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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJCE 04017746220178060001

Classe: Execução FiscalÓrgão: 3ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZAGrau: G1Data de ajuizamento: 2017-12-29

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 38ad9c8b38f8fde2d9ce50289085f9584608bdc9cf81bd69778c4b501fa500b0

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 04017746220178060001 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Dívida Ativa (Execução Fiscal)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “3ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 51 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-11-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 38ad9c8b38f8fde2d9ce50289085f9584608bdc9cf81bd69778c4b501fa500b0. SHA-256 do comentário: c4ec9b5b2e94200fad83dfc0b97908dce305b9f7f3af5dfed823853f3df8273b.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 51 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2017-12-29 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  2. 2021-02-11 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  3. 2021-04-23 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  4. 2021-11-02 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  5. 2021-11-11 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  6. 2021-11-22 — Antecipação de tutela Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  7. 2022-01-17 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  8. 2022-01-31 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  9. 2023-08-31 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  10. 2024-08-20 — Reativação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  11. 2024-08-21 — Desistência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  12. 2024-09-09 — Processo Encaminhado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  13. 2024-09-16 — Expedida/Certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  14. 2024-09-20 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  15. 2024-11-09 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  16. 2024-11-10 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  17. 2024-11-10 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  18. 2024-11-10 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-11-10 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/3

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-10-30T22:05:35.511157854Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-10-30
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20171229000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2017-12-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 38ad9c8b38f8fde2d9ce50289085f9584608bdc9cf81bd69778c4b501fa500b0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 51 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2017-12-29 a 2024-11-10.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-11-10
Definitivo (TPU 246)
2024-11-10
Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-11-10
Documento (TPU 581)
2024-11-09
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-09-20
Petição (TPU 85)
2024-09-16
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2024-09-09
Processo Encaminhado (TPU 12214)
2024-08-21
Desistência (TPU 463)
2024-08-20
Reativação (TPU 849)
2023-08-31
Petição (TPU 85)
2022-01-31
Expedição de documento (TPU 60)
2022-01-17
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 51. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2024-11-10T20:24:34.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  2. 2024-11-09T00:53:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  3. 2024-09-20T15:31:03.000Z — Petição (TPU 85)
  4. 2024-11-10T20:24:34.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  5. 2018-01-15T11:29:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  6. 2018-05-04T19:13:03.000Z — Documento (TPU 581)
  7. 2019-06-03T17:23:30.000Z — Documento (TPU 581)
  8. 2020-12-14T14:37:26.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  9. 2024-08-21T07:27:31.000Z — Desistência (TPU 463)
  10. 2017-12-29T15:38:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  11. 2018-05-03T21:28:32.000Z — Petição (TPU 85)
  12. 2019-05-29T09:43:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  13. 2020-11-07T00:45:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  14. 2023-08-31T08:34:58.000Z — Petição (TPU 85)
  15. 2017-12-29T15:38:39.000Z — Distribuição (TPU 26)
  16. 2018-04-09T18:19:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  17. 2019-05-23T14:40:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  18. 2020-09-22T10:52:44.000Z — Provisório (TPU 245)
  19. 2022-01-31T20:10:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  20. 2024-11-10T20:24:42.000Z — Definitivo (TPU 246)
  21. 2018-03-22T14:00:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  22. 2019-05-22T15:51:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  23. 2020-06-10T23:51:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  24. 2022-01-17T21:51:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  25. 2018-02-19T10:05:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  26. 2018-10-05T14:30:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  27. 2019-06-24T08:12:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  28. 2021-04-23T23:07:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  29. 2024-09-16T19:56:44.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  30. 2018-03-05T20:23:53.000Z — Documento (TPU 581)
  31. 2019-02-25T10:06:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  32. 2020-04-29T22:16:41.000Z — Execução frustrada (TPU 276)
  33. 2021-11-11T12:05:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  34. 2018-01-08T11:11:23.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
  35. 2018-05-04T19:11:37.000Z — Documento (TPU 581)
  36. 2019-06-03T17:22:55.000Z — Documento (TPU 581)
  37. 2020-11-11T01:27:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  38. 2024-08-20T14:46:36.000Z — Reativação (TPU 849)
  39. 2018-02-23T13:05:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  40. 2018-10-09T08:31:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.