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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJCE 04013225220178060001

Classe: Execução FiscalOrgao: 3ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZAGrau: G1Data Ajuizamento: 2017-10-26

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: ca6558e3959a5c432106c9749ba0e048afb749c499b01083d95aea8bc0fabfb9

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: ca6558e3959a5c432106c9749ba0e048afb749c499b01083d95aea8bc0fabfb9
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: ca6558e3959a5c432106c9749ba0e048afb749c499b01083d95aea8bc0fabfb9
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 55 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2017-10-26 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  2. 2020-04-17 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  3. 2021-05-18 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  4. 2021-05-20 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  5. 2021-05-20 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  6. 2021-12-17 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  7. 2022-03-21 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  8. 2022-04-29 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  9. 2022-04-29 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  10. 2022-04-29 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  11. 2022-08-04 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  12. 2022-08-15 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  13. 2023-09-15 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  14. 2024-08-20 — Reativação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  15. 2024-08-21 — Desistência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  16. 2024-09-09 — Processo Encaminhado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  17. 2024-09-17 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  18. 2024-09-17 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 55 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2017-10-26 a 2024-09-17.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-09-17
Definitivo (TPU 246)
2024-09-17
Documento (TPU 581)
2024-09-09
Processo Encaminhado (TPU 12214)
2024-08-21
Desistência (TPU 463)
2024-08-20
Reativação (TPU 849)
2023-09-15
Petição (TPU 85)
2022-08-15
Expedição de documento (TPU 60)
2022-08-04
Expedição de documento (TPU 60)
2022-04-29
Expedição de documento (TPU 60)
2022-04-29
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-04-29
Documento (TPU 581)
2022-03-21
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 55. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2024-09-17T11:06:45.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  2. 2018-05-04T13:36:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  3. 2019-09-05T16:54:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  4. 2019-11-21T12:22:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  5. 2022-08-04T13:28:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  6. 2018-07-23T15:30:05.000Z — Petição (TPU 85)
  7. 2019-09-07T07:48:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  8. 2019-11-25T09:28:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  9. 2021-05-18T17:50:50.000Z — Documento (TPU 581)
  10. 2022-08-15T03:21:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  11. 2017-11-10T10:41:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  12. 2019-08-05T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  13. 2019-10-14T16:23:16.000Z — Petição (TPU 85)
  14. 2020-03-10T16:32:11.000Z — Execução frustrada (TPU 276)
  15. 2022-03-21T11:10:49.000Z — Documento (TPU 581)
  16. 2024-09-09T16:56:37.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
  17. 2017-10-26T15:01:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  18. 2019-06-06T15:00:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  19. 2019-09-19T11:13:12.000Z — Documento (TPU 581)
  20. 2020-02-06T09:22:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  21. 2021-05-20T08:35:12.000Z — Documento (TPU 581)
  22. 2024-08-20T14:43:56.000Z — Reativação (TPU 849)
  23. 2017-10-26T15:01:40.000Z — Distribuição (TPU 26)
  24. 2019-06-06T14:30:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  25. 2019-09-19T11:12:08.000Z — Documento (TPU 581)
  26. 2019-12-19T01:23:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  27. 2021-05-20T08:33:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  28. 2023-09-15T16:39:05.000Z — Petição (TPU 85)
  29. 2017-11-21T21:12:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  30. 2019-09-03T21:23:49.000Z — Documento (TPU 581)
  31. 2019-11-06T11:45:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  32. 2020-04-17T17:00:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  33. 2022-04-29T16:37:41.000Z — Documento (TPU 581)
  34. 2018-03-27T06:08:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  35. 2019-09-03T21:24:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  36. 2019-11-18T17:54:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  37. 2020-04-17T17:01:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  38. 2022-04-29T16:39:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  39. 2017-11-21T21:12:39.000Z — Documento (TPU 581)
  40. 2019-08-27T17:59:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.