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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJAL 00066169720118020058

Classe: Execução FiscalOrgao: Foro de Arapiraca - 4ª Vara Cível de Arapiraca / Fazenda PúblicaGrau: G1Data Ajuizamento: 2011-11-03

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 5c73d2143d19765aeec6c9f6f4d2ec304e8238433527d137d15209b6025f12fb

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 5c73d2143d19765aeec6c9f6f4d2ec304e8238433527d137d15209b6025f12fb
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 5c73d2143d19765aeec6c9f6f4d2ec304e8238433527d137d15209b6025f12fb
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 132 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2011-11-03 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/58/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  2. 2020-11-09 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/97
  3. 2021-01-28 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/94/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/94
  4. 2021-04-20 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/72/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/72
  5. 2021-05-07 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/92/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/92
  6. 2021-10-26 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/69/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/69
  7. 2021-10-26 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/71/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/71
  8. 2021-11-09 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/89/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/89
  9. 2021-11-14 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/67/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/67
  10. 2022-03-14 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
  11. 2022-03-14 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/88/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/88
  12. 2022-03-25 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/86/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/86
  13. 2022-09-20 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/64/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64
  14. 2022-10-01 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/62/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  15. 2022-10-16 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/61/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  16. 2023-01-26 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/60/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  17. 2023-01-26 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/83/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/83
  18. 2023-01-26 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/84

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2020-11-09 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/97
  2. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2022-03-14 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/65
  3. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-01-26 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/84

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 132 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2011-11-03 a 2023-01-26.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-01-26
Trânsito em julgado (TPU 848)
2023-01-26
Expedição de documento (TPU 60)
2023-01-26
Baixa Definitiva (TPU 22)
2023-01-26
Documento (TPU 581)
2022-10-16
Documento (TPU 581)
2022-10-01
Expedição de documento (TPU 60)
2022-09-20
Expedição de documento (TPU 60)
2022-09-20
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2022-06-22
Mero expediente (TPU 11010)
2022-03-25
Expedição de documento (TPU 60)
2022-03-14
Expedição de documento (TPU 60)
2022-03-14
Entrega em carga/vista (TPU 493)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 132. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2021-01-14T13:48:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2021-01-14T13:48:03.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  3. 2019-07-18T14:08:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  4. 2019-07-11T13:56:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  5. 2015-11-26T12:15:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  6. 2015-08-05T10:21:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  7. 2013-03-20T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  8. 2013-02-06T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  9. 2012-10-19T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  10. 2012-10-19T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  11. 2017-12-10T11:07:56.000Z — Documento (TPU 581)
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  12. 2017-12-10T11:07:56.000Z — Documento (TPU 581)
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  13. 2012-10-04T12:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  14. 2012-10-04T12:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  15. 2012-09-12T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  16. 2012-09-12T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  17. 2012-02-27T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  18. 2012-02-27T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  19. 2017-12-10T11:07:55.000Z — Documento (TPU 581)
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  20. 2017-12-10T11:07:54.000Z — Documento (TPU 581)
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  21. 2017-12-10T11:07:54.000Z — Documento (TPU 581)
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  27. 2017-12-10T11:07:52.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2017-12-10T11:01:07.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  29. 2017-11-07T10:05:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  30. 2016-08-15T10:29:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  31. 2014-12-10T09:20:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  32. 2013-12-06T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  33. 2013-04-30T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ]
}
  34. 2013-04-26T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  35. 2013-03-22T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  36. 2012-11-26T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  37. 2012-11-19T12:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "Resultado",
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      "valor": 7
    }
  ]
}
  38. 2012-10-15T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "Mandado",
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    }
  ]
}
  39. 2012-10-04T12:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  40. 2012-09-12T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.