Inventário — Inventário e Partilha — TJDFT 00033775520158070010

Classe: InventárioOrgao: 2? VARA C?VEL, DE FAM?LIA E DE ?RF?OS E SUCESS?ES DE SANTA MARIAGrau: G1Data Ajuizamento: 2020-06-22

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 5c372caf69e05f62d95229e67ed93e7cf375884a98f3c1892396fda6b49989dd

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

REsp 1.933.702 do STJ: inventário e partilha

Tema documentado no texto da fonte

O REsp 1.933.702 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 9 de junho de 2025, sob relatoria de Humberto Martins, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 3 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de inventário e partilha e direito real de habitação. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 1.933.702 e mede,

Trecho de REsp 1.933.702 do STJ: inventário e partilha · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: inventario, partilha.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: c75434ced6752b691a6bf8be8b9219464d481a930c921d458a4c6c2c67fd8dfa
  • Registro documental: 5c372caf69e05f62d95229e67ed93e7cf375884a98f3c1892396fda6b49989dd
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 274 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2015-04-29 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2015-09-08 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/173
  3. 2015-09-16 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/175
  4. 2017-03-07 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/214
  5. 2018-06-14 — Homologação de Transação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/237
  6. 2019-03-28 — Arquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/247
  7. 2019-05-06 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/249
  8. 2019-05-06 — Arquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/252
  9. 2019-06-04 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/253
  10. 2019-07-31 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/257
  11. 2019-08-06 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/86/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/86
  12. 2019-08-06 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/87/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/87
  13. 2019-08-14 — Arquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/262
  14. 2019-08-23 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/88/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/88
  15. 2019-09-26 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/89/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/89
  16. 2020-06-22 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/90/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/90
  17. 2020-06-22 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/91/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/91
  18. 2020-08-07 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/273

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Inventário e Partilha» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2015-09-08? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/173
  2. Que questão do assunto «Inventário e Partilha» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2015-09-16? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/175
  3. Que questão do assunto «Inventário e Partilha» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2017-03-07? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/214

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 274 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2015-04-29 a 2020-08-07.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-08-07
Definitivo (TPU 246)
2020-07-16
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-07-16
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-07-15
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-06-24
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2020-06-24
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2020-06-24
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2020-06-24
Publicação (TPU 92)
2020-06-22
Documento (TPU 581)
2020-06-22
Distribuição (TPU 26)
2020-06-08
Recebimento (TPU 132)
2020-06-02
Remessa (TPU 978)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Inventário e Partilha

Movimentações públicas — parte 1 de 7

Atos 1–40 de 274. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2015-04-29T17:31:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2015-04-30T15:47:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2015-04-30T15:47:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  4. 2015-05-19T13:49:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2015-05-20T16:40:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2015-05-20T16:40:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2015-05-29T18:26:22.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2015-06-01T15:37:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2015-06-01T15:37:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2015-07-06T17:33:09.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2015-07-07T16:38:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2015-07-07T16:38:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2015-07-29T17:53:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2015-07-31T16:05:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  15. 2015-07-31T16:05:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  16. 2015-09-15T16:42:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "orgaoJulgador": {
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      }
    }
  17. 2015-10-15T15:32:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "7048",
        "nome": "2? VARA C?VEL, DE FAM?LIA E DE ?RF?OS E SUCESS?ES DE SANTA MARIA"
      }
    }
  18. 2015-10-23T16:17:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
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      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "7048",
        "nome": "2? VARA C?VEL, DE FAM?LIA E DE ?RF?OS E SUCESS?ES DE SANTA MARIA"
      }
    }
  19. 2015-10-23T16:17:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
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        }
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      "orgaoJulgador": {
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    }
  20. 2015-11-13T17:52:39.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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          "codigo": 19,
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          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
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    }
  21. 2015-11-16T13:13:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  22. 2015-11-30T16:43:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "orgaoJulgador": {
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        "nome": "2? VARA C?VEL, DE FAM?LIA E DE ?RF?OS E SUCESS?ES DE SANTA MARIA"
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  23. 2015-11-30T16:43:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  24. 2015-12-09T14:11:44.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2015-12-09T15:53:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2015-12-09T15:53:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  27. 2016-01-21T14:37:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2016-01-21T14:41:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2016-01-25T15:08:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2016-04-04T15:30:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2016-04-04T16:26:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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        {
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          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
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      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "7048",
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      }
    }
  32. 2016-04-06T13:33:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
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          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
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      "orgaoJulgador": {
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  33. 2016-04-06T13:33:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2016-04-26T18:20:56.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2016-04-27T17:31:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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        {
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  36. 2016-04-27T17:31:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
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      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "7048",
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  37. 2016-06-10T15:12:54.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  38. 2016-06-13T16:53:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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        {
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  39. 2016-06-13T16:53:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  40. 2016-08-05T17:13:38.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
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      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "7048",
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    }

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.