
Expedição de documento (TPU 60)
2020-03-11
Documento (TPU 581)
2020-02-20
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2020-02-19
Ato ordinatório (TPU 11383)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 58. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2007-12-06T12:48:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  2. 2019-06-17T10:33:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  3. 2019-10-11T12:15:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  4. 2020-02-18T12:20:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  5. 2020-08-20T19:02:44.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  6. 2001-10-30T13:02:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  7. 2008-05-14T14:16:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  8. 2000-12-27T11:25:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  9. 2007-10-10T13:39:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  10. 2009-10-09T09:50:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  11. 2019-08-19T15:40:43.000Z — Documento (TPU 581)
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  12. 2001-01-31T07:23:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  13. 2010-06-18T11:31:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  14. 2019-08-19T15:40:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  15. 2020-02-18T09:56:29.000Z — Documento (TPU 581)
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  16. 2020-08-04T16:50:19.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  17. 2008-06-23T16:02:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  18. 2019-06-17T11:36:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  20. 2020-08-20T19:03:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  21. 2008-06-26T17:30:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  22. 2019-06-17T11:36:56.000Z — Documento (TPU 581)
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  23. 2019-12-19T19:31:07.000Z — Documento (TPU 581)
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  24. 2020-03-11T08:40:51.000Z — Documento (TPU 581)
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  25. 2007-10-08T12:01:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  26. 2009-09-11T16:58:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para despacho",
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    }
  ]
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  27. 2019-08-19T15:40:02.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  28. 2020-02-04T15:44:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    }
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  29. 2020-03-22T10:02:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    }
  ]
}
  30. 2000-12-26T14:37:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  31. 2020-03-11T15:01:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    }
  ]
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  32. 2007-06-19T15:56:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  33. 2019-08-08T16:31:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    }
  ]
}
  34. 2000-12-22T16:55:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
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  ]
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  35. 2006-11-10T12:36:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    }
  ]
}
  36. 2008-08-12T17:01:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  37. 2019-12-19T19:31:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    }
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  38. 2020-03-11T08:48:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  39. 2019-06-17T11:37:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  40. 2019-12-19T19:31:35.000Z — Documento (TPU 581)
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  ]
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.