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Filiação Partidária — Reversão de Desfiliação — TRE-RJ 06000219120206190064

Classe: Filiação PartidáriaÓrgão: 064ª ZONA ELEITORAL DE SUMIDOURO RJGrau: G1Data de ajuizamento: 2020-05-14

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 5df2edd0ed04443f11af8d2ee44b2b2432fb5a231159e585b2177ab18df94860

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000219120206190064 no TRE-RJ começa pela combinação de classe e assunto: “Filiação Partidária” e “Reversão de Desfiliação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “064ª ZONA ELEITORAL DE SUMIDOURO RJ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 33 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2020-06-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 5df2edd0ed04443f11af8d2ee44b2b2432fb5a231159e585b2177ab18df94860. SHA-256 do comentário: f90a4b22ae31d3885f6c9e1b67f78aac4d512174aac2586f2c9ee0ca583646a7.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2020-05-14 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2020-05-15 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2020-06-02 — Petição; sucessão (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  4. 2020-06-03 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2020-06-17 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  6. 2020-06-17 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  7. 2020-06-19 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  8. 2020-06-19 — Expedida/Certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  9. 2020-06-19 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  10. 2020-06-20 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  11. 2020-06-20 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  12. 2020-06-20 — Reativação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  13. 2020-06-20 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  14. 2020-06-20 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  15. 2020-06-20 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  16. 2020-06-23 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  17. 2020-06-23 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  18. 2020-06-23 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-06-23 trata do assunto oficial «Reversão de Desfiliação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/11

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-07-29T12:52:20.944000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-07-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20200514202934
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2020-05-14
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 5df2edd0ed04443f11af8d2ee44b2b2432fb5a231159e585b2177ab18df94860

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 33 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-05-14 a 2020-06-23.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-06-23
Baixa Definitiva (TPU 22)
2020-06-23
Definitivo (TPU 246)
2020-06-23
Trânsito em julgado (TPU 848)
2020-06-20
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-06-20
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-06-20
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-06-20
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-06-20
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-06-20
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-06-20
Desarquivamento (TPU 893)
2020-06-20
Reativação (TPU 849)
2020-06-19
Ato ordinatório (TPU 11383)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Reversão de Desfiliação

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–33 de 33. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-05-14T20:29:34.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15041",
    "nome": "064ª ZONA ELEITORAL DE SUMIDOURO RJ"
  }
}
  2. 2020-05-15T13:28:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15041",
    "nome": "064ª ZONA ELEITORAL DE SUMIDOURO RJ"
  }
}
  3. 2020-06-03T12:22:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15041",
    "nome": "064ª ZONA ELEITORAL DE SUMIDOURO RJ"
  }
}
  4. 2020-05-15T12:57:46.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15041",
    "nome": "064ª ZONA ELEITORAL DE SUMIDOURO RJ"
  }
}
  5. 2020-05-20T11:17:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15041",
    "nome": "064ª ZONA ELEITORAL DE SUMIDOURO RJ"
  }
}
  6. 2020-05-20T11:17:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15041",
    "nome": "064ª ZONA ELEITORAL DE SUMIDOURO RJ"
  }
}
  7. 2020-05-25T15:59:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15041",
    "nome": "064ª ZONA ELEITORAL DE SUMIDOURO RJ"
  }
}
  8. 2020-06-02T17:43:57.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "sucessão",
      "valor": 34
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15041",
    "nome": "064ª ZONA ELEITORAL DE SUMIDOURO RJ"
  }
}
  9. 2020-06-05T16:04:23.000Z — deferimento (TPU 12444)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15041",
    "nome": "064ª ZONA ELEITORAL DE SUMIDOURO RJ"
  }
}
  10. 2020-06-08T12:12:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15041",
    "nome": "064ª ZONA ELEITORAL DE SUMIDOURO RJ"
  }
}
  11. 2020-06-08T12:12:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15041",
    "nome": "064ª ZONA ELEITORAL DE SUMIDOURO RJ"
  }
}
  12. 2020-06-23T12:52:43.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15041",
    "nome": "064ª ZONA ELEITORAL DE SUMIDOURO RJ"
  }
}
  13. 2020-05-14T20:29:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15041",
    "nome": "064ª ZONA ELEITORAL DE SUMIDOURO RJ"
  }
}
  14. 2020-05-19T10:21:56.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15041",
    "nome": "064ª ZONA ELEITORAL DE SUMIDOURO RJ"
  }
}
  15. 2020-05-21T00:06:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15041",
    "nome": "064ª ZONA ELEITORAL DE SUMIDOURO RJ"
  }
}
  16. 2020-05-21T00:06:55.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15041",
    "nome": "064ª ZONA ELEITORAL DE SUMIDOURO RJ"
  }
}
  17. 2020-05-26T00:17:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15041",
    "nome": "064ª ZONA ELEITORAL DE SUMIDOURO RJ"
  }
}
  18. 2020-05-26T00:17:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15041",
    "nome": "064ª ZONA ELEITORAL DE SUMIDOURO RJ"
  }
}
  19. 2020-06-17T16:41:27.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15041",
    "nome": "064ª ZONA ELEITORAL DE SUMIDOURO RJ"
  }
}
  20. 2020-06-17T16:41:27.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15041",
    "nome": "064ª ZONA ELEITORAL DE SUMIDOURO RJ"
  }
}
  21. 2020-06-19T02:34:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15041",
    "nome": "064ª ZONA ELEITORAL DE SUMIDOURO RJ"
  }
}
  22. 2020-06-19T02:34:05.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15041",
    "nome": "064ª ZONA ELEITORAL DE SUMIDOURO RJ"
  }
}
  23. 2020-06-19T02:34:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15041",
    "nome": "064ª ZONA ELEITORAL DE SUMIDOURO RJ"
  }
}
  24. 2020-06-20T02:24:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15041",
    "nome": "064ª ZONA ELEITORAL DE SUMIDOURO RJ"
  }
}
  25. 2020-06-20T02:24:16.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15041",
    "nome": "064ª ZONA ELEITORAL DE SUMIDOURO RJ"
  }
}
  26. 2020-06-20T02:24:16.000Z — Reativação (TPU 849)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15041",
    "nome": "064ª ZONA ELEITORAL DE SUMIDOURO RJ"
  }
}
  27. 2020-06-20T02:24:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15041",
    "nome": "064ª ZONA ELEITORAL DE SUMIDOURO RJ"
  }
}
  28. 2020-06-20T02:24:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15041",
    "nome": "064ª ZONA ELEITORAL DE SUMIDOURO RJ"
  }
}
  29. 2020-06-20T02:24:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15041",
    "nome": "064ª ZONA ELEITORAL DE SUMIDOURO RJ"
  }
}
  30. 2020-06-20T03:14:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15041",
    "nome": "064ª ZONA ELEITORAL DE SUMIDOURO RJ"
  }
}
  31. 2020-06-20T03:14:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15041",
    "nome": "064ª ZONA ELEITORAL DE SUMIDOURO RJ"
  }
}
  32. 2020-06-23T12:54:14.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15041",
    "nome": "064ª ZONA ELEITORAL DE SUMIDOURO RJ"
  }
}
  33. 2020-06-23T12:54:14.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15041",
    "nome": "064ª ZONA ELEITORAL DE SUMIDOURO RJ"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.