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Execução Contra a Fazenda Pública — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TRF4 00018956020054047117

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: 1ª Vara Federal de ErechimGrau: G1Data Ajuizamento: 2005-07-05

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: d98a5bd151cfdc92a1a10ac97815a78344009bcf62110c3d50a0b36e4f1140e8

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: d98a5bd151cfdc92a1a10ac97815a78344009bcf62110c3d50a0b36e4f1140e8
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: d98a5bd151cfdc92a1a10ac97815a78344009bcf62110c3d50a0b36e4f1140e8
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 76 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2005-07-06 — Distribuição; dependência (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  2. 2007-03-22 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/71
  3. 2007-04-24 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/69
  4. 2007-09-26 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  5. 2007-09-26 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  6. 2007-09-27 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  7. 2007-10-01 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  8. 2007-11-07 — Expedição de documento; Carta (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  9. 2007-11-07 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  10. 2007-11-21 — Documento; Carta (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  11. 2007-11-28 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  12. 2007-12-12 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  13. 2007-12-12 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  14. 2008-01-22 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  15. 2008-01-25 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  16. 2008-06-17 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  17. 2023-07-28 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  18. 2023-09-18 — Autos Eliminados Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2007-03-22 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/71
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2007-04-24 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/69
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2007-09-27 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/57

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 76 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2005-07-06 a 2023-09-18.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-09-18
Autos Eliminados (TPU 870)
2023-07-28
Expedição de documento (TPU 60)
2023-06-19
Guarda Intermediária (TPU 866)
2023-03-23
Guarda Intermediária (TPU 866)
2008-07-12
Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
2008-06-24
Recebimento (TPU 132)
2008-06-19
Baixa Definitiva (TPU 22)
2008-06-17
Trânsito em julgado (TPU 848)
2008-05-05
Em Secretaria (TPU 12268)
2008-01-30
Publicação (TPU 92)
2008-01-25
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2008-01-22
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Execução Contratual | Contribuições Sociais

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 76. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2023-07-28T09:01:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  2. 2008-07-12T01:55:42.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  3. 2008-06-17T16:18:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  4. 2008-01-30T02:55:25.000Z — Publicação (TPU 92)
  5. 2008-01-22T16:55:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2008-01-22T16:54:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  7. 2007-12-12T16:33:55.000Z — Remessa (TPU 123)
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  8. 2007-12-12T15:23:44.000Z — Petição (TPU 85)
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  9. 2007-11-21T16:31:07.000Z — Documento (TPU 581)
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  10. 2007-11-07T14:28:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  11. 2007-10-02T01:52:58.000Z — Publicação (TPU 92)
  12. 2007-10-01T14:25:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  13. 2007-10-01T14:25:21.000Z — Remessa (TPU 123)
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  14. 2007-09-26T18:26:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  15. 2007-09-26T17:38:17.000Z — Petição (TPU 85)
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  16. 2007-09-26T16:15:58.000Z — Remessa (TPU 123)
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  17. 2007-09-26T15:08:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  18. 2007-09-26T15:05:36.000Z — Remessa (TPU 123)
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  19. 2007-09-26T14:57:33.000Z — Remessa (TPU 123)
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  20. 2007-09-25T17:24:36.000Z — Petição (TPU 85)
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  21. 2007-09-25T17:02:42.000Z — Desapensamento (TPU 137)
  22. 2007-08-17T09:15:53.000Z — Remessa (TPU 123)
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  23. 2007-07-04T16:40:33.000Z — Remessa (TPU 123)
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  24. 2007-06-25T15:16:00.000Z — Apensamento (TPU 135)
  25. 2007-06-11T12:32:35.000Z — Documento (TPU 581)
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  26. 2007-04-27T12:31:40.000Z — Remessa (TPU 123)
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  27. 2007-04-25T17:12:15.000Z — Remessa (TPU 123)
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  28. 2007-04-25T13:04:16.000Z — Remessa (TPU 123)
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  29. 2007-04-20T18:04:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  30. 2007-04-19T13:21:27.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  31. 2007-03-26T16:50:37.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  32. 2007-03-23T12:51:15.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  33. 2007-03-23T11:38:54.000Z — Publicação (TPU 92)
  34. 2007-03-22T14:58:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  35. 2007-03-21T13:19:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  36. 2006-05-25T15:50:23.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  37. 2006-05-25T15:48:53.000Z — Desapensamento (TPU 137)
  38. 2006-05-25T15:47:42.000Z — Documento (TPU 581)
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  ]
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  39. 2006-05-23T13:57:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
}
  40. 2005-11-08T17:27:01.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ]
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.