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Apelação Cível — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJPR 00081469420188160190

Classe: Apelação CívelOrgao: GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDOGrau: G2Data Ajuizamento: 2025-02-14

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 4c7d37d42419f2cf4671e2120e4f8c685449110272c741b5b1fd33cb1ef046db

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 4c7d37d42419f2cf4671e2120e4f8c685449110272c741b5b1fd33cb1ef046db
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 4c7d37d42419f2cf4671e2120e4f8c685449110272c741b5b1fd33cb1ef046db
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 32 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2025-02-14 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2025-02-14 — Remessa; em diligência (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2025-02-14 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2025-02-14 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2025-02-18 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2025-02-18 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2025-03-07 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  8. 2025-04-14 — Documento; Acórdão (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  9. 2025-04-14 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  10. 2025-04-14 — Provimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  11. 2025-04-14 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  12. 2025-04-15 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  13. 2025-04-15 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  14. 2025-04-15 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  15. 2025-04-25 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  16. 2025-05-06 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  17. 2025-05-06 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  18. 2025-05-06 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2025-05-06 no assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/30

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 32 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2025-02-14 a 2025-05-06.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-05-06
Baixa Definitiva (TPU 22)
2025-05-06
Trânsito em julgado (TPU 848)
2025-05-06
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
2025-04-25
Confirmada (TPU 12266)
2025-04-15
Recebimento (TPU 132)
2025-04-15
Confirmada (TPU 12283)
2025-04-15
Documento (TPU 581)
2025-04-14
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2025-04-14
Provimento (TPU 237)
2025-04-14
Expedição de documento (TPU 60)
2025-04-14
Documento (TPU 581)
2025-03-10
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–32 de 32. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2025-02-14T17:06:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  2. 2025-02-14T17:06:17.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em diligência",
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    }
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    "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO"
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  3. 2025-02-14T17:06:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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  }
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  4. 2025-02-14T17:07:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  5. 2025-02-18T14:19:39.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  6. 2025-02-18T14:21:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "83240",
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  }
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  7. 2025-03-07T18:49:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2025-04-14T16:24:29.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  9. 2025-04-14T17:21:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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  10. 2025-04-15T16:47:56.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
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    "codigo": "83240",
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  11. 2025-02-14T15:55:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2025-02-14T16:04:08.000Z — Recebimento (TPU 981)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2025-02-14T17:06:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2025-02-15T13:34:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2025-02-17T08:35:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  16. 2025-02-17T17:12:27.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2025-02-17T17:12:31.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2025-02-18T14:19:07.000Z — Confirmada (TPU 12283)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2025-02-18T14:19:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "83240",
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}
  20. 2025-02-25T15:21:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "83240",
    "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO"
  }
}
  21. 2025-02-25T15:21:48.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "83240",
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}
  22. 2025-03-07T18:49:19.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  23. 2025-03-10T16:45:32.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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}
  24. 2025-03-10T16:45:36.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO"
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}
  25. 2025-04-14T16:17:57.000Z — Provimento (TPU 237)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2025-04-14T17:21:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "83240",
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}
  27. 2025-04-15T16:47:51.000Z — Confirmada (TPU 12283)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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  }
}
  28. 2025-04-15T16:47:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "83240",
    "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO"
  }
}
  29. 2025-04-25T00:20:46.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "83240",
    "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO"
  }
}
  30. 2025-05-06T17:12:19.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "83240",
    "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO"
  }
}
  31. 2025-05-06T18:07:51.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "83240",
    "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO"
  }
}
  32. 2025-05-06T18:07:51.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "83240",
    "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.