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Representação — Eleições - 1° Turno — TRE-PE 06000296120246170136

Classe: RepresentaçãoOrgao: CARTÓRIO DA 136ª ZONA ELEITORALGrau: G1Data Ajuizamento: 2024-06-25

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 64a3589d646441170670e8552b8965ea728bd385e298866fb58f74a3a72cee20

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 51 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2024-06-25 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2024-06-26 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2024-06-27 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2024-07-01 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  5. 2024-07-10 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  6. 2024-07-10 — Petição; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  7. 2024-07-29 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  8. 2024-07-30 — Petição; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  9. 2024-09-07 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  10. 2024-09-24 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  11. 2024-09-24 — Petição; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  12. 2024-09-27 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  13. 2024-09-27 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  14. 2024-10-01 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  15. 2024-10-16 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  16. 2024-10-16 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  17. 2024-10-16 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  18. 2024-10-16 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2024-07-01 relativo a «Eleições - 1° Turno»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/39
  2. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2024-10-16 no assunto oficial «Eleições - 1° Turno»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/34

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 51 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2024-06-25 a 2024-10-16.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-10-16
Definitivo (TPU 246)
2024-10-16
Baixa Definitiva (TPU 22)
2024-10-16
Documento (TPU 581)
2024-10-16
Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-10-01
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-10-01
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-10-01
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-10-01
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-09-27
Documento (TPU 581)
2024-09-27
Expedição de documento (TPU 60)
2024-09-26
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2024-09-26
Ausência das condições da ação (TPU 461)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Eleições - 1° Turno

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 51. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2024-06-25T22:01:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28808",
    "nome": "CARTÓRIO DA 136ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  2. 2024-06-26T17:14:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28808",
    "nome": "CARTÓRIO DA 136ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  3. 2024-06-27T12:52:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28808",
    "nome": "CARTÓRIO DA 136ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  4. 2024-07-10T14:01:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28808",
    "nome": "CARTÓRIO DA 136ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  5. 2024-07-29T10:51:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28808",
    "nome": "CARTÓRIO DA 136ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  6. 2024-09-07T09:15:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28808",
    "nome": "CARTÓRIO DA 136ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  7. 2024-09-24T14:30:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28808",
    "nome": "CARTÓRIO DA 136ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  8. 2024-06-27T08:39:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28808",
    "nome": "CARTÓRIO DA 136ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  9. 2024-06-27T08:39:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28808",
    "nome": "CARTÓRIO DA 136ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  10. 2024-06-27T08:39:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28808",
    "nome": "CARTÓRIO DA 136ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  11. 2024-06-27T12:30:51.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28808",
    "nome": "CARTÓRIO DA 136ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  12. 2024-06-28T01:00:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28808",
    "nome": "CARTÓRIO DA 136ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  13. 2024-06-28T01:00:22.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28808",
    "nome": "CARTÓRIO DA 136ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  14. 2024-07-01T17:03:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28808",
    "nome": "CARTÓRIO DA 136ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  15. 2024-07-01T17:03:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28808",
    "nome": "CARTÓRIO DA 136ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  16. 2024-07-01T17:03:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28808",
    "nome": "CARTÓRIO DA 136ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  17. 2024-07-01T19:06:31.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28808",
    "nome": "CARTÓRIO DA 136ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  18. 2024-07-03T01:00:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28808",
    "nome": "CARTÓRIO DA 136ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  19. 2024-07-03T01:00:47.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28808",
    "nome": "CARTÓRIO DA 136ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  20. 2024-07-10T14:01:28.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28808",
    "nome": "CARTÓRIO DA 136ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  21. 2024-07-10T16:46:26.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Contraminuta",
      "valor": 209
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28808",
    "nome": "CARTÓRIO DA 136ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  22. 2024-07-15T15:44:56.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28808",
    "nome": "CARTÓRIO DA 136ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  23. 2024-07-30T16:51:47.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Contraminuta",
      "valor": 209
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28808",
    "nome": "CARTÓRIO DA 136ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  24. 2024-08-02T18:45:15.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28808",
    "nome": "CARTÓRIO DA 136ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  25. 2024-08-31T17:42:09.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28808",
    "nome": "CARTÓRIO DA 136ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  26. 2024-09-23T16:34:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28808",
    "nome": "CARTÓRIO DA 136ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  27. 2024-09-23T16:34:41.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28808",
    "nome": "CARTÓRIO DA 136ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  28. 2024-09-24T11:28:54.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Contraminuta",
      "valor": 209
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28808",
    "nome": "CARTÓRIO DA 136ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  29. 2024-09-27T09:57:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28808",
    "nome": "CARTÓRIO DA 136ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  30. 2024-09-27T09:57:55.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28808",
    "nome": "CARTÓRIO DA 136ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  31. 2024-10-01T02:38:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28808",
    "nome": "CARTÓRIO DA 136ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  32. 2024-10-01T02:39:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28808",
    "nome": "CARTÓRIO DA 136ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  33. 2024-10-01T02:39:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28808",
    "nome": "CARTÓRIO DA 136ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  34. 2024-10-01T02:39:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28808",
    "nome": "CARTÓRIO DA 136ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  35. 2024-10-16T18:18:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28808",
    "nome": "CARTÓRIO DA 136ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  36. 2024-10-16T18:44:56.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28808",
    "nome": "CARTÓRIO DA 136ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  37. 2024-06-25T22:01:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28808",
    "nome": "CARTÓRIO DA 136ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  38. 2024-06-27T08:37:49.000Z — Antecipação de tutela (TPU 785)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28808",
    "nome": "CARTÓRIO DA 136ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  39. 2024-06-27T08:37:57.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28808",
    "nome": "CARTÓRIO DA 136ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  40. 2024-07-01T17:01:40.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28808",
    "nome": "CARTÓRIO DA 136ª ZONA ELEITORAL"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.